domingo, 1 de dezembro de 2019

Governo do Estado emite nota e nela sustenta que acordo com a Petrobras é uma vitória do Estado de Pernambuco

Durante a semana, Governo foi acusado de promover uma 
pedalada fiscal por meio do acordo. Foto: Elisa Elsie

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.

Recife: Sivaldo chama Mendonça Filho de derrotado e desesperado

Posição do deputado vem após o ex-ministro acusar o Governador de cometer uma pedalada fiscal da 
ordem de R$ 3 bilhões de reais em operação com a Petrobrás. Leia, abaixo, a resposta de Albino na íntegra:

“Sem mandato há quase um ano, o ex-deputado Mendonça Filho, quatro vezes derrotado pela Frente Popular em eleições majoritárias, tem intercalado seu extenso tempo livre entre o ócio  e a criação de factóides. Desesperadamente em busca de uma maneira de aparecer, já que não tem qualquer atividade produtiva, atira pra todos os lados na esperança de emplacar alguns segundos de holofote.

Dessa vez, tenta fazer crer que uma solução consensual de um litígio entre o Governo de Pernambuco e a Petrobrás, que se arrasta há mais de uma década, seria algo ilícito.

A Lei Complementar n° 705/2019 foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio Nacional ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função de tal remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à proposta que virou lei, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, O Governo de Pernambuco obteve sucesso numa questão judicial sem nenhuma perspectiva de solução e obteve o pagamento de mais de R$ 400 milhões da Petrobras para o tesouro estadual.

Vale ressaltar ainda, que a correligionária do ex-deputado, a deputada Priscila Krause que hoje se apresentou como ciosa fiscal das contas públicas teve a oportunidade de discutir na Assembleia a aprovação do ainda projeto de lei complementar que possibilitou a negociação com a Petrobras, mas sequer compareceu no horário marcado à sessão da comissão parlamentar que tratou do assunto. Já o corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria Estadual da Fazenda, como sempre o faz, tratou com a devida seriedade exigida em assuntos como este litígio.”

Sivaldo Albino – Líder do PSB na Alepe