segunda-feira, 23 de março de 2020

DECIDIDO: Celpe não poderá cortar energia durante pandemia do coronavírus

Pedido feito pela Defensoria Pública do Estado foi
aceito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco acatou nesta segunda-feira (23) um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado que proíbe a Companhia Energética de Pernambuco de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativo à pandemia de coronavírus.

O juiz Júlio Cézar Santos, da 3a. Vara Cível da Capital, acatou o pedido, em decisão liminar, enfatizando a decisão que “a  suspensão do fornecimento de energia nesse período, decorrente da falta de pagamento impossibilita as pessoas de permanecerem em suas residências, como recomendado, porque, primeiramente, não poderão utilizar seus equipamentos elétricos, de necessidade básica, alimentados por energia elétrica, e, em segundo lugar, porque se verão na obrigação de sair de casa, seja apenas para pagar os boletos ou porque precisam trabalhar para manter a sua renda e as contas em dia, frustrando a ordem de isolamento, emanada das autoridades ligadas à saúde. Percebe-se, assim, que o dano a coletividade, neste período, é maior quando há fluxo de pessoas nas ruas, possibilitando a propagação da doença”.

O pedido da Defensoria Pública de Pernambuco incluiu o restabelecimento da energia elétrica daquelas casas que já tiveram o fornecimento cortado por inadimplência, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por consumidor afetado. O texto da defensoria pública também prevê possibilidade de responsabilização criminal para o caso de descumprimento.

Ao dar entrada na Ação Civil Pública, o defensor público e coordenador do Núcleo de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, defendeu que o corte de energia expõe as pessoas ao risco, pois as obriga a saírem de suas casas. "Elas não têm sequer como pagar suas contas online e desta forma se expõem ao risco através desse corte", ressaltou.

Dívida não será perdoada - Segundo Rafael Alcoforado, a recomendação expedida na última quarta-feira (18) é direcionada à Celpe e está restritamente ligada ao corte de energia durante essa pandemia. "Não foi pedido para ser suspensa a cobrança. A dívida vai continuar existindo e poderá ser cobrada pela empresa judicialmente ou por qualquer outro meio possível", frisou o defensor público. Rafael Alcoforado salientou ainda que, encerrado o período de isolamento social provocado pela pandemia, a Celpe  poderá voltar a cortar o fornecimento de energia dos clientes inadimplentes.

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, em resposta ao pedido de suspensão dos cortes, feito na semana passada, a Celpe informou que analisaria as medidas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “A Celpe respondeu informando que não poderia adotar essa medida sem a orientação do Órgão regulador. Diante de alguns casos que a Defensoria recebeu de dois cortes efetuados, nós decidimos entrar com a ação civil pública”, enfatizou Alcoforado.

A reportagem do Jornal do Commercio, responsável por essa matéria, entrou em contato com a Aneel que através de sua assessoria de imprensa, respondeu que não vai comentar o assunto.  A Celpe também informou que "não vai se manifestar publicamente sobre o assunto neste momento".

JC Online

Bolsonaro anuncia plano de R$ 85,8 bilhões para ajudar estados e municípios do Nordeste no combate ao coronavírus

Presidente Jair Bolsonaro também anunciou, durante videoconferência realizada com 
os governadores do Nordeste, a suspensão por seis meses da dívida dos estados com a União.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, em videoconferência com os governadores do Nordeste, nesta segunda-feira (23), um plano de R$ 85,8 bilhões destinado aos estados e municípios da região. Na área da saúde, para auxiliar no combate do novo coronavírus, o governo federal irá apresentar duas medidas provisórias para transferir recursos para os fundos de saúde estaduais e municipais.

De acordo com Bolsonaro, os governadores haviam solicitado R$ 4 bilhões para ações emergenciais, mas o governo federal destinará R$ 8 bilhões em quatro meses. Sobre a manutenção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi assegurado que os mesmos níveis de 2019 serão mantidos. “Estima-se que o Governo Federal acesse com R$ 16 bilhões em quatro meses”, conforme o presidente publicou nas redes sociais.

Haverá também a suspensão por seis meses da dívida dos Estados com a União, que é de R$ 12,6 bilhões, além da renegociação das dívidas dos entes da federação com os bancos, que corresponde a R$ 9,6 bilhões. Os estados também vão poder contar com R$ 40 bilhões em empréstimos facilitados.

Outro ponto reivindicado pelos governadores, é a aprovação do Plano Mansueto, que visa socorrer estados e municípios com dificuldades financeiras através de empréstimos concedidos pela União. Sobre esta questão, Bolsonaro afirma que haverá uma aperfeiçoamento não só do Plano Mansueto, mas da PEC Emergencial do Pacto Federativo. “Estão sendo aprimorados e darão fôlego a estados e municípios para vencer a crise”, disse Bolsonaro.

Por fim, o presidente declarou que o governo federal, Justiça, Congresso Nacional, estados e municípios, devem construir juntos uma “saída estrutural federativa”.
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Críticas aos governadores  - Na noite deste domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro havia atacado os governadores afirmando que eles seriam "exterminadores de empregos". De acordo com Bolsonaro, a crise de emprego originada pela paralisação de boa parte da atividade econômica nos Estados é "muito pior do que o próprio coronavírus vem causando no Brasil e pode causar ainda". "Mais importante que a economia é a vida. Mas nós não podemos extrapolar na dose. Com o desemprego aí, a catástrofe será maior", declarou o presidente ao programa Domingo Espetacular, da Record TV.

Na entrevista, Bolsonaro chamou "parte" dos governadores de "verdadeiros exterminadores de emprego", em uma crítica às medidas de restrição de movimento e fechamento de comércios tomada por alguns chefes de Executivos estaduais, como João Doria (PSDB-SP) e Wilson Witzel (PSC-RJ). E, dirigindo-se aos mesmos alvos, pediu: "Não exterminem empregos, senhores governadores, sejam responsáveis."

"Brevemente o povo saberá que foi enganado por esses governadores e por grande parte da mídia nessa questão do coronavírus", afirmou Bolsonaro. "Espero que não venham me culpar lá na frente pela quantidade de milhões e milhões de desempregados na minha pessoa."

          JC Online
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PERNAMBUCO: Em combate ao COVID-19, Governador determina a contratação de 4.279 profissionais da área da Saúde e anuncia a proibição do transporte de passageiros por meio de mototáxis. Reuniões e aglomerações acima de 10 pessoas estão proibidas a partir de hoje

De acordo com o Governo, serão contratados 430 médicos e 1.552 outros
profissionais de diversas áreas; aprovados no último concurso.

O governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, anunciou, no final da manhã de hoje, segunda-feira (23), mais uma série de medidas que vão impactar diretamente no controle da epidemia do Coronavírus, o Covid-19. No pronunciamento, o governador determinou a contratação de 4.729 profissionais da área de Saúde, a abertura de duas seleções públicas, o repasse de R$ 11 milhões para a Assistência Social e Saúde e a edição de um novo decreto impedindo o transporte de passageiros em mototáxis e proibindo as reuniões e aglomerações para grupos com mais de 10 pessoas.

De acordo com o decreto, serão convocados 4.729 profissionais para reforçar o sistema de saúde. Serão contratados 430 médicos e 1.552 outros profissionais de diversas áreas, aprovados no último concurso. Esse pessoal vai fortalecer toda a rede pública de Saúde, inclusive o Hemope e o Hospital Oswaldo Cruz.

O governador também autorizou a realização imediata de duas seleções públicas simplificadas para a contratação de 2.747 novos profissionais. A primeira será para a Secretaria de Saúde; com previsão de 160 vagas para médicos e 1.917 para outros cargos.

A segunda seleção será feita pela Universidade de Pernambuco – UPE e vai contratar 65 médicos e 605 para profissionais como enfermeiros, nutricionistas, farmacêuticos, biomédicos, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem, entre outros.

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Maia: "Adiar eleições é uma discussão completamente equivocada”

Para o Presidente da Câmara foco deve ser o enfrentamento da crise provocada 
pela Covid-19. Ministro da Saúde defendeu adiamento das eleições em razão da pandemia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou áudio neste domingo (22) em que diz que a discussão sobre um possível adiamento das eleições municipais em razão do coronavírus é "completamente equivocada".

A medida foi defendida pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, durante entrevista coletiva mais cedo neste domingo. Na avaliação de Mandetta, o adiamento serviria para que ações "políticas" não prejudiquem as medidas que estão sendo adotadas para o enfrentamento da epidemia de coronavírus.

Rodrigo Maia afirmou que o processo político-eleitoral não deve fazer parte dos debates para a construção de soluções para o enfrentamento da crise. "A discussão de adiar as eleições é uma discussão completamente equivocada. Nestes próximos meses, o nosso foco deve e será, certamente, do Poder Executivo, do Parlamento e do Judiciário, o enfrentamento a essa crise, com os Três Poderes trabalhando de forma unida", declarou.

O presidente da Câmara disse ainda que o debate deve girar em torno das questões de saúde, de proteção do emprego e dos mais vulneráveis.

Constituição - A Constituição Federal estabelece a realização de eleições municipais no primeiro domingo de outubro deste ano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, também se manifestou a respeito do assunto. Barroso lembrou que, para o adiamento ocorrer, será necessária uma alteração da Constituição.

"É papel do Congresso Nacional deliberar acerca da necessidade de adiamento, inclusive decidindo sobre o momento adequado de fazer essa definição. Se o Poder Legislativo vier a alterar a data das eleições, trabalharemos com essa nova realidade", afirmou Barroso, que assume a presidência do TSE em maio.

O ministro acrescentou que, se o adiamento vier a ocorrer, deve ser "apenas pelo prazo necessário e inevitável para que as eleições sejam realizadas com segurança para a população". "A realização de eleições periódicas é um rito vital para a democracia", concluiu o magistrado.

Íntegra:

Veja a íntegra da nota do ministro do STF Luís Roberto Barroso:

A saúde pública é o bem supremo a ser preservado no país. Tudo o que possa impactá-la deve ser adequadamente avaliado.

A Constituição prevê a realização de eleições no primeiro domingo de outubro. A alteração dessa data depende de emenda constitucional. Portanto, não cabe a mim, como futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cogitar nada diferente nesse momento.

É papel do Congresso Nacional deliberar acerca da necessidade de adiamento, inclusive decidindo sobre o momento adequado de fazer essa definição. Se o Poder Legislativo vier a alterar a data das eleições, trabalharemos com essa nova realidade.

Se o adiamento vier a ocorrer, penso que ele deva ser apenas pelo prazo necessário e inevitável para que as eleições sejam realizadas com segurança para a população. A realização de eleições periódicas é um rito vital para a democracia.

G1