sábado, 24 de agosto de 2019

Brasil: Pena máxima de prisão no país pode passar de 30 para 40 anos

Proposta, está sendo discutida na Câmara Federal, em Brasília, por um grupo de 
parlamentares que trabalha um projeto anticrime. (Agência Câmara Notícias).

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa alterações na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs10372/18,  882/19 e  10373/18) – aprovou na última quinta-feira (22) o aumento de 30 anos para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena de prisão no País.

O dispositivo aprovado determina que o novo limite deverá ser respeitado mesmo nos casos de várias condenações, cujas penas somadas ultrapassem 40 anos.

O deputado federal, Lafayette de Andrada, do REPUBLICANOS, do Estado  de Minas Gerais, e que integra o colegiado na Câmara, explica que, em casos de várias condenações, a ampliação para 40 anos permitirá ao condenado alcançar a progressão de regime (liberdade condicional) antes de cumprir 100% de sua pena.

“No sistema atual, se a pessoa tiver várias condenações que somem 230 anos, por exemplo, ela cumprirá o período máximo de 30 anos sem direito a liberdade condicional. Ao definir o ponto de corte em 40 anos, o condenado poderá conquistar a liberdade após cumprir 38 anos (1/6 da pena)”, explicou ao falar sobre a matéria.

Outro dispositivo aprovado só permite a concessão do livramento condicional ao preso que não tiver cometido falta grave nos últimos 12 meses. O entendimento do grupo de trabalho foi que a nova condicionante incentiva o bom comportamento dos detentos.

Próximas reuniões - O deputado Paulo Teixeira, do PT do Estado de São Paulo, que também integra o grupo de estudos, sugeriu que o colegiado volte a se reunir na próxima terça-feira (27). Para entrar em vigor, a mudança que elevará de 30 para 40 anos, a pena máxima de prisão a ser cumprida no Brasil, precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara. Depois ela deve receber novo aval em duas votações no Senado, para só então, ser sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

PE: Deputados cobram pagamento de artistas ao Governo do Estado

Durante Audiência Pública realizada na Alepe, na última quarta, uma produtora se pronunciou sobre 
o assunto. “Como é que o Estado pode fazer o São João se ainda não foi pago o Carnaval?”.

A divulgação de um cronograma de pagamento para os cachês de artistas contratados pelo Governo do Estado foi cobrada pelos representantes do segmento em audiência pública realizada, na última quarta (21), pela Comissão de Educação e Cultura da Alepe. Presente à reunião, o secretário estadual de Cultura, Gilberto Freyre Neto, informou que o Poder Executivo quitou 79% do passivo existente de R$ 17,4 milhões até o final de 2018. Ele também garantiu que todos os serviços contratados em 2019 serão pagos este ano.

No encontro, produtores culturais relataram que o atraso no pagamento dos artistas coloca em risco até mesmo a continuidade de manifestações culturais tradicionais. “O problema dos cachês afeta mais os artistas da cultura popular, que não têm empresários para adiantar alguma renda, se necessário. Como é que o Estado pode fazer o São João se ainda não foi pago o Carnaval?”, questionou a produtora Paula de Renor, uma das representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC).

Em resposta as reclamações, o secretário estadual de Cultura, Gilberto Freyre Neto, ressaltou que foi feita uma pactuação com as secretarias de Fazenda e de Planejamento do Governo do Estado de Pernambuco, para que os pagamentos sejam feitos no menor prazo possível. “Depende do fluxo de caixa do Estado relacionado à atividade econômica. Mas os artistas não podem ser tratados como simples fornecedores de serviço”, considerou Freyre. “Priorizamos o pagamento dos cachês, até como uma estratégia de salvaguarda da produção artística diante da crise econômica”, complementou.

Segundo o gestor, o compromisso é comprovado pelo pagamento de R$ 13,8 milhões do passivo total de cachês não pagos detectado no início de 2019. Além disso, dos valores contratados com artistas neste ano, R$ 3,4 milhões já foram executados, afirmou. “Estamos trabalhando para evitar o esgarçamento que houve no ano anterior, com mais de um ano de pagamentos atrasados, o que não é bom nem para o Governo nem para os artistas”, informou. Com relação ao audiovisual, há recursos que ainda estão pendentes de liberação da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
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Alepe: Comissão aprova regras para cavalgada, cavalhada e pega de boi

Proposta pelo deputado Clovis Paiva (PP), matéria exige que os
organizadores dessas atividades obtenham autorização prévia da Adagro.

A Comissão de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa de Pernambuco, aprovou, na última quarta-feira (21), projeto de lei que visa regulamentar as práticas de cavalgada, cavalhada e pega de boi no mato em Pernambuco. As regras estabelecidas na proposta, aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, buscam garantir o bem-estar dos animais, assim como a segurança dos participantes e do público que acompanha esses eventos, sejam eles recreativos ou profissionais.

Proposta pelo deputado Clovis Paiva (PP), a matéria exige que os organizadores dessas atividades obtenham autorização prévia da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Impõe, ainda, que os responsáveis implantem medidas de proteção à integridade física de vaqueiros, cavaleiros, amazonas e animais.
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Entre as regras estabelecidas na proposta estão a proibição da participação de animais que apresentem ferimentos ou sangramentos, o uso de arreios que não causem danos aos equinos e muares, a não utilização de objetos cortantes e de choque na lida com os bichos e o uso obrigatório de botas e luvas pelos participantes. “Qualquer maltrato proposital aos animais acarretará a responsabilização civil e criminal daquele diretamente envolvido na ocorrência, na forma da legislação aplicável”, estabelece o texto.

Para o relator da matéria, deputado Aglailson Victor (PSB), a regulamentação dessas práticas “fortalece a cultura e a economia do Estado, sem esquecer do bem-estar animal”.

Outras propostas – Presidido pelo deputado João Paulo Costa (Avante), o colegiado ainda distribuiu cinco proposições para relatoria. Uma dela é o PL n° 442/2019, que confere exclusivamente aos profissionais habilitados no curso de licenciatura em Educação Física a competência para oferecer essa disciplina nas escolas de Ensino Básico e Fundamental.
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