quarta-feira, 8 de maio de 2019

Municípios poderão fiscalizar; mas não proibir motoristas de aplicativos

Decisão é do STF, e na prática poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e 
proíbem a circulação dos motoristas em várias cidades do país. (Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 8 de maio, que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify, 99 e semelhantes. Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios brasileiros até podem fiscalizar o serviço, sem que todavia proíbam a circulação ou mesmo estabeleçam medidas para restringir a atuação.

A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

O Supremo Tribunal Federal julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos. Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Definido: “Assembleias podem derrubar prisão de deputados estaduais”

Decisão do STF ocorreu nesta quarta-feira (8). A partir de agora também fica permitido às 
assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais. (Agência Brasil).

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 8 de abril, por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados federativos brasileiros, têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.

Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias dos estados brasileiros do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões provisórias - temporárias ou preventivas - de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis. Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017. 

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial. 

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante", disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto. Além dele, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, o decano do STF, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias. Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

Operação Cadeia Velha - O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos ex-deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do MDB, do es-presidente da República, Michel Temer. Os parlamentares estaduais foram presos preventivamente em 16 de novembro de 2017, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos foram investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal.

No dia seguinte à prisão dos três, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura deles. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), porém, decidiu manter a prisão dos então deputados.

Desde então, os três ex-deputados do Rio de Janeiro que haviam sido presos na Operação Cadeia Velha foram condenados por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A condenação foi confirmada em março pelo TRF2.

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

Brasília: Governo bloqueia R$ 5,8 bilhões de reais das Forças Armadas

Corte foi debatido nessa terça-feira (7) durante reunião do ministro da Defesa, Fernando 
Azevedo e Silva, com integrantes do Alto Comando das Forças Armadas. (Folha de Pernambuco).

O governo Federal Brasileiro vai contingenciar em R$ 5,8 bilhões de reais do orçamento do Ministério da Defesa. O valor representa cerca de 44% do orçamento discricionário (despesas não obrigatórias) da pasta. O corte foi debatido nessa terça-feira, 7 de abril, durante reunião do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, com integrantes do Alto Comando das Forças Armadas, que incluem os principais chefes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Após a reunião, os militares almoçaram com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), na sede do quartel-general do Exército, na capital federal, Brasília. 

"Tal bloqueio, no momento, não impõe necessidade de mudanças na operacionalidade do Ministério da Defesa. A pasta trabalha com a expectativa de recuperação da economia e reequilíbrio do orçamento brevemente", informou a assessoria do ministério, em nota. A pasta também negou que haverá comprometimento das "atividades cotidianas" do setor. O bloqueio no orçamento faz parte de um decreto de contingenciamento definido pela área econômica do governo na faixa de R$ 30 bilhões, que atingiu outras áreas, como o corte de 30% do orçamento das universidades e institutos federais.

"O fato em si, e nós temos sido contingenciados, está dentro de um contexto do que a administração pública entende no momento, para que, no futuro, com a aprovação da nova Previdência e outras ações estruturantes, o governo, de maneira geral, possa reacomodar esse orçamento, não apenas do Ministério da Defesa, mas de outros ministérios envolvidos", disse o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, durante coletiva de imprensa.

Corte de R$ 7,4 Bilhões na Educação - No caso do contingenciamento das instituições federais de ensino, o Ministério da Educação (MEC) informou, por meio de nota, "que o critério utilizado para o bloqueio de dotação orçamentária foi operacional, técnico e isonômico para todas as universidades e institutos". Segundo a pasta, foram bloqueados R$ 7,4 bilhões do total de R$ 23,6 bilhões de despesas não obrigatórias. No total, o orçamento anual do MEC, incluindo gastos obrigatórios, é de R$ 149 bilhões. 

"O bloqueio preventivo incide sobre os recursos do segundo semestre para que nenhuma obra ou ação seja conduzida sem que haja previsão real de disponibilidade financeira para que sejam concluídas", informou o MEC.

Reestruturação - O porta-voz do Palácio do Planalto também destacou a recriação dos ministérios da Integração Nacional e das Cidades, que havia sido confirmada, mais cedo, pelo presidente Jair Bolsonaro.

"Caso o Congresso aprove a a autonomia do Banco Central, este perderá o seus o status ministerial, de forma que se manterá a estrutura inicial com 22 ministérios", disse Rêgo Barros. O porta-voz também disse que a atribuição da Secretaria de Governo no monitoramento de organizações governamentais, definida pela Medida Provisória 870, editada por Bolsonaro, poderá ser repassada para outra pasta, a Secretaria-Geral da Presidência. A mudança ainda está em estudo no governo.

O governo também quer manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança, como definido pela MP após a extinção do Ministério da Fazenda, pasta à qual o Coaf era vinculado. 

"O governo deixa claro, por intermédio dos ministros Onyx Lorenzoni [Casa Civil] e Sergio Moro [Justiça], além do próprio senador Fernando Bezerra, que é o relator da proposta, o nosso intento da manutenção do referido conselho, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela prioridade dada à inteligência no combate ao crime de lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo", disse Rego Barros. 

A MP da reestruturação do governo deve ser votada na comissão especial mista do Congresso Nacional ainda esta semana e depois seguirá para os plenários da Câmara e do Senado. Ela tem que ser votada e aprovada até dia 3 de junho, quando perde a validade.

Pernambuco: Juiz quer suspender salário do comandante geral da PMPE

Para magistrado do caso, comandante do 9º BPM, sediado aqui em Garanhuns, e ainda o diretor 
de Planejamento da PM também devem ter suspensos os seus pagamentos. (Blog do Jamildo).

O juiz Lucas Tavares Coutinho, da Vara da Comarca de Águas Belas, determinou a suspensão do pagamento de salário a policiais militares caso não seja cumprida uma ordem de reintegração de posse. O magistrado considerou que houve vaivém de decisões, autorizando e depois suspendo a ordem de integração.

Na autorização mais recente, o oficial de justiça informou que a Polícia Militar não compareceu no local, ocupado por cerca de 40 pessoas. O servidor pediu ainda “auxílio de força pública numerosa, adequada e preparada” para aquele tipo de ação.

De acordo com o juiz, “há indisposição ao cumprimento da ordem judicial, basta observar o hiato entre a data do deferimento do pedido e a comunicação de levantamento e informe de execução pela Polícia Militar”.

Usando do artigo 139 do Código de Processo Civil, o magistrado determinou a suspensão do salário do diretor de planejamento operacional da PMPE, assim como do comandante do 9º Batalhão Arruda Câmara, sediado aqui em Garanhuns, e do comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel Vanildo de Albuquerque Maranhão.

“Caso a medida seja mais uma vez não cumprida em virtude da recalcitrância do apoio para execução da medida deferida, determino a suspensão do pagamento do soldo e todas as vantagens pecuniárias do Diretor de Planejamento Operacional da Polícia Militar do Estado, assim como do Comandante do 9º BPM e do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, até que disponibilizem apoio ao cumprimento da ordem emitida por esse Juízo. Comunique-se ao setor de Recursos Humanos da PM/PE para suspensão dos pagamentos até ulterior deliberação, caso a PMPE não se faça presente no dia 05/06/2019”, determinou o juiz na decisão, que foi publicada no dia 6 de maio.

Brasil: Bolsonaro assina Decreto que flexibiliza uso de armas e munições

De acordo com Presidente, decreto não é uma medida de segurança pública”, muito
embora ele acredite que as novas regras colocarão um “freio" nos homicídios. (O Globo).

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta terça-feira (7), que foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (8), que muda as regras de aquisição e uso de armas e munições no Brasil. Segundo ele, o novo texto, ainda não divulgado pelo governo, permite que donos de áreas rurais usem o armamento em toda a propriedade e não apenas dentro da casa, libera a importação dos produtos, aumenta limites de munição que civis podem comprar, entre outras alterações.

Segundo Bolsonaro, ainda será discutido com a equipe econômica as novas taxas de importação para os produtos com o objetivo de "não prejudicar a empresa interna do Brasil", numa referência a Taurus, que tem o monopólio no país. Ele disse que as regras deverão entrar em vigor em 30 dias. A Presidência não divulgou o teor do decreto. A Casa Civil informou que sairá nesta quarta-feira.

A validade do registro da armas dos colecionadores, atiradores e caçadores, chamados de CACs, deve subir de três para 10 anos, segundo informações divulgadas pelo governo após a cerimônia. Além disso, haverá regulamentação sobre o transporte de arma municiada por atiradores do local de guarda ao local de treino ou competição.

Esse transporte já é permitido desde 2017, quando o Exército, que regula os CACs, criou o chamado porte de trânsito, liberando que uma arma do atirador esteja carregada durante o deslocamento para suas atividades. Com a regulamentação anunciada pelo governo, essa permissão deve ser flexibilizada.

Segundo as informações divulgadas pela Presidência, o decreto é bem mais amplo do que as condições específicas de CACs, ao contrário do que Bolsonaro anunciou recentemente nas redes sociais. O presidente reconheceu que as mudanças foram significativas, ao dizer na cerimônia que agiu "no limite da lei" para atender aos anseios da população que, em referendo de 2005, disse não à proibição de comércio de armas no país.

— Fomos no limite da lei, não  inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O  que a lei abriu possibilidade, fomos no limite — afirmou Bolsonaro durante a cerimônia.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), primogênito do presidente que participou da cerimônia, o decreto "avança em vários aspectos" por acabar com "algumas inseguranças jurídicas". Ele disse que a medida estipula os mesmos critérios para compra de armas de fogo, tanto para a categoria dos CACs, quanto para servidores públicos e segurança.

— O governo foi até o limite de onde a lei permitia. A partir de agora, qualquer alteração nessa legislação é com o Congresso Nacional, e eu espero que, no futuro próximo, nós juntos, senadores e deputados, consigamos aprovar essa atualização do Estatuto do Desarmamento — declarou o senador, argumentando que a mudança traria a "garantia integral do direito de se defender".

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rego Barros, afirmou que,pelo decreto, as pessoas que têm posse de arma poderão usá-la em toda a extensão de sua residência, inclusive se o imóvel for em área urbana. A nova regra estará mais clara no decreto, segundo o governo. No caso da área rural, abrangerá toda a propriedade. 

O decreto também aumenta o número de munições que poderão ser compradas por quem tem posse e porte de arma. Hoje, há o limite de 50 cartuchos por arma por ano. Segundo as novas regras divulgadas pelo governo, esse teto passará para 5 mil munições, no caso de arma de uso permitido, e mil para cada arma de uso restrito, anualmente.

Não haverá mais "limitação da quantidade e qualidade" dos produtos que as instituições de segurança pública poderão comprar, segundo as informações apresentadas. Os órgãos também não precisarão mais de autorização do Exército para importar armas e munições. Bastará uma comunicação. Além disso, poderão usar as munições apreendidas de forma desburocratizada, ainda conforme o divulgado pelo governo.

O decreto também garantirá, segundo as informações do governo, o porte de arma aos praças das Forças Armadas com estabilidade. A comunicação oficial aponta também, sem dar esclarecimentos adicionais, que o decreto dará "garantia das condições do porte aos militares inativos".

Uma série de medidas para "desburocratizar" o acesso a armas será contemplada no decreto. O porte, por exemplo, será vinculado à pessoa, e não mais a cada armamento. As informações divulgadas indicam também ampliação de estabelecimentos comerciais que poderão vender armas, desde que credenciados pelo Exército.

Bolsonaro afirmou que o decreto não é uma medida de segurança pública, mas disse acreditar que as novas regras vão "botar um freio" nos homicídios. Ele culpou a política desarmamentista dos últimos anos pela escalada da violência.

— Quem tiver solução para resolver problema da segurança, pode apresentar agora. Estou fazendo minha parte. Todas as políticas desarmamentistas, que começaram lá atrás, com FH, o resultado foi a explosão no número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso — disse Bolsonaro.