quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

PERNAMBUCO: Governador retirou 43 milhões de obras de infraestrutura e urbanização para pagar remunerações da Defensoria Pública

Verba extra para os defensores foi colocada no orçamento apenas dois dias depois de publicada a Lei
Complementar Estadual 421, que fixou o salário desses profissionais do Estado em até 27 mil reais mensais.

Um decreto, assinado pelo governador Paulo Câmara em 23 de dezembro, retirou 43 milhões de reais destinados a “execução de obras de infraestrutura e urbanização”, destinando os valores para pagamento de pessoal na Defensoria Pública do Estado.

Os recursos foram movimentados através da “anulação” do orçamento da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e a abertura, ao mesmo tempo, de um “crédito suplementar” no orçamento para a Defensoria, segundo o texto do decreto 48.455.

A verba extra para os defensores públicos foi colocada no orçamento apenas dois dias depois de publicada a Lei Complementar Estadual 421, que fixou o salário dos defensores públicos do Estado em até 27 mil reais mensais.

Segundo o anexo único da lei complementar, os defensores públicos de categoria especial receberão R$ 27.259,02 de “vencimento-base” no final da carreira. O valor não abrange outros “penduricalhos” que os defensores também recebem, como o auxílio-alimentação e gratificações.

Ao fixar a remuneração dos defensores em até 27 mil reais mensais, a lei complementar disse que as “despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco”.

Em novembro passado, já havia sido noticiado que a Defensoria Pública tinha proposto um projeto de lei criando 13 cargos em comissão, sem concurso, para o órgão.

A remuneração dos comissionados, no projeto, pode alcançar R$ 7.308,85 por mês. O custo de cerca de 1 milhão por ano (R$ 958.000,00 no ano) foi mencionado pelo defensor geral, na justificativa da proposta (Projeto de Lei Complementar 700/2019).

          Blog do Jamildo

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