segunda-feira, 8 de junho de 2020

Izaías sanciona Lei de autoria de Carla de Zé de Vilaço que irá isentar população de baixa renda da taxa de iluminação pública

Casas contempladas com a isenção são aquelas enquadradas na classe
residencial de baixa renda e inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.

O Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB), sancionou a LEI de número 4658/2020, oriundo de um projeto de autoria da Vereadora e Assistente Social, Carla Patrícia. A Lei concede a isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP durante o período da pandemia do Covid-19.

Essa isenção será possível, pois a COSIP é recolhida pela distribuidora de energia (CELPE) e repassada à Prefeitura.

Na prática, as unidades consumidoras de Garanhuns enquadradas na classe residencial de baixa renda e inscritas no Cadastro Único do Governo Federal serão beneficiadas com a isenção da taxa de iluminação pública cobrada na conta de energia.

COSIP - Desde abril de 2003, o consumidor que possui ligação regular junto ao sistema de fornecimento de energia elétrica, contribui mensalmente com a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). O valor, que é cobrado por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

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