segunda-feira, 16 de setembro de 2019

STF: "União entre pessoas do mesmo sexo será considerada família"

Entendimento foi reforçado, por meio de julgamento de uma ADIN, onde o PT questiona que família não 
é formada apenas por meio da união de um homem e uma mulher, através de casamento ou união estável.

Agência Brasil - O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF).

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

Argumentos acatados - O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

PE: TCE recomenda rejeição de contas de Quipapá referentes a 2017

Parecer prévio será encaminhado a Câmara Municipal
da cidade, que poderá acatá-lo, ou não. (TCE).

O conselheiro Carlos Neves emitiu parecer prévio na última quinta-feira (12), na Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da qual é o presidente, recomendando a rejeição das contas de governo do exercício financeiro de 2017 do prefeito de Quipapá, Cristiano Lira Martins. O parecer prévio será encaminhado a Câmara Municipal da cidade, que poderá acatá-lo, ou não. Para derrubá-lo, no entanto, são necessários os votos de dois terços dos vereadores, devidamente fundamentados, em favor da rejeição.

Relator do caso, o Conselheiro Carlos Neves conseguiu identificar diversas irregularidades que macularam a prestação de Contas do Prefeito Cristiano Martins. Uma delas diz repeito a extrapolação do limite de despesa total com pessoal (55,77%), quando o limite estabelecido pela LRF é 54%. De acordo com o TCE, esse descumprimento começou a se verificar no primeiro quadrimestre de 2013.

Outro problema, está ligado ao fato do Prefeito não ter tomado providências, afim de reduzir as despesas com a folha de pessoal, configurando infração administrativa.

Também de acordo com o TCE, o município não recolheu os valores devidos para o Regime Geral de Previdência; que segundo o órgão, bate o montante de R$ 1.522.082,01.

Outra irregularidade, se refere a realização de despesas em volume bem superior às receitas, arrecadadas no valor de R$ 4.788.668,21.

Por fim, e não menos importante, o Tribunal de Contas constatou que o Governo Municipal de Quipapá, não disponibiliza informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso a informação em seu Portal da Transparência.

O relator fez 9 determinações ao atual gestor de Quipapá, determinando à Coordenadora de Controle Externo que acompanhe o seu cumprimento. O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto e Dirceu Rodolfo. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

Oposição na Câmara dos Deputados, em Brasília, pede CPI para investigar suposta articulação entre procuradores e Moro na Lava Jato

Ao total, sete deputados encabeçam o pedido. Para que a CPI seja criada,
o requerimento deve ser lido em Plenário durante a semana. (Agência Câmara Notícias)

Líderes da oposição protocolaram na quinta-feira (12) pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar "a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre os membros da Procuradoria da República no Paraná e o então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, tornada pública pelo site The Intercept, no mês de junho deste ano" (RCP 5/19).

A série de matérias com o conteúdo do vazamento das supostas mensagens trocadas entre Moro e os procuradores ficou conhecida como "Vaza Jato". Após a conferência de assinaturas do requerimento de criação da CPI, a Mesa Diretora da Câmara identificou 175 apoiadores, quatro a mais do que o necessário.

Encabeçam o pedido, os líderes André Figueiredo (PDT-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ - Oposição), Ivan Valente (Psol-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ - Minoria); Paulo Pimenta (PT-RS); Tadeu Alencar (PSB-PE); e Daniel Almeida (PCdoB-BA). Para que a CPI seja criada, o requerimento deve ser lido em Plenário durante a semana.