terça-feira, 12 de novembro de 2019

Taxa de juros do cheque especial da Caixa é cortada pela metade

Anuncio da redução foi feito
nesta terça-feira (12).

A Caixa Econômica Federal (CEF), decidiu cortar a taxa de juros do cheque especial pela metade. Dos atuais 9,99%, ela foi reduzida para 4,99%. O comunicado foi divulgado na manhã desta terça-feira, dia 12.

De acordo com dados do Banco Central, na semana encerrada em 29 de outubro, o juro do cheque especial era de 9,41%. Desde que a taxa básica de juros (Selic) entrou em queda, na qual está em 5% ao ano, o custo do cheque especial pouco se mexeu.

A taxa média cobrada pelos bancos privados é maior que os 9,99% cobrados pela Caixa Econômica Federal. A taxa média do cheque especial é de 12,4% ao mês, a mais cara do sistema financeiro.

Inadimplência - Apesar dos bancos lançarem uma iniciativa de autorregulação em que ofereciam crédito alternativo para que o cliente trocasse o cheque especial por um mais barato, a inadimplência voltou a subir. Em setembro, ela estava em 15,6%, só menor que a do rotativo do cartão de crédito, que estava em 36,1%.


Bolsonaro edita medida que extingue DPVAT e DPEM a partir de 2020

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro. Governo diz que medida 
visa evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação de ambos os seguros.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

"A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota.

O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa.

A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial da União". Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.

Porém, relacionado ao DPEM, "há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes".

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

18.841 indenizações por morte;
103.068 indenizações por invalidez permanente;
33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", afirma o governo.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. "Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", explica o governo em nota.

O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas ​​particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:

45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;

5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;

50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.

         Com informações do G1 Política

Decisão de Bolsonaro de acabar com DPVAT atinge em cheio os negócios do Deputado Federal Luciano Bivar

Presidente do PSL é controlador de seguradora que intermediou o pagamento, 
de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro.

BRASÍLIA - A decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extingue, a partir de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios DPVAT e DPEM vai atingir em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Atual desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT. 

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

A Excelsior Seguros foi adquirida por Bivar na década de 1990.  Em seu site, a Excelsior se declara a maior seguradora do Nordeste. Bivar também não se manifestou até a publicação deste texto. Em 2017, Luciano Bivar assumiu o mandato de deputado federal na suplência de um parlamentar do PSB que se licenciou para assumir uma secretaria no governo de Pernambuco. Desde então, passou a defender na Câmara os interesses das seguradoras.

Um dos projetos em que Bivar atuou visava impedir que o consumidor tivesse o direito de escolher em qual oficina levar o carro em caso de cobertura de danos ao veículo ao acionar o seguro. Outro projeto, apresentado por ele próprio, garantia que as seguradoras apresentassem suas próprias oficinas referenciadas aos clientes.  Segundo relatório interno da empresa de Bivar ao qual o Estado teve acesso, a seguradora tinha, em 2018, um patrimônio líquido de R$ 50 milhões, enquanto a provisão de sinistros, para aquele ano, era de R$ 111 milhões.

A empresa do deputado federal detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem exclusividade, garantida por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros a acidentados no País.  Os sinistros ocorridos até 31 de dezembro deste ano seguem cobertos pelo DPVAT. Em nota divulgada a respeito da Medida Provisória, o Palácio do Planalto informou que a proposta não desampara cidadãos no caso de acidentes, "já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS".

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", continua a nota.

          Com informações do Jornal Estadão

Recife: PEC que aumenta valor de emendas parlamentares é acatada em Segunda Discussão na Assembleia Legislativa

Nesta terça, o Deputado Estadual Sivaldo Albino (PSB), votou a favor da PEC. Com a aprovação, 
deputados passam a contar com R$ 1,88 milhão de reais para emendas em 2020. Antes eram R$ 1,5 milhão.

O Plenário da Alepe aprovou nesta terça (12), em Segunda Discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que aumenta, progressivamente, os valores das emendas parlamentares impositivas. De acordo com o texto acatado pelos 40 deputados presentes, o montante a ser reservado para esse fim passará de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% já na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, o que representará um total de R$ 98 milhões de reais a disposição dos parlamentares no ano que vem. Com isso, cada deputado, são 49 na Alepe; terá direito a aplicar R$ 1,88 milhões de reais em 2020 nas mais diversas áreas; antes o recurso a que eles tinham acesso era R$ 1,5 milhão. De acordo com a PEC, o valor será ampliado para 0,43% na LOA em 2021, chegando a 0,5% na de 2022.
Nesta terça, o Deputado Estadual Sivaldo Albino (PSB), votou a favor da PEC. Antes, porém, no mês de abril, quando a proposta previa que as emendas fossem a R$ 3,5 milhões de reais, Albino se absteve de votar. Naquela ocasião, Sivaldo não concordou com o percentual do aumento, sendo a favor agora, tendo em vista que a PEC se mostrou mais adequada à realidade dos gastos públicos do estado. De acordo com ele, quando se trata de orçamento público a base das decisões tem que ser o equilíbrio, a responsabilidade fiscal e a capacidade de pagamento do estado. “Não adianta fazer populismo e criar expectativas com um dinheiro que o estado não tem, sobretudo numa época de crise e de escassez de recursos que estamos vivendo”, afirmou ele a imprensa.


Foi suprimido da matéria, no entanto, o parágrafo que previa a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento dessa obrigação, nos termos da legislação federal que trata dos crimes de responsabilidade. A votação separada desse trecho se deu a pedido do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). Ao todo, 30 parlamentares apoiaram o requerimento do governista, enquanto que 12 não.

Segundo Nascimento, além da norma federal, as Constituições Federal e Estadual já preveem sanções. “Tivemos que fazer uso do artifício da votação em destaque porque não foi possível atingir um consenso na Casa, que é um ambiente de diálogo”, afirmou. “O parágrafo é desnecessário e redundante”, acrescentou o deputado Tony Gel (MDB).
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Autor da proposta original, o deputado Alberto Feitosa (SD) foi contra a supressão do texto. De acordo com o parlamentar, não houve a liberação de recursos para essas emendas em 2019. “Não se paga emenda parlamentar em Pernambuco. A retirada do trecho que trata da responsabilização do chefe do Poder Executivo apequena esta Casa”, argumentou. O entendimento foi compartilhado pelo líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB): “O que eles chamam de redundância, nós chamamos de ênfase para que a regra seja realmente cumprida”. 

O texto final aprovado nesta terça difere daquele acatado em Primeira Discussão, quando se previa a criação das emendas de Comissões Permanentes. Agora, a proposta seguirá para votação em Redação Final para, então, ser promulgada pela Mesa Diretora. Relator da PEC durante a tramitação na Comissão de Justiça, o deputado Romário Dias (PSD) elogiou o resultado final. “A discussão é sempre salutar, porque demonstra o vigor da Casa. A Assembleia demonstrou que tem sua autonomia e sempre procura seguir o caminho do entendimento”, avaliou.

Déficit: Mais de 10% das delegacias de Pernambuco não têm delegados

Para tentar minimizar o problema, delegados de outros municípios – principalmente no Interior 
– se reversam viajando para as cidades que não estão com os profissionais de segurança.

Na posse dos quase 140 novos delegados, em fevereiro de 2018, o governador Paulo Câmara anunciou que, enfim, todas as delegacias de Pernambuco iriam contar com um delegado titular. Menos de dois anos se passaram, mas a promessa já não está mais sendo cumprida. E o déficit de profissionais só aumenta. Um levantamento inédito do Ronda JC, por meio da Lei de Acesso à Informação, revela que das 359 delegacias registradas pela Polícia Civil, 42 não contam com delegados; o que representa 11,7% das unidades policiais.

Para tentar minimizar o problema, delegados de outros municípios – principalmente no Interior – se reversam viajando para as cidades que não estão com os profissionais de segurança. Na prática, fazem o socorro de um lugar, mas deixam outro descoberto. Cerca de 30 delegados vivem essa realidade de acumular o trabalho de outras delegacias.

Os dados ainda mostram que, apesar do estardalhaço nos anúncios de mais investimentos, ainda há muitas ações que seguem no papel. Uma delas tem relação com a promessa de mais repressão no combate ao tráfico de drogas. Lá atrás, o Governo do Estado afirmou que seriam criadas novas delegacias ligadas ao Departamento de Repressão ao Narcotráfico (Denarc). O tempo passou, as unidades foram “entregues”, mas estão sem delegados. Há dois exemplos: em Goiana, na Região Metropolitana do Recife, e em Arcoverde, no Sertão do Estado.
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Ao menos nove delegacias (duas delas citadas acima) não contam nem com delegado titular, nem com delegado “visitante”, digamos assim. São elas: três delegacias localizadas na Central de Plantões da Capital, no Recife; a Delegacia Seccional de Arcoverde (delegado Israel Rubis foi transferido, num ato considerado político pelo Ministério Público); as delegacias de Itaíba, Tupanatinga e a de Plantão de Petrolina.

As outras delegacias que estão sem delegados titulares são as de São Vicente Ferrer, Rio Formoso, Jaqueira, Belém de Maria, São Benedito do Sul, Lagoa dos Gatos, Barra de Guabiraba, Tacaimbó, Poção, Vertente do Lério, Frei Miguelinho, Brejão, Terezinha, Manari, Iguaraci, Santa Terezinha, Solidão, Ingazeira, Quixaba, Triunfo, Calumbi, Jataúba, Carnaubeira da Penha, Salgueiro, Serrita, Ouricuri, Santa Cruz da Mata, Granito, Orocó, Dormentes, Serra Talhada. O Denarc do Cabo de Santo Agostinho e a Delegacia da Mulher de Surubim também estão com o mesmo problema.

PC NÃO SE PRONUNCIA - Desde a última sexta-feira (08), o Blog Ronda JC, que é o auor desta matéria, solicitou uma entrevista com o chefe da Polícia Civil, Joselito Kehrle, ou um posicionamento oficial sobre o problema. Até a publicação da matéria, na manhã desta terça-feira (12), nenhuma resposta foi dada pela assessoria de imprensa da Polícia Civil. Na reportagem desta terça-feira, o blog publica um raio-x sobre a situação no Interior do Estado – mais afetado pela falta de estrutura nas delegacias e pelo déficit de delegados.

Com informações do Blog Ronda JC