sexta-feira, 5 de julho de 2019

PEDRA: Ministério Público recomenda que Prefeitura ajuste Matadouro da cidade às normas sanitárias de abate

Na recomendação, MP alerta sobre o risco permanente a que estão expostos os consumidores 
e os funcionários que executam o abate sem observar as devidas normas sanitárias.

Em defesa dos direitos do consumidor e da saúde pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Pedra, que no prazo de 90 dias, verifique e solucione as irregularidades no matadouro municipal, constatadas no laudo de vistoria da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro), realizada em outubro do ano passado e que persistem até agora.

“O documento da Adagro aponta diversas deficiências e carências no matador. Assim, a Prefeitura precisa adequar o local às normas de higiene compatíveis com o serviço, sob a inspeção da Vigilância Sanitária tanto municipal quanto estadual”, avaliou a promotora de Justiça Tayjane de Almeida, que representa o MP no caso.

Segundo a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), o matadouro não fornece a segurança necessária, em face das precárias condições de abate e armazenamento da carne animal, o que acarreta produtos in natura potencialmente corrompidos e efetivamente perigosos, os tornando impróprios ao uso e consumo.

A promotora de Justiça alertou para o risco permanente a que estão expostos os consumidores e os funcionários que executam o abate, uma vez que não existem as condições sanitárias necessárias ao funcionamento do serviço. “São riscos que se renovam a cada animal abatido e esquartejado ou eviscerado, tanto para os que o executam, como, e sobretudo, para os consumidores”, frisou Tayjane de Almeida.

PERNAMBUCO: Justiça Federal extingue processo de improbidade contra governador e ex-secretário de saúde

Processo foi extinto, em virtude da JF considerar ilegítima a atuação do Ministério 
Público Federal (MPF), autor da denúncia; já que não há entes públicos federais no processo.

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) extinguiu o processo relativo a uma denúncia de improbidade administrativa contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o ex-secretário de Saúde do estado José Iran Costa Júnior. A decisão foi proferida na quarta-feira (3) e divulgada nesta quinta-feira (4).

denúncia, ajuizada em dezembro de 2018 pelo Ministério Público Federal (MPF), apontava "omissão" na transparência e fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais (OSs) da área de saúde.

Na denúncia, o MPF informava que o governador e o ex-secretário estariam descumprindo a Lei de Acesso à Informação, porque o Portal da Transparência da Secretaria Estadual de Saúde, não estaria sendo atualizado da maneira necessária, e que haveria supressão de informações sobre os recursos repassados pelo SUS.

Na decisão, o juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal em Pernambuco, considerou ilegítima a atuação do MPF na ação e disse que o órgão federal "apenas teria atribuição para atuar se houvesse interesse" de algum ente público federal no processo, como descrito na Constituição Federal.

Os réus, segundo a JFPE, apresentaram suas defesas e argumentaram que a eventual ausência de informação no Portal da Transparência da SES "não prejudicaria nem teria prejudicado diretamente a correta aplicação de recursos federais, e sequer estaria em discussão na presente demanda a malversação ou desvio de tais bens."

Ao fim do processo, o juiz determinou, ainda, que uma cópia da sentença seja enviada para a chefia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que o órgão "tenha ciência da ação e tome as providências que entender necessárias".

O G1, portal responsável por essa matéria, tentou contato com as assessorias do governador e do ex-secretário e aguarda retorno.
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“Nunca será a salvação do País”, diz Paulo sobre reforma previdenciária

Em nota remetida a imprensa, Governador de
Pernambuco se mostrou preocupado com a matéria.

Sempre contrário a atual proposta de reforma da Previdência, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), dessa vez, aproveitou para fazer críticas a matéria. "Essa reforma nunca será a salvação desse país", cravou o socialista em uma nota encaminhada por sua assessoria a imprensa pernambucana.

No documento, Paulo criticou a não reinclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência. Segundo ele, há uma preocupação pessoal sobre os impactos que a decisão da retirada pode causar para a população. "Temos muitas preocupações sobre esse tema, diante do que vimos acontecer. Uma proposta que foi originalmente apresentada de maneira insatisfatória, e que precisa ser muito bem trabalhada. Após a retirada de alguns pontos fundamentais, muita coisa precisa ainda ser discutida", disse.


O gestor pernambucano ainda ressaltou os pontos que considera essencial que sejam retirados da proposta. "Neste primeiro momento, fui contra, porque o texto estava claramente contrário aos direitos do mais pobres, e nunca vou abrir mão desses pontos: o BPC que eu falei, a aposentadoria rural, a retirada da capitalização, que é um registro que faz com que as pessoas se aposentem sem condição de dignidade, a gente não podia aceitar", acrescentou Câmara. Por fim, Paulo o debate se manterá em Pernambuco e que buscará melhorar a vida das pessoas, principalmente a das mais pobres. 

Confira a nota na íntegra: 

         "Importante ter a oportunidade de esclarecer a todos os pernambucanos nossa posição em relação à reforma da Previdência, cuja tramitação ocorre no Congresso Nacional. Temos muitas preocupações sobre esse tema, diante do que vimos acontecer. Uma proposta que foi originalmente apresentada de maneira insatisfatória, e que precisa ser muito bem trabalhada. Após a retirada de alguns pontos fundamentais, muita coisa precisa ainda ser discutida.

Essa discussão tem um ponto inicial que precisa ficar muito claro: o documento que foi entregue e apresentado esta semana é muito diferente do proposto pelo presidente da República em 20 de fevereiro. Na proposta inicial, havia muitas questões difíceis de serem aceitas. Alguns absurdos, inclusive, como oferecer R$ 400 para idosos que não conseguem o tempo mínimo de contribuição via BPC – Benefício de Prestação Continuada. 

     O próprio texto original tinha a exigência de 20 anos de contribuição para a aposentadoria rural, ou seja, justamente as pessoas que começam a trabalhar mais cedo e em condições mais adversas. Isso condenava muitos dos trabalhadores rurais a nunca se aposentarem. Já tinha uma parcela significativa desses profissionais aqui - e Pernambuco é um exemplo disso - que são safristas, ou seja, recolhem o INSS apenas 6 meses no período da safra. Com a exigência de 20 anos, na prática, seriam necessários mais de 40 anos para estarem aptos a uma aposentadoria. São essas as pessoas que mais precisam de uma aposentadoria e da garantia de uma velhice saudável.

Eu trouxe dois exemplos aqui de como esse texto atingia diretamente os mais necessitados, uma fatia enorme de trabalhadores pernambucanos, nordestinos, idosos, muito pobres, e tivemos a oportunidade de discutir essa reforma de maneira responsável. Ela nunca será a salvação deste País, mas a gente tem que discutir, e sempre me coloquei de maneira responsável, firme, ao tratar dela. 

        Neste primeiro momento, fui contra, porque o texto estava claramente contrário aos direitos do mais pobres, e nunca vou abrir mão desses pontos: o BPC que eu falei, a aposentadoria rural, a retirada da capitalização, que é um registro que faz com que as pessoas se aposentem sem condição de dignidade, a gente não podia aceitar.

Também não podemos aceitar que se tire a Previdência da Constituição. É um direito fundamental e tem que estar prevista na Constituição. Não pode ser alterada todo ano através de lei complementar ou ordinária. São temas inegociáveis. E houve, por parte do Congresso, através da pressão que muitos dos governadores, principalmente do Nordeste, fizeram, a intenção de retirar esses pontos. Com a retirada, chegou a hora de discutir com mais profundidade o texto. Enquanto a reforma ainda se baseia numa suposta economia, sacrificando o pobre e os trabalhadores do regime geral que ganham menos, a gente vai continuar trabalhando para que ela avance sem prejudicar essas pessoas.

A gente espera ter um texto que acabe com privilégios. Ninguém é a favor de privilégios, e que assegure os direitos dos que mais precisam e aponte novas formas de financiamento para os Estados e municípios. Retirá-los da reforma não é uma solução que vai ajudar o Brasil. Pelo contrário, vai criar um sistema deliberativo mais complicado e eu quero, como governador de Pernambuco, ter a oportunidade de debater esse tema com transparência, responsabilidade, sem me omitir de maneira nenhuma, mas não concordando com absurdos nem com sacrifícios para a população mais pobre, que mais precisa.

Ainda há tempo. Nossa discussão e as reuniões do fórum dos governadores do Nordeste, do fórum dos governadores do Brasil, são justamente para que os Estados tenham condições de discutir com seriedade a Previdência que queremos, que garanta os direitos dos mais pobres mas, ao mesmo tempo, com a responsabilidade de saber que esse tema precisa ser debatido com muita responsabilidade, diálogo e transparência.

Quero garantir que, aqui em Pernambuco, o nosso debate sobre questões que atinjam a população mais pobre sempre será feito com transparência, verdade e, acima de tudo, buscando melhorar as condições de vida das pessoas e nunca piorar, nunca tirar direitos."

Estados e municípios - Depois de terminar a leitura do seu voto complementar da reforma da Previdência, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) demonstrou que ainda não jogou a tolha em relação a inclusão dos Estados e municípios na proposta, apesar de não ter colocado a mudança em seu voto complementar.

"Não perdemos a esperança de incluir Estados e municípios", disse ele nesta terça-feira (2) na comissão que analisa a matéria. Moreira leu seu voto depois de quase duas horas do início da sessão da comissão especial. A leitura foi breve, já que ele leu apenas as primeiras páginas do seu relatório.

"Se governadores acham que é possível estar nessa reforma, se é esse o desejo deles que venham para o texto principal, com seus aliados porque há disponibilidade total deles serem incluídos no plenário", disse Moreira.