sexta-feira, 22 de novembro de 2019

São João: Ministério Público recomenda que Prefeitura envie projeto de Lei à Câmara de Vereadores, a fim de que o trânsito seja municipalizado

Ainda segundo a recomendação, Legislativo
deve votar a matéria em até 60 dias.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda à Prefeitura de São João que municipalize o trânsito de acordo com o Código Nacional de Trânsito, mediante celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado, e envie projeto de lei para a Câmara para a regularização da matéria, no prazo de 60 dias.

Verbas com finalidade de dotação para garantia das despesas com a assinatura do convênio para municipalização do trânsito devem já estar previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020. O MPPE recomenda ainda que de imediato, seja providenciado ampla divulgação através da imprensa de campanhas de esclarecimentos, por um prazo de 90 dias, a fim de que aqueles que possuam veículos se adequem às normas vigentes do Código de Trânsito.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cristina Taffarel, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de São João que a maioria dos condutores de motocicletas não utilizam equipamentos básicos de segurança, como muitos dos condutores sequer possuem habilitação, sendo, de forma recorrente, conduzindo veículos automotores por adolescentes, principalmente motocicletas.

À Câmara Municipal foi recomendado que tão logo receba o projeto de lei da municipalização do trânsito, providencie a imediata inclusão em pauta da votação.

Passados os 90 dias, o MPPE recomenda que, no âmbito de suas atribuições, a Polícia Militar cumpram o quanto determina o Código de Trânsito Brasileiro, fundamentalmente, no que concerne aos dispositivos penais, lavrando-se, quando for o caso, o TCO ou a prisão em flagrante. Já a Polícia Rodoviária Federal, recomenda que, também no âmbito de suas atribuições, ao longo das rodovias federais que cortam o município de São João, promova a intensificação na fiscalização após o decurso dos 90 dias. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de ontem, quinta-feira (21).

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