quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Câmara define: A partir de 2021, Garanhuns contará com 17 Vereadores

Vale registrar; de acordo com a Constituição, Garanhuns, que tem
cerca de 140 mil habitantes, pode ter o limite máximo de 19 Vereadores.

Carlos Eugênio - O Diário Oficial dos Municípios da última terça-feira, dia 1º, trouxe a publicação da promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal de Garanhuns Nº 032/2019, que amplia de 13 para 17 o número de Vereadores de Garanhuns.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, propondo a ampliação de 13 para 15 o número de cadeiras na Câmara Municipal, foi apresentada pelo vereador Alcindo Correia (PCdoB), porém o vereador Marinho da Estiva (PHS) apresentou uma Emenda à proposta de Alcindo, ampliando de 13 para 17 Vereadores, ação que foi aprovada pelos Parlamentares Municipais em duas votações. A medida da Câmara foi referendada por representantes de vários Partidos Políticos de Garanhuns.

A nova composição da Casa Raimundo de Moraes passará a valer a partir das eleições do próximo ano, com os 17 parlamentares assumindo as suas funções em 1º de janeiro de 2021. Vale registrar que, de acordo com a Constituição, Garanhuns, que tem cerca de 140 mil habitantes, pode ter o limite máximo de 19 Vereadores.

Câmara Federal aprova Projeto de Lei que estimula abrigar idoso pobre

Rodolfo: “Há necessidade, de se estimular quem possui condições financeiras a abrigar o 
idoso desamparado, o que pode ser feito por deduções fiscais no imposto de renda da pessoa física”.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, hoje, projeto de lei do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) que permite o abatimento no imposto de renda do contribuinte que abrigar idoso pobre por guarda judicial. O PL 498/2019 propõe que o idoso poderá ser declarado como dependente, dando direito, dessa forma, à dedução do IR.

Rodolfo fundamenta o projeto, que segue agora à votação das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, pela escassez de recursos públicos para manutenção adequada dos cidadãos de baixa renda acima de 60 anos, como determina a Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso.

“O Estado carece de recursos para cumprir suas obrigações com o idoso. Há necessidade, portanto, de se estimular quem possui condições financeiras a abrigar o idoso desamparado, o que pode ser feito por deduções fiscais no imposto de renda da pessoa física”, assinala uma das justificativas do projeto.

Segundo o deputado, a suposta renúncia fiscal (quando o governo deixa de arrecadar) do abatimento do imposto de renda pelo acolhimento do idoso será amplamente compensada pela redução dos recursos públicos na construção e manutenção de asilos.

De acordo com o relator do projeto, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a iniciativa de Fernando Rodolfo irá contribuir bastante para facilitar o acolhimento dos idosos. Outro elogio ao PL 498/2019 na Comissão partiu da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para quem a proposta “abre espaço físico e oportunidade” para os idosos.

Arcoverde: MPPE requer suspensão de transferência de Delegado da PC

Segundo informação que circula na cidade, transferência do Delegado teria ocorrido por 
motivação política, haja vista ele ter prendido um filho de uma vereadora do PSB.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) ingressou pedido de tutela antecipada antecedente, nesta quarta-feira (2), contra o Estado de Pernambuco, pleiteando decisão liminar para suspender a remoção do delegado seccional de Arcoverde, Israel Lima Braga Rubis. No último dia 28 de setembro de 2019, foi publicado no Boletim da Secretaria de Defesa Social, o ato de remoção de Israel Lima Braga Rubis, para que ele se apresentasse no novo local designado nos próximos dias. O fato teria gerado insatisfação da população arcoverdense, que tem se manifestado de forma cívica nas ruas da cidade, principalmente nas adjacências da Câmara Legislativa.

Desde sua chegada na chefia da Delegacia Seccional de Arcoverde, em maio de 2018, Israel Rubis foi responsável pela realização de diversas Operações de Intervenção Tática, como: São João Seguro, Inocência, Boas Festas e Shotgun, em 2018 e Cruzeiro de Sangue, Carnaval Seguro, Pacificação, Vigiar e Punir, em 2019. Além disso, também foi responsável pelas Operações de Intervenção Qualificada: Entrega Cancelada, Pharmacum; Heródes e Repressão, em 2018; e Asfixia, Narcos e Moxotó, este ano.

“O atendimento do interesse público reflete-se na ampla adesão aos movimentos sociais em prol da permanência do Delegado em Arcoverde. A própria população tem manifestado o interesse na permanência da referida autoridade policial porque sente, de fato, a melhora na segurança pública em Arcoverde e região”, comentou o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi.

Entendendo que não havia base para a remoção de Israel Rubis, e que ela poderia, inclusive, causar prejuízo ao trabalho da Polícia Civil na localidade, o promotor Bruno Miquelão instaurou de ofício o Procedimento Preparatório nº 004/2019, para apurar a veracidade da remoção e suas eventuais razões. “Ante as diligências do referido procedimento ainda em curso, bem como a já declarada existência de fato da remoção de ofício do delegado de Polícia, por parte da Secretaria de Defesa Social, é necessária e urgente a tutela antecipada antecedente à ação principal”, destacou o promotor, na ação.

Delegado substituído na cidade de Arcoverde investigava 7 vereadores

De acordo com moradores da região do Sertão do Moxotó, transferência também tem relação 
com uma perseguição ao delegado, que prendeu o filho de uma vereadora do PSB.

Novos detalhes sobre a atuação do delegado Israel Lima Braga Rubis põem em xeque se a remoção compulsória dele do município de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, para Vitória de Santo Antão pode ter caráter político. O Blog Ronda JC, autor da matéria apurou que o delegado estava investigando um esquema de desvio de verbas públicas envolvendo pelo menos sete vereadores da cidade – alguns deles fazem parte do PSB. O dinheiro teria sido desviado por meio de pagamentos de diárias para um congresso. O valor ainda está sob investigação da Delegacia de Arcoverde.

Ontem, quarta-feira (02) o delegado Israel Rubis se apresentou em Vitória de Santo Antão, onde vai atuar na 6ª Delegacia de Polícia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (Dnarc). Em entrevista ao Ronda JC, na última segunda-feira, ele afirmou que foi surpreendido pela transferência. “Não me foi dada a oportunidade de escolha. Fui apenas comunicado pela Chefia da Polícia Civil. A população entendeu como uma remoção política, em virtude de estarem sendo realizadas investigações contra vereadores, e resolveu se mobilizar contra tal ato. Uma mobilização espontânea, jamais vista em Pernambuco em prol de um gestor”, disse.

Além da investigação envolvendo vereadores de Arcoverde, moradores da região afirmam que a transferência também tem relação com uma perseguição ao delegado, que prendeu o filho de uma vereadora do PSB, durante uma operação que desarticulou uma quadrilha especializada em homicídios em dezembro do ano passado.

No último dia 02 de setembro, a vereadora Célia Almeida Galindo usou o plenário da Câmara dos Vereadores de Arcoverde para criticar o delegado, chamando-o de “camarada descarado”. A Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) emitiu nota de repúdio, e pontuou que o delegado apenas cumpriu o seu dever ao prender a organização criminosa.

Diante da polêmica envolvendo a transferência do delegado, o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, da 4ª Promotoria de Arcoverde, decidiu instaurar um procedimento para apurar o caso. Ele determinou ainda envio de ofício à Secretaria de Defesa Social requisitando informações sobre o procedimento de remoção. A SDS tem o prazo de 10 dias para responder. Entre as perguntas, o promotor quer saber qual o interesse público na remoção do delegado, e se a mudança de município foi voluntária ou não.

RESPOSTA - Em nota, a Polícia Civil afirmou que “transferências de profissionais são corriqueiras e naturais dentro não apenas na Polícia Civil, mas em qualquer órgão público. Os servidores públicos devem ir ao encontro da necessidade da população e também atuar de forma integrada dentro plano estratégico de segurança que traga resultados na redução da criminalidade. Insinuar que a transferência técnica tem motivação política é desconhecer completamente as razões reais ou tentar manipular os fatos para tirar alguma vantagem com esse processo de desinformação da população. Como todas as falsas narrativas, não se sustentarão”, informou.