quarta-feira, 13 de novembro de 2019

TRF-4 abre caminho para anular condenação de Lula no Sítio de Atibaia

Desembargadores derrubaram sentença da mesma juíza que condenou
o petista porque consideraram que ela copiou trechos de outras peças processuais.

O TRF-4 julgou nesta quarta-feira um caso envolvendo uma sentença condenatória proferida pela juíza Gabriela Hardt e decidiu anular a decisão por considerar que a magistrada copiou e reproduziu como seus argumentos de terceiros, no caso o MPF, ao condenar investigados ligados a uma entidade, o Instituto Confiance.

Embora não se trate de uma investigação da Lava-Jato, a decisão do TRF-4 tem potencial para abrir um rombo no casco da operação.

A tese defendida pelos advogados Antonio Augusto Figueiredo Basto e Rodrigo Mattos, acatada pela 8ª Turma do tribunal, inspirou a defesa de Lula a pedir a anulação da condenação do petista no caso do Sítio de Atibaia.

Os advogados do petista argumentaram que a mesma juíza, ao condenar Lula pelas reformas das empreiteiras do petrolão no sítio, copiou trechos da sentença do tríplex do Guarujá, assinada por Sergio Moro. Uma perícia, encomendada pela defesa com trechos supostamente copiados pela juíza chegou a ser enviada ao STF.

Gabriela, que chegou a substituir Moro na Justiça Federal de Curitiba, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão no caso do sítio, em fevereiro, pelos crimes de corrupção passiva e ativa, além de lavagem de dinheiro.

O TRF-4 já iria julgar no fim do mês se a sentença de Lula no caso do Sítio de Atibaia deveria ser suspensa por outro motivo: o fato de os prazos de alegações finais terem sido iguais para delatores e delatados. O STF decidiu anular condenações da Lava-Jato por considerar que essa posição de igualdade desequilibrou a luta processual.

Se o caso retornar às alegações, como o próprio MPF deseja, essa falha dos trechos copiados na sentença poderá ser corrigida.

          Com informações da Revista Veja

TRÂNSITO: AMSTT emite nota, e nela esclarece que decisão judicial proíbe a Autarquia de multar motoristas de Garanhuns dentro de veículos por meio de videomonitoramento

De acordo com decisão, autuações como uso indevido de celular e não utilização do
cinto de segurança feitas pelas câmeras de videomonitoramento estão suspensas.

NOTA OFICIAL - AMSTT

"A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT) informa que o Ministério Público Federal, sob decisão judicial, tornou suspensas, em todo o país, as autuações relacionadas a infrações cometidas dentro dos veículos por videomonitoramento, pois, segundo a Justiça Federal, o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de um veículo viola o direito à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A ação foi movida pelo MPF do Ceará. Neste caso, autuações como uso indevido de celular e não utilização do cinto de segurança feitas pelas câmeras de videomonitoramento estão suspensas. 

Ainda de acordo com a decisão, é determinado que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, a resolução sobre o videomonitoramento com base na nova decisão. Outras decisões, que também foram momentaneamente suspensas, são as autuações por equipamentos autômatos (aqueles que não fazem uso da pessoa do agente de trânsito para realizar a autuação). Em Garanhuns, a partir do dia 26, as câmeras de videomonitoramento serão operadas, sempre, por agentes de trânsito.

Autuações provocadas por avanço do sinal vermelho do semáforo poderão ser feitas quando as câmeras de videomonitoramento forem operadas exclusivamente pelos agentes. Em trechos que estejam sinalizados e existindo o videomonitoramento, também poderão ser aplicadas multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e/ou fazer conversão proibida.

O processo completo pode ser acessado, clicando aqui.

Segue, abaixo, a nota emitida pelo Ministério Público Federal.

O MPF obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento, em casos de supostas infrações cometidas dentro dos veículos. Pela decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga e a não utilização do farol baixo durante o dia.

Em trechos que estejam sinalizados a existência do videomonitoramento poderão ser aplicadas multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida."

GARANHUNS: Em vídeo, Luizinho e Betânia expõem a situação da saúde local e criticam a suspensão de exames. Em nota, Governo Municipal esclarece que parada na oferta do serviço é temporária; e que ocorre, entre outros motivos, devido a falta de recursos repassados pelo governo do Estado; de quem Roldão e a Vereadora se dizem aliados

Ainda sobre a suspensão temporária na oferta dos exames, Governo também
esclarece que a medida visa o equilíbrio financeiro da pasta de saúde.

Pela segunda vez em menos de vinte dias, e neste caso acompanhado da vereadora Betânia da Ação Social, o Pré-candidato a Prefeito de Garanhuns, Luizinho Roldão (PCdoB), expôs algumas questões relacionadas ao setor de saúde aqui no município. Ontem ele visitou o posto de saúde situado no bairro jardim petrópolis; ocasião em que identificou a partir de informações de moradores, que a unidade de saúde vem encerrando seu atendimento as 14 horas, por medida de segurança. Essa situação, foi criticada por Luizinho.

Em vídeo que gravou durante a visita nesta terça (12) e que vem sendo compartilhado sobretudo no Facebook, Roldão assegura que na Câmara Municipal, ontem pela manhã, havia quatro guardas municipais em virtude de reunião de uma comissão, sem que no entanto, houvesse ao menos um servidor da AMSTT à disposição da UBS, o que poderia, de acordo com ele, evitar o fechamento da unidade naquele horário.

No vídeo, Roldão ainda destaca que a UBS do Jardim Petrópolis está em mau estado de conservação, lembrando na mesma oportunidade que a realização de 6 tipos de exames pelo município está suspensa desde outubro. De acordo com ele, a Prefeitura de Garanhuns está devolvendo as solicitações desses exames aos moradores da cidade, haja vista o próprio Conselho Municipal de Saúde ter alegado ontem, que aquele que dispor de condições financeiras, que pague pelo procedimento, segundo contou no vídeo, Luizinho.
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Ontem, Roldão ainda criticou o investimento do Governo Municipal na Magia do Natal, diante dos problemas enfrentados pelo setor de saúde atualmente. “A cidade, no Heliópolis, principalmente no centro da cidade tá linda, mas o povo tá morrendo”, detonou ele.

A Vereadora Betânia da Ação Social endossou as palavras de Luizinho. Para ela, o que acontece atualmente com o setor de saúde do município é um absurdo, uma falta de respeito com a população. Para Betânia esse setor vive um “caos”. Prova disso, segundo a parlamentar, é que no Jardim Petrópolis, a exemplo de outras localidades, a população sofre com os exames suspensos e ainda com a falta de médicos e de medicamentos.

Ontem, ao falar a população através de vídeo, Betânia manifestou que sua ida ao Posto de Saúde teve por objetivo exercer as suas prerrogativas de fiscalizar e propor soluções para os problemas. “Vou continuar fazendo isso, doa a quem doer, porque fui eleita para trabalhar pelos que precisam”, salientou ela.

O OUTRO LADO – Após a veiculação e forte repercussão do vídeo gravado por Luizinho e Betânia, o Governo Municipal de Garanhuns através da Secretaria de Saúde, emitiu nota onde esclarece o caso. De acordo com o comunicado, a parada na oferta do serviço de exames é temporária; deve ir até a segunda quinzena de dezembro; visa o equilíbrio financeiro da pasta de saúde; e ocorre, entre outros, devido a falta de recursos repassados pelo governo do estado; de quem Roldão e a vereadora se dizem aliados.

Leia, abaixo, a nota na íntegra:

*Nota de esclarecimento — Secretaria Municipal de Saúde*
*13 de novembro de 2019*

A Secretaria Municipal de Saúde vem prestar os devidos esclarecimentos à opinião pública acerca de informações que estão sendo divulgadas equivocadamente em diferentes meios de comunicação, relacionados à oferta de consultas, exames e procedimentos junto à população do município de Garanhuns.

Levando em consideração o cenário de subfinanciamento do SUS, o descumprimento de repasses regulares do Governo do Estado de Pernambuco, e o aumento da demanda de pacientes que procuram o serviço, a pasta verificou a necessidade de equilíbrio financeiro responsável junto aos prestadores de serviço conveniados ao município.

Desta forma, um conjunto de exames oferecidos por estes prestadores precisou ser suspenso temporariamente a partir do mês de outubro deste ano. São estes: Endoscopia Digestiva Alta, Colonoscopia, Retossigmoidoscopia, Ecocardiograma, Teste Ergométrico, Holter 24h, Mapa. O exame de Ultrassonografia (USG) não está suspenso, mas teve sua oferta reduzida. Por isso, estão sendo realizadas prioritariamente as USG’s obstétricas e casos de maior necessidade, a exemplo de pacientes do serviço de oncologia.

Avaliando este quadro, a Central Municipal de Regulação, em reunião realizada de forma conjunta com a Coordenação de Atenção Básica, comunicou aos profissionais médicos e enfermeiros que compõem as Unidades Básicas Saúde (UBS’s), sobre a suspensão temporária na oferta desses exames, esclarecendo ser uma medida provisória, visando o equilíbrio financeiro da pasta. A previsão é de que até a segunda quinzena de dezembro a situação seja normalizada. 

Atendendo ao direito dos pacientes que se encontram na fila de espera para realização desses exames, e que desejam ter o seu encaminhamento de volta, a Central de Regulação informa que os mesmos podem ter sua devolução solicitada junto às equipes das Unidades Básicas de Saúde. Nessa conjuntura, atendendo ao pedido de pacientes, algumas solicitações que foram enviadas para Central de Regulação, após o mês de outubro, já foram disponibilizadas para a população em suas unidades de referência.

Por fim, a Secretaria reitera o compromisso com a população de Garanhuns, que necessita e faz uso do Sistema Único de Saúde, e vem a público repudiar qualquer tentativa política e sensacionalista de levar desinformação à sociedade. Desta forma, quaisquer boatos e orientações inverídicas divulgadas, que não estejam de acordo com a conduta da pasta, são resultado de interpretações pessoais e equivocadas da realidade apresentada, sendo de inteira responsabilidade do indivíduo que colaborar em sua disseminação, não representando o posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

*Secretaria de Saúde de Garanhuns*
*Atendimento à imprensa: (87) 3762-0109*