sábado, 13 de julho de 2019

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Governo Federal liberou cerca de R$ 4,8 bilhões de reais em emendas parlamentares até aprovação da PEC

Recurso destinado a projetos de deputados, vem sendo empenhado desde março, quando a 
reforma foi enviada ao Congresso Nacional. Bolsonaro, nega “toma lá, dá cá”. (Foto: Evaristo Sá / AFP)

Com informações de Renato Souza e Jorge Vasconcellos, do em.com.br; 
de Gidi Santos e ainda de Felipe Néri e Laís Lis, do G1 Portal de Notícias da Globo.

         Entre a última terça e quarta-feira,  o Governo Federal Brasileiro empenhou R$ 1,574 bilhão de reais em emendas parlamentares ao Orçamento da União. Apesar do volume elevado, esse foi apenas um capítulo da liberação de verbas orçamentárias desde que a proposta de reforma da previdência foi apresentada na Câmara, em fevereiro.

De acordo com dados da ONG Contas Abertas, desde março e até ontem, sexta-feira, quando a PEC da Previdência e o seus destaques foram aprovados em primeiro turno na Câmara, o Executivo empenhou cerca de R$ 4,8 bilhões em emendas. Somente nos primeiros cinco dias do mês de julho, foram R$ 2,55 bilhões de reais.

Esse tipo de recurso é aplicado de acordo com projetos agregados ao Orçamento por deputados e senadores. O presidente Jair Bolsonaro recebeu diversas críticas em relação à liberação de recursos e negou que esteja trocando verbas por votos. Por meio do Twitter, ele alegou que está cumprindo a legislação. “A Emenda Constitucional nº86/2015 tornou as emendas parlamentares individuais impositivas, portanto independe da vontade do presidente a sua liberação. Outros recursos previstos no orçamento, havendo disponibilidade, também são liberados para obras em estados ou municípios”, disse ele.

Bolsonaro questionou o comportamento de outros governos e afirmou que o Poder Legislativo tem consciência de suas obrigações. “No passado, como todos sabem, os métodos eram outros. Hoje, o parlamento está mais que consciente de sua responsabilidade, do que devem ou não aprovar ou aperfeiçoar, sempre focado no bem-estar de todos.”

Para a oposição, trata-se da velha prática de “toma lá da cá” onde o Executivo agrada os parlamentares em troca de avanço de pautas de seu interesse no Legislativo. O cientista político Paulo Calmon, da Universidade de Brasília (UnB), destaca que a prática não é ilegal. “O processo orçamentário brasileiro é repleto de idiossincrasias e há uma série de normas e práticas que favorece a realização dessas transações”, afirmou. “O toma lá dá cá tem longa trajetória na política brasileira e foi adotado em várias votações importantes no passado recente.” Apesar disso, o professor afirma que prática esbarra em valores éticos, em decorrência do uso de verba pública para moldar o processo legislativo. “Do ponto de vista ético, a prática é questionável”, assegura o cientista político.

A maior fatia das emendas, quando o valor é dividido por partidos, ficou com o MDB, que, até agora, ficou com R$ 205 milhões. Neste recorte, fica claro que o governo privilegiou aliados. A oposição responde por apenas 20% dos beneficiados com a liberação da verba.

No entanto, o PT aparece em destaque, em segundo lugar na lista, com uma fatia de R$ 193 milhões. Na análise dos nomes de parlamentares com acesso a verba, o pastor Marco Feliciano (Podemos-SP) aparece em primeiro lugar, com R$ 12,1 milhões.
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BRASÍLIA: Câmara aprova texto base da reforma da previdência e conclui votação dos destaques. “2º turno será em agosto”, diz Maia.

Agora, texto da PEC retorna a comissão especial da reforma. Em seguida, ele será colocado 
em votação no plenário da Câmara pela segunda vez, e logo após seguirá ao Senado.

Com informações do JC Online, Uol Economia e Gidi Santos

          Depois de quatro dias de discussões; da aprovação do texto básico na quarta, por 379 votos a favor e 131 contra, e ainda após mudanças realizadas através de destaques, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta sexta-feira (12), a votação em primeiro turno da reforma da Previdência. O segundo turno, foi confirmado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o próximo dia 6 de agosto.

Finalizada a votação na Câmara Federal, o texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Brasileiro. De acordo com  Maia, a previsão da chegada do texto na casa alta, é 9 de agosto. Se o Senado aprovar o texto da Câmara sem mudanças, ele será promulgado pelo Congresso e se tornará uma emenda à Constituição.

Caso apenas uma parte seja aprovada pelo Senado Federal, a PEC será promulgada, e o que foi alterado voltará para a Câmara para ser analisado novamente. O Senado pode, ainda, aprovar um texto diferente. Se isso acontecer, ele volta para a Câmara.

Assim que promulgada a PEC, quase todas as mudanças passam a valer, incluindo a idade mínima e o novo cálculo do valor da aposentadoria. Apenas alguns pontos levarão mais tempo para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais.  Segundo o governo, a expectativa é que o processo seja concluído em setembro.

Entre os deputados federais de Pernambuco, 14 votaram a favor da reforma, enquanto que outros 11 foram contrários. Confira como votou cada parlamentar pernambucano:

Contra a Reforma:

          Carlos Veras - PT
Danilo Cabral - PSB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Monteiro - PP
Gonzaga Patriota - PSB
João Campos - PSB
Marília Arraes - PT
Renildo Calheiros - PCdoB
Tadeu Alencar - PSB
Túlio Gadelha - PDT
Wolney Queiroz - PDT

A Favor da Reforma:

André de Paula - PSD
André Ferreira - PSC
Augusto Coutinho - SD
Bispo Ossésio - PRB
Daniel Coelho - CD
Felipe Carreras - PSB
Fernando Bezerra Filho – DEM
Fernando Rodolfo – PL
Luciano Bivar – PSL
Pastor Eurico – PATRI
Raul Henry – MDB
Ricardo Teobaldo – Pode
Sebastião Oliveira – PL
          Silvio Costa Filho - PRB
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E como ficará minha aposentadoria? - No caso de ser aprovada na Câmara no segundo turno e no Senado, sem alterações em seu texto, a nova Previdência Brasileira, seguirá as seguintes regras:

APOSENTADORIA POR IDADE

Trabalhadores privados

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 15 anos de contribuição mínima. Para ter 100% do benefício, será preciso contribuir 40 anos, no caso dos homens; e 35 anos, no caso das mulheres.

Servidores públicos

Como é hoje – 65 anos (homem) e 60 anos (mulheres), sem tempo mínimo de contribuição.

Como vai ficar – 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

Professores

Como é hoje – 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), desde que se tenha 30 anos de contribuição (homem) e 25 anos de contribuição (mulher)

Como vai ficar – 60 anos (homem) e 57 anos (mulher), desde que se tenha cumprido tempo de contribuição mínimo de 25 anos.

Policiais

Como é hoje – Não há idade mínima, apenas a exigência de 30 anos de contribuição para os homens; e de 25 anos para as mulheres

Como vai ficar – 53 anos (homem) e 52 anos (mulher), desde que se tenha cumprido 25 anos de contribuição mínima.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje – 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher), sem idade mínima

Como vai ficar – não haverá aposentadoria apenas por tempo de contribuição

Cálculo da aposentadoria

Como é hoje – Pagamento integral do benefício, com base na média de 80% dos melhores salários ao longo da vida do trabalhador

Como vai ficar – Pagamento inicial de 60% da média de todos os salários de contribuição dos beneficiários. A cada ano a mais de trabalho, aumenta-se 2 pontos percentuais nesse valor, até chegar a 100% após 35 de contribuição para mulheres, e 40 anos para os homens.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

A proposta prevê 6 regras de transição, sendo 5 exclusivas para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado, uma específica para servidores e uma regra em comum para todos. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

1ª Regra – sistema de pontos (INSS)

Semelhante à formula atual 86/96 para pedir a aposentadoria integral. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

2ª Regra – tempo de contribuição + idade mínima (INSS)

A idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

3ª Regra: pedágio de 50% - tempo de contribuição
para quem está próximo de se aposentar (INSS)

O segurado que estiver faltando dois anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição atual (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) poderá se aposentar sem a idade mínima. Para isso, contudo, terá que pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Exemplo: se você estiver a um ano de sua aposentadoria, terá que trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário.

4ª Regra: por idade (INSS)

São necessários dois requisitos: homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição; e as mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. A partir de janeiro de 2020, a cada ano, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

5ª Regra: pedágio de 100% (INSS e servidores)

Durante a transição, para poder se aposentar por idade, trabalhadores dos setores privado e público precisarão se enquadrar nesta regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um pedágio equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor. Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima, mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor, terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos além de mais 3 anos de pedágio.

Para policiais federais, a idade mínima poderá ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres, mais pedágio de 100% (período adicional de contribuição) correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo.

6ª Regra: específica para servidores

Transição por meio de pontuação que soma o tempo de contribuição mais idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens. A regra prevê aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

Pensão por morte

Como é hoje – 100% do benefício, respeitando o teto do Regime Geral da Previdência Social

Como vai ficar – 50% da média do salário da ativa ou da aposentadoria mais 10% por dependente. Caso a pensão seja a única fonte de renda formal do dependente, o benefício não poderá ser menor do que o salário mínimo.

Acúmulo de benefício*

Como é hoje – não há limite para acumulo de diferentes benefícios.

Como vai ficar – Beneficiário vai receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

*Estão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

O QUE FICOU DE FORA

Aposentadoria rural

As propostas de mudanças foram retiradas da PEC na Comissão Especial. Assim, continuam valendo as regras atuais: Idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), desde que se tenha cumprido pelo menos 15 anos de atividade rural.

BPC*

As propostas de mudanças foram retiradas da PEC na Comissão Especial. Assim, continuam valendo as regras atuais:
Deficientes – renda mensal de 1 salário mínimo, sem limite de idade.
Idoso – 1 salário mínimo, a partir dos 65 anos.

*Pago aos segurados em condição de miserabilidade
Capitalização

PEC enviada pelo governo previa um modelo de capitalização, em que cada trabalhador poderia fazer a sua própria poupança para se aposentar. O sistema saiu do texto-base na Comissão Especial.

Estados e municípios

Comissão Especial retirou as mudanças nas regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. Previsão é de que reinclusão de Estados e municípios aconteça durante a tramitação no Senado.

Desconstitucionalização

Comissão Especial também aprovou o veto de dispositivos que tiravam da Constituição as regras que definem idade e tempo de contribuição mínimos, o que permitiria que futuras mudanças pudessem ser feitas por meio de projeto de lei.