quinta-feira, 29 de agosto de 2019

Prefeitura de Garanhuns assina compromisso com o Tribunal de Contas

Compromisso surgiu após terem sido constatadas deficiências
na aquisição de insumos para uso das Secretarias municipais. (TCE).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), representado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, e o prefeito do município de Garanhuns, Izaias Régis Neto, assinaram na última segunda-feira (26) um Termo de Ajuste de Gestão com o objetivo de melhorar o controle de compras de materiais de construção do município. O compromisso surgiu após terem sido constatadas deficiências na aquisição de insumos para uso das Secretarias municipais. Dirceu Rodolfo é o relator dos processos de Garanhuns em 2019.

As falhas foram identificadas por meio de acompanhamentos realizados pelo Núcleo de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado, que demonstraram a falta de um controle eficaz sobre as compras dos materiais, bem como a necessidade de ajustes no dimensionamento da licitação, incluindo o controle e gestão dos contratos firmados com a empresa MM Rodrigues Fraga Material de Construção Eireli – ME, em especial os denºs 120/2017, 122/2017, 135/2017, 136/2017 e 152/2017.

Os fatos apurados levaram, inclusive, o relator a expedir uma Medida Cautelar (Processo TC nº 1920272-6), publicada no Diário Oficial de 10 de junho deste ano, determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 060/2018, de mesmo objeto, com base em indícios de que o valor licitado (R$ 10.960.731,38) era muito superior aos gastos de anos anteriores, conforme levantamento do órgão identificou.

Com o TAG, a prefeitura terá 60 dias, a partir de sua assinatura, para realizar uma dispensa de licitação voltada à compra dos materiais, enquanto providencia um novo certame, cessando prorrogações contratuais indevidas. O município, dentre outras coisas, deverá melhorar o controle das aquisições mediante o registro de recebimento e aplicação dos materiais; identificar a necessidade e os locais de uso (demandas); elaborar os projetos necessários; e promover a emissão de ordens de fornecimento, controle de estoque e de faturamento (emissão de notas fiscais e pagamento). O novo processo licitatório deverá estar concluído em 90 dias.

O não cumprimento dessas obrigações poderá ensejar aplicação de multa, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas. O prazo de vigência do Termo se encerrará com o cumprimento final das obrigações e será submetido à homologação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado.

Gaeco-Agreste é criado para combate ao crime organizado na região

Com sede em Caruaru, Gaeco-Agreste contará com um membro, dois servidores de apoio 
técnico e operacional e ainda com o auxílio administrativo das Promotorias de Justiça da cidade.

O Ministério Público de Pernambuco criou um anexo do Grupo Regional de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado na Região Agreste de Pernambuco (Gaeco-Agreste), instalado em Caruaru e vinculado ao Gaeco original, com sede no Recife. Caberá a unidade agrestina prestar apoio técnico e operacional no interior do Estado nos procedimentos encaminhados pela coordenação administrativa geral do Gaeco.

O anexo do Gaeco contará com um membro, no mínimo, dois servidores de apoio técnico e operacional e as Promotorias de Justiça de Caruaru prestarão apoio administrativo. Durante a tramitação de representações, inquéritos civis e policiais, procedimentos investigatórios, peças de informação e ações penais e civis, havendo indícios de participação de organizações criminosas, o anexo do Gaeco poderá atuar com anuência do promotor do órgão do Ministério Público com atribuições específicas para o caso e de forma integrada com as Promotorias de Justiça envolvidas.

“As Promotorias de Justiça, na sua missão de combate a organizações criminosas, que atuam de forma reiterada, necessitam do apoio de um órgão especializado para auxiliar na condução de investigações, procedimentos e processos complexos, que muitas vezes colocam em situação de exposição o membro do Ministério Público, comprometendo inclusive a sua segurança pessoal”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, salientando a necessidade do Gaeco-Agreste na região.

“A intervenção eficaz do Ministério Público no combate à criminalidade organizada exige metodologias peculiares de atuação, demandando notadamente a especialização das atividades no Gaeco, que, em conjunto com o promotor natural ou separadamente, recepcione e impulsione, dando tratamento adequado e uniforme às investigações, promovendo e acompanhando as ações penais e civis decorrentes”, complementou o procurador-geral de Justiça no texto da portaria POR-PGJ Nº 2.139/2019, que criou o Gaeco-Agreste.

Arcoverde: Prefeita é condenada por ato de improbidade administrativa

Condenação na justiça só foi possível, após denúncia protocolada por meio de
ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco. Entenda o caso:

A prefeita de Arcoverde, Maria Madalena dos Santos Britto, foi condenada por atos de improbidade administrativa e multada pelas despesas sem licitação dos serviços de coleta, transporte e descarga de lixo nas zonas rural e urbana do município em 2013, primeiro ano da gestão dela. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, Cláudio Márcio Pereira de Lima, com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fundamentada nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que detectou as irregularidades e rejeitou as contas da Prefeitura.

Diante dos fatos, o juiz reconheceu a prática de improbidade administrativa e determinou o pagamento de multa civil no valor equivalente a 5% do valor do contrato com a empresa de coleta de lixo, em valores corrigidos com juros e correção monetária. O valor não foi especificado e será apurado quando da liquidação da sentença. Além da condenação de pagamento da multa, a prefeita ainda terá que arcar com as custas do processo.

Na decisão, o juiz concluiu "que os argumentos defendidos em contestação pela requerida, de que teria agido dentro dos ditames legais, esclareço que, compulsando os autos, não vislumbro qualquer indício que comprove tal alegação. Desse modo, concluo, que resta devidamente comprovada nos autos a violação dos preceitos constitucionais pela requerida, bem como a prática de ato ímprobo, plenamente caracterizado”.

O juiz do caso ainda fez outras ponderações. Uma delas diz o seguinte: “O caso dos autos não demonstra hipótese de caso fortuito ou força maior (para a dispensa de licitação) e sim clara ausência de planejamento, ensejando na responsabilidade da prefeita Arcoverde, Madalena Britto, em razão de sua inércia. “A conduta da requerida se mostra extremamente reprovável, uma vez que inobservou os preceitos constitucionais e legais que regem as condutas da administração pública, em flagrante deslealdade institucional e imoralidade”, complementou o juiz Cláudio Márcio Pereira de Lima.
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