sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

PE: TCE julga irregular a gestão fiscal de 2018 da Câmara de Calçado

Responsável pela gestão, foi o então presidente 
do Legislativo, Vereador Severino Ramos, o popular “Bino”.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), julgou irregular, na última quinta-feira (12), processo de Gestão Fiscal relativo à transparência pública da Câmara Municipal da cidade de Calçado relativo ao exercício financeiro de 2018. O responsável foi o então presidente, vereador Severino Ramos dos Santos, o “Bino”. A relatoria do processo de Calçado (nº 1924325-0), foi do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

Em seu voto, o relator apontou que a Câmara Municipal não disponibilizou em seu site oficial ou portal de transparência, informações e instrumentos relativos à gestão fiscal exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação, tais como a execução orçamentária e financeira.  Tendo em vista o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco medido pelo TCE,o Legislativo de Calçado teve o nível de transparência classificado como “insuficiente”. 

Por estes motivos, além do julgamento pela irregularidade, o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho optou por aplicar multa no valor de R$ 8.139,50 ao gestor de Calçado. O Voto do relator foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda Guerra.
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