quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Câmara aprova projeto que define limite de gastos para eleição de 2020

Proposta segue agora, para o Senado. Qualquer mudança na legislação eleitoral precisa
ser publicada um ano antes das eleições (4 de outubro). (Agência Câmara Notícias).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4121/19, que prevê o uso de limites de gastos da campanha de 2016, corrigidos pelo IPCA, para as eleições municipais de 2020. A proposta seguirá para o Senado. Qualquer mudança na legislação eleitoral precisa ser publicada um ano antes das eleições (4 de outubro).

O projeto, do deputado Otaci Nascimento (Solidariedade-Roraima), foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que incorporou também um teto para o autofinanciamento do candidato. Inicialmente, o substitutivo fixava o teto de 10% dos rendimentos brutos obtidos pelo candidato no ano anterior ao das eleições.

Entretanto, emenda do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), aprovada por 253 votos a 135, vinculou o teto de autofinanciamento a 10% do limite de campanha para o cargo em questão. Como a mudança é na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), ela vale para todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador.

Tabela ou percentual - A primeira versão do relatório de Trad trazia valores fixos para os limites de gastos com as campanhas para vereador e prefeito segundo o tamanho da população, variando de R$ 15 mil (cidades com até 10 mil eleitores) a R$ 700 mil (cidades com mais de 2 milhões de eleitores) para o cargo de vereador; e de R$ 100 mil (até 10 mil eleitores) a R$ 7 milhões (mais de 2 milhões de eleitores).
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No entanto, para cumprir acordo feito pelos líderes partidários, Trad retirou esse parâmetro e prevaleceram os valores usados em 2016 corrigidos pela inflação. Os limites de 2016 foram posteriormente revogados pela Lei 13.488/17. A previsão era que, para os cargos proporcionais (vereador, no caso de 2020), o limite seria 70% do maior gasto contratado na circunscrição na eleição anterior a 2015 (eleições municipais de 2012).

Para o cargo de prefeito, vale a mesma regra no primeiro turno, de 70% do maior gasto declarado para prefeito na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; e de 50% do maior gasto declarado para o cargo na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos. O ponto de referência continua a ser as eleições de 2012.

     No segundo turno para prefeito, onde houver (cidades com mais de 200 mil eleitores), o limite de gastos passa de 30% do valor do 1º turno para 40%. A título de exemplo, na cidade de São Paulo (a maior do País), cada candidato a prefeito pôde gastar em 2016 até R$ 45,4 milhões em sua campanha. O teto daquele ano será reajustado pelo IPCA até as eleições de 2020. Na mesma cidade, o teto para a campanha de vereador foi de R$ 3,2 milhões em 2016. O IPCA acumulado de agosto de 2016 até agosto de 2019 é de 10,9%.

Internet - Também para cumprir o acordo, o relator retirou da versão inicial do substitutivo outras mudanças, como proibição de pagar por impulsionamento de conteúdo na internet; o aumento da quantidade de candidatos por vaga nas eleições proporcionais; a necessidade de concordância assinada pelo candidato para receber recursos do fundo de campanha; e adequações do texto à Emenda Constitucional 97, que acabou com as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020.

Izaías participa de Audiência Pública e reafirma apoio a loteiros da região

Na ocasião, Prefeito lembrou que em seus primeiros anos de deputado, ele já reivindicava uma posição do
Governo do Estado, capaz de assegurar o funcionamento do serviço em PE. "Não fui ouvido", lamentou Régis

Na noite da última segunda-feira (30), por iniciativa do vereador Alcindo Correia, que está de saída do PCdoB; a Câmara Municipal de Garanhuns realizou uma Audiência Pública, a fim de ouvir a população e os trabalhadores do transporte alternativo local e regional; com o objetivo de aprimorar a redação do texto da Lei 103/2019, que em seu teor, versa sobre a regulamentação da atividade aqui no município, bem como na região Agreste Meridional. Autor do PL, Alcindo também foi o responsável pela convocação da audiência. 

Na ocasião, duas regras previstas pelo texto da lei sofreram alterações. A primeira delas, diz respeito a gratuidade para os maiores de 65 anos. Antes, o PL deixava em aberto, para o loteiro decidir, se iria assegurar duas vagas; ou 10% da capacidade da lotação do veículo para esses idosos. Agora, em virtude da audiência, e a partir de um pedido dos próprios loteiros, será assegurada apenas uma vaga por viagem.

Outra regra que também foi alterada na noite desta segunda-feira, se refere ao tempo máximo de uso de um mesmo veículo na atividade. Antes a previsão contida no PL, era de cinco (5) anos. Após a audiência, no entanto, passou a ser de quinze (15).
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Outros tópicos do Projeto de Lei foram discutidos ao longo da sessão especial. Como em muitos casos não houve consenso, eles passam a ser deliberados, agora, por meio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis. Na comissão, os vereadores poderão sugerir, e até mesmo promover novas mudanças, antes da votação em plenário.

O vereador Alcindo Correia, falou ao Blog do Gidi Santos, sobre a importância da reunião desta segunda. “Nós fomos sensíveis as reivindicações, e por isso estamos conseguindo alinhar nossa proposta de regulamentação a realidade deles. O Projeto começa a tramitar na Câmara esta semana e a partir de então, poderemos empreender novas alterações. Sou a favor da categoria; a favor do trabalho regulamentar desses profissionais e por isso, estamos nos desdobrando para construir o melhor texto  de Lei”, disse Correia.

“VOCÊS PODEM CONTAR COMIGO” – Presente a Audiência Pública, o Prefeito, Izaías Régis (PTB), se colocou a inteira disposição do transporte alternativo de Garanhuns e da Região Agreste Meridional. Convidado a falar; ele lembrou ao público que lotou as galerias da Câmara, que desde os primeiros anos como deputado; reivindicou uma posição do Governo do Estado, capaz de assegurar o funcionamento do serviço aqui em Pernambuco. “Não fui ouvido”, lamentou Régis.

Ao tratar sobre a importância do transporte alternativo, Izaías manifestou que sem ele, diversos segmentos da economia nacional serão comprometidos. Sob a sua ótica, os mais prejudicados, serão: a saúde, o comércio, o serviço e o setor produtivo.

Nesta segunda, o Prefeito antecipou que permitirá o funcionamento da atividade aqui no município. De acordo com ele, a autorização virá por meio de alvará; associado a legislação que está em tramitação na Câmara Municipal.
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Polícias Federal e Militar realizam Operação Ipanema em Garanhuns

Ação, realizada nesta terça, teve por objetivo, desarticular uma organização criminosa que atua no tráfico de
drogas, roubo de cargas, receptação e na prática de assaltos qui no município e em mais duas cidades.

G1 - A Polícia Federal em Pernambuco com apoio da Polícia Militar deflagrou na manhã desta quarta-feira (2) a Operação Ipanema, com base em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. A ação tem o objetivo de desarticular uma organização criminosa que atua no tráfico de drogas, roubo de cargas, receptação e na prática de assaltos. Os líderes da organização são detentos que atualmente estão cumprindo penas em presídios de Pernambuco, sendo que dois deles integram uma facção criminosa de atuação nacional.

De acordo com a Polícia Federal, as investigações tiveram início no ano de 2018 pela Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado e foram executadas pelo Grupo de Repressão a Crimes Violentos (GRCV). Na operação estão sendo utilizados nove equipes de policiais federais, apoiadas por seis equipes da Polícia Militar de Pernambuco.

Conforme a PF, estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva e oito mandados de busca e apreensão que foram expedidos pela Vara Criminal de Águas Belas. Nas buscas os policiais tentaram localizar armas, drogas e documentos relativos a tráfico.

Dentre as prisões que estão sendo cumpridas seis são nas cidades de Garanhuns, Águas Belas e Afogados da Ingazeira, além de outros três nos presídios de Limoeiro, Salgueiro e Petrolina.

Os presos serão ouvidos nos respectivos batalhões da Polícia Militar e em seguida serão levados para fazer exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML) e depois levados para o Presídio de Garanhuns, onde ficarão à disposição da Justiça Estadual.

ARCOVERDE: Justiça Federal rejeita ação de improbidade e inocenta Ex-Prefeito Zeca Cavalcanti

Ação, movida no ano de 2017, também tentava responsabilizar outras pessoas. Eram
elas: a ex-secretária de educação e três membros da comissão de licitação.

A Justiça Federal de Pernambuco julgou improcedente e absolveu na última sexta-feira (27), o ex-prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (PTB), da ação de improbidade administrativa n.º nº 0800318-74.2017.4.05.8310, promovida pelo Ministério Público Federal, que buscava a devolução do valor de vinte e um milhões de reais (R$ 21 milhões) e que foi noticiada recentemente em sites de todo o Estado. O ex-prefeito foi considerado inocente e os serviços prestados ocorridos dentro da lei.

A ação movida no ano de 2017, tentava responsabilizar por ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Arcoverde Zeca Cavalcanti, a ex-secretária de educação e três membros da comissão de licitação, por supostas irregularidades no sistema de transporte escolar nos anos de 2009 a 2011.

Entretanto, prevaleceu a tese defendida pela defesa dos acusados, patrocinada pelo advogado e especialista em direito público, Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, no sentido de que não havia como prosperar a tese do MPF, tendo em vista que após a análise do caso perante o TCE, ficou constatada a plena regularidade de todo o serviço de transporte escolar na gestão de Zeca Cavalcanti, tendo inclusive aquele Tribunal afastado todos os pedidos de devolução de valores e multa contra o ex prefeito.

Segundo o advogado, restou provado inclusive pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo próprio Ministério Público Federal, realizados em audiência perante a Justiça Federal, que os serviços foram plenamente prestados, que todas as áreas rurais foram assistidas e que houve aumento na área de abrangência do serviço de transporte escolar.

Na sentença, o Juiz Federal reconheceu a relevância do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, que afastou todas as irregularidades contra o ex-prefeito e, ao absolver Zeca Cavalcanti e as demais servidoras, acolhendo as razões da defesa, afirmou que “durante a instrução processual, não foi demonstrada a ocorrência de fraude ou favorecimento de terceiros pelos agentes públicos envolvidos. Os transportes foram realizados, atingindo a finalidade a que se destinava.”

"O desfecho do caso confirma o que vinhamos afirmando, inclusive por meio da nota enviada à imprensa pernambucana em 23 de agosto desse ano, e divulgada por vários veículos de comunicação, que mantinha plena confiança no Poder Judiciário, em razão da correção dos nossos atos, e que hoje se confirma com a nossa absolvição e a rejeição da ação de improbidade pela Justiça Federal de Pernambuco", disse Zeca Cavalcanti.

Liderando pesquisas de intenção de voto e pré-candidato a prefeito de Arcoverde, a ação vinha sendo colocada por adversários como empecilho a sua candidatura o que, agora, com a decisão da justiça, deixa o caminho livre para o ex-prefeito disputar a prefeitura com o carimbo da inocência. Zeca governou Arcoverde entre 2005 e 2012, tendo saído da prefeitura com uma aprovação, em dezembro de 2012, de 88% segundo o Instituto Plural na época.