sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

CARGOS COMISSIONADOS: Ministério Público recomenda que Izaías exonere dentro de 10 dias; todos os servidores que ocupam cargos de assessor especial do prefeito e recomenda devolução de dinheiro ao erário público


Para o 2° promotor de Justiça de Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio, há a necessidade da
transparência, clareza e objetividade das informações que definam as atribuições dos cargos criados por lei.

Em procedimento administrativo instaurado para verificação da regularidade do cargo de assessor especial do prefeito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que o referido cargo criado por lei municipal de Garanhuns não tem as suas atribuições definidas, de forma clara e objetiva, na normativa. Por isso, expediu recomendação ao prefeito Izaías Régis Neto, e ao município, para que se abstenham de nomear ocupante para qualquer cargo público cujas atribuições não estejam descritas, bem como, de forma imediata, exonerar os ocupantes dos cargos na situação irregular identificada.

No procedimento administrativo como desdobramento de notícia anônima sobre determinada ocupante de cargo, que supostamente não trabalharia, tramitando na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, na curadoria de Patrimônio Público, foi apurada a existência de dez cargos de assessor especial do prefeito, criados pela Lei Municipal n° 4.547/2019, estando seis ocupados até 27 de agosto de 2019, com vencimentos no valor de R$ 5.100,00 (descrito na Lei Municipal n° 4.401/2017), sendo certificado que suas funções são de ‘articulação política’, sem, todavia, estarem definidas legalmente as atribuições do cargo.

Para o 2° promotor de Justiça de Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Agra, há a necessidade da transparência, clareza e objetividade das informações que definam as atribuições dos cargos criados por lei. A não definição das atribuições em lei vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no acórdão proferido, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.041/210-SP (publicado em 25/05/2019), que estabelece quatro requisitos, entres eles: as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que instituir.

O MPPE recomenda ainda a adoção das medidas administrativas necessárias para a restituição ao erário dos valores pagos em razão da ocupação dos cargos, considerando que se trata de exercício manifestamente ilegal de cargo público. O prefeito e o município de Garanhuns têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não, de forma fundamentada, a partir da ciência da presente recomendação, que foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (28).

Governo Municipal de Garanhuns endurece o tom contra o MPPE e diz que recomendações do órgão são inócuas e visam coagir, ameaçar e atingir pessoalmente a atual gestão

Para o Governo Local, a recomendação do MP preconiza uma grave interferência no Poder Executivo, 
ao passo que já condena quem recebeu de forma legal os seus vencimentos, sob o prisma único de coação.

           NOTA OFICIAL – PROCURADORIA DO GOVERNO MUNICIPAL

"A Prefeitura Municipal de Garanhuns, por meio de sua Procuradoria, recebe com o maior respeito a recomendação expedida pelo MPPE, através da 2º Promotoria de Defesa da Cidadania, a qual recomenda a exoneração de cargos comissionados de assessores especiais do prefeito.

Em primeiro lugar, embora ainda não oficializado ao município, a referida recomendação vai de encontro ao recentíssimo entendimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o qual após remeter projeto de lei, a Assembleia do Estado de Pernambuco, criou mais de 300 (trezentos) cargos comissionados, cujo parecer favorável da própria instituição falou da necessidade de nomeação destes para os cargos que assim a Constituição Federal permite.

Ou seja, permite na ótica do Ministério Público a criação de 300 (trezentos) cargos em sua estrutura, e não permitiria a criação de 11 (onze) cargos na administração municipal. E desta feita, tal entendimento preconiza uma grave interferência no Poder Executivo, ao passo que já condena quem recebeu de forma legal os seus vencimentos, sob o prisma único de coação e ameaça de propositura de ação civil público, e submete o seu ponto de vista, a qual estamos procurando o mesmo entendimento contra a lei caseira do órgão o qual faz parte, ou somente, como defensor da ordem legal e jurídica se manifestará contra a norma municipal; ao passo que engessa a administração municipal com recomendações e proposituras de ações inócuas para atingir a gestão pessoalmente, quando  os atos de nomeação estão albergadas pela Constituição Federal. É de bom alvitre que se esclareça que os cargos de assessores especiais não atingem nem 1% (um por cento) dos quadros existentes no arcabouço administrativo, e atendem as determinações de chefia, assessoria e direção previstas no Artigo 37 da CF de 1988.

Em segundo lugar, em nenhum momento, a Lei que criou estes cargos fala de atribuições unicamente políticas, ao contrário, questionou o douto representante ministerial, quais as atribuições destes cargos comissionados. Pelo qual, obteve a resposta que além da assessoria especial do prefeito, engloba também questões políticas, fazendo “pontes” entre a sociedade civil e o Poder Executivo, relações entre outros órgãos e demais funções delegadas, como organizações de audiências, e transmissão de outras ordens do chefe do Executivo Municipal.

Assim, reitera que nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade foi declarada pelo TJPE, ou quiçá pelo judiciário local em controle concentrado ou difuso, de modo que, o entendimento do representante ministerial vai de encontro a recente lei criada e manifestações do seu conselho superior e do próprio MPPE."

ATENÇÃO MOTORISTAS: Saibam até quando vocês poderão circular com o CRLV 2019; aqui no estado de Pernambuco

Vale lembrar, circular sem o CRLV, ou com ele vencido, seja físico ou digital, é infração gravíssima, 
gerando sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o pagamento de R$ 293,47.

Com o prazo para o pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) se encerrando nesta sexta-feira (28), para os veículos com placas terminadas em 0 e 9, é importante o condutor ficar atento ao prazo para circulação com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2019, para evitar infrações. Os veículos com placas finalizadas em 1 e 2 têm até o mês de maio. As terminações 3, 4 e 5 podem trafegar com o documento do ano passado até o mês de junho. Até julho, podem circular com o certificado de 2019 as placas finalizadas em 6, 7 e 8. Já os donos de veículos com placas final em 0 e 9 podem andar com o documento até agosto.

O IPVA 2020 é composto pelas taxas de licenciamento, bombeiros e seguro obrigatório (DPVAT), além das multas vencidas até a data do prazo limite do calendário, de acordo com o fim da placa. Para as pessoas que realizaram o pagamento em cota única, foi dado um desconto de 7% no valor. Circular sem o CRLV, ou com ele vencido, seja físico ou digital, é infração gravíssima, gerando sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e o pagamento de R$ 293,47. A multa também pode acarretar a remoção do veículo para depósito.

A impressão do CRLV só acontece após o pagamento de todas as taxas. Caso o condutor opte por receber o documento em casa, ele também deverá pagar a taxa para o envio pelos Correios. Quem não realizou o pagamento taxa de postagem, no valor de R$ 18,62, deve realizar agendamento de atendimento para emissão do CRLV no site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). O documento no formato digital pode ser baixado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível para Android e iOS.

Calendário de pagamento do IPVA 2020
Placas terminadas em 1 e 2

Cota única: 07/02/2020
1ª parcela: 07/02/2020
2ª parcela: 06/03/2020
3ª parcela: 07/04/2020
Placas terminadas em 3 e 4
Cota única: 11/02/2020
1ª parcela: 11/02/2020
2ª parcela: 10/03/2020
3ª parcela: 14/04/2020
Placas terminadas em 5 e 6
Cota única: 14/02/2020
1ª parcela: 14/02/2020
2ª parcela: 13/03/2020
3ª parcela: 17/04/2020
Placas terminadas em 7 e 8
Cota única: 19/02/2020
1ª parcela: 19/02/2020
2ª parcela: 18/03/2020
3ª parcela: 23/04/2020
Placas terminadas em 0 e 9
Cota única: 28/02/2020
1ª parcela: 28/02/2020
2ª parcela: 25/03/2020
3ª parcela: 30/04/2020

Com informações do JC Onliine

RIO: Ex-sócio da Telexfree é preso pela PF e poderá ser extraditado

Prisão de Carlos Wanzeler foi efetivada dois dias após o STF manter a decisão do Ministério da 
Justiça, assinada em 2018, que decretou a perda da nacionalidade brasileira do empresário.

A Policia Federal (PF) prendeu o empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, empresa que responde a diversas ações no Brasil pela acusação de prejudicar consumidores por meio de um suposto esquema de pirâmide financeira. Wanzeler foi preso quinta-feira (20), em Búzios, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

O ministro aceitou pedido feito pelo governo dos Estados Unidos, onde o empresário é alvo de mandado de prisão pelo suposto cometimento dos delitos de fraude eletrônica e transações monetárias de atividade ilegal, crimes que também teriam ocorrido em operações da Telexfree naquele país. Pela decisão, o governo norte-americano terá 60 dias para fazer o pedido formal de extradição.

A prisão de Wanzeler foi efetivada dois dias após o STF manter a decisão de 2018 do Ministério da Justiça, que decretou a perda da nacionalidade brasileira do empresário.

No julgamento, os ministros da Segunda Turma do STF rejeitaram recurso de defesa e entenderam que o empresário não tem mais a cidadania brasileira por ter adquirido a norte-americana, em 2009.

A decisão foi baseada nos termos do Artigo 12, §4º, Inciso II, da Constituição. Pelo dispositivo, é declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. De acordo com a Constituição, se a nacionalidade tivesse sido mantida, Wanzeler não poderia ser extraditado.

Durante o julgamento, a defesa do empresário alegou que a nacionalidade norte-americana foi obtida por motivos familiares, diante da demora das autoridades locais em liberar o visto de imigrante para ele e sua filha. O ex-sócio da Telexfree também tinha o Green Card, visto de entrada liberada nos Estados Unidos.

Sobre a eventual extradição, os advogados alegam que o empresário tem o direito de responder ao processo no Brasil por ser acusado pelos mesmos fatos nos Estados Unidos.

          Com informações do Blog do Jamildo