quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Bolsonaro confirma que privatizações começam pelos Correios; serão 17

Em entrevista, presidente afirmou ainda que as privatizações fazem parte do Programa de 
Parcerias e Investimentos (PPI). (JC Online com informações do Estado de São Paulo).

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na manhã desta quarta-feira (21) que as privatizações anunciadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, começarão pelos Correios e fazem parte do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Para Bolsonaro, o processo de privatização deve ser "bastante longo" por depender do aval do Parlamento.

"A lista do Programa de Parcerias de Investimentos para o processo de privatização começa pelos Correios, o resto não lembro de cabeça", disse o mandatário ao sair do Palácio da Alvorada, nesta quarta.

Apesar de não anunciar; levantamento feito pelo Blog do Gidi Santos indica que  dezessete estatais estão no planejamento para serem privatizadas. São elas, a Emgea, ABGF, Serpro, Dataprev, Casa da Moeda; Ceagesp, Ceasaminas, CBTU, Trensurb, Codesa, EBC, Ceitec, Telebras, Correios, Eletrobras, Lotex, Codesp.

Para privatizar os Correios, o Governo Federal tem se utilizado de inúmeros argumentos; os principais deles, que apontam para corrupção, ineficiência, greves constantes, perda de mercado e ainda interferências políticas na gestão da empresa. Parte dessas justificativas são utilizadas para as outras privatizações.

Brasília: Câmara aprova projeto que regulamenta a vaquejada e o rodeio

Projeto aprovado, prevê medidas que assegurem a
proteção e o bem-estar dos animais. (Agência Câmara Notícias).

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira, dia 20 de agosto, a votação do projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17). Os deputados rejeitaram três destaques do Partido dos Trabalhadores ao texto. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O projeto é consequência da Emenda Constitucional 96, que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.
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CONHEÇA AS REGRAS DO TEXTO - A proposta aprovada na terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem do bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

O principal destaque apresentado ao texto condicionava esses eventos à apresentação de laudo de veterinário credenciado, além de acompanhamento e fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais.
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Justiça condena Haddad a 4 anos e 6 meses em semiaberto por caixa 2

Ex-prefeito foi condenado por suposta falsidade ideológica eleitoral na campanha de 2012, em investigação 
que decorre da Operação Cifra Oculta. (Estadão  Conteúdo - Foto: Amanda Perobelli/REUTERS).

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenado por suposto caixa dois na campanha eleitoral de 2012, quando foi eleito.

A pena imposta pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Francisco Shintate, por falsidade ideológica eleitoral, é de 4 anos e 6 meses, em regime semiaberto. Dela, cabe recurso. Na mesma sentença, o ex-presidenciável foi absolvido por falsificação de notas fiscais, quadrilha, corrupção passiva, improbidade e lavagem.

Ao Jornal Estado, o ex-prefeito afirma que foi condenado por algo que ‘sequer foi alvo de acusação’. “Por aquilo que fui acusado, eu fui absolvido. Provei que o delator mentiu”.

O ex-prefeito foi denunciado por suposto caixa dois de R$ 2,6 milhões da UTC Engenharia. O promotor eleitoral Luiz Henrique Dal Poz, afirmou, em acusação, que o ex-prefeito ‘deixou de contabilizar valores, bem como se utilizou de notas inidôneas para justificar despesas’. Os valores teriam sido repassados pela empreiteira diretamente às gráficas de Francisco de Souza, ex-deputado estadual conhecido como "Chico Gordo".

Ele confessou que recebeu os pagamentos, mas disse que não eram destinados à campanha do ex-prefeito, e sim a outros candidatos petistas cujos nomes não revelou à PF. A denúncia narra que R$ 3 milhões teriam sido negociados com o empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, e depois repactuados para R$ 2,6 milhões. Além do empreiteiro, delator, o doleiro Alberto Youssef também citou as operações em depoimento.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE HADDAD

A defesa de Fernando Haddad recorrerá da decisão do juiz Francisco Shintate, da primeira Vara Eleitoral. Em primeiro, segundo ela própria informou ao Jornal o Estado, lugar porque a condenação sustenta que a campanha do então prefeito teria indicado em sua prestação de contas gastos com material gráfico inexistente. Testemunhas e documentos que comprovam os gastos declarados foram apresentados. Ademais, não havia qualquer razão para o uso de notas falsas e pagamentos sem serviços em uma campanha eleitoral disputada. Não ha razoabilidade ou provas que sustentem a decisão.

Em segundo lugar, a sentença é nula por carecer de lógica. O juiz absolveu Fernando Haddad de lavagem de dinheiro e corrupção, crimes dos quais ele não foi acusado. Condenou-o por centenas de falsidades quando a acusação mal conseguiu descrever uma. A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado. Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula.