terça-feira, 12 de novembro de 2019

Recife: PEC que aumenta valor de emendas parlamentares é acatada em Segunda Discussão na Assembleia Legislativa

Nesta terça, o Deputado Estadual Sivaldo Albino (PSB), votou a favor da PEC. Com a aprovação, 
deputados passam a contar com R$ 1,88 milhão de reais para emendas em 2020. Antes eram R$ 1,5 milhão.

O Plenário da Alepe aprovou nesta terça (12), em Segunda Discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que aumenta, progressivamente, os valores das emendas parlamentares impositivas. De acordo com o texto acatado pelos 40 deputados presentes, o montante a ser reservado para esse fim passará de 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para 0,4% já na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, o que representará um total de R$ 98 milhões de reais a disposição dos parlamentares no ano que vem. Com isso, cada deputado, são 49 na Alepe; terá direito a aplicar R$ 1,88 milhões de reais em 2020 nas mais diversas áreas; antes o recurso a que eles tinham acesso era R$ 1,5 milhão. De acordo com a PEC, o valor será ampliado para 0,43% na LOA em 2021, chegando a 0,5% na de 2022.
Nesta terça, o Deputado Estadual Sivaldo Albino (PSB), votou a favor da PEC. Antes, porém, no mês de abril, quando a proposta previa que as emendas fossem a R$ 3,5 milhões de reais, Albino se absteve de votar. Naquela ocasião, Sivaldo não concordou com o percentual do aumento, sendo a favor agora, tendo em vista que a PEC se mostrou mais adequada à realidade dos gastos públicos do estado. De acordo com ele, quando se trata de orçamento público a base das decisões tem que ser o equilíbrio, a responsabilidade fiscal e a capacidade de pagamento do estado. “Não adianta fazer populismo e criar expectativas com um dinheiro que o estado não tem, sobretudo numa época de crise e de escassez de recursos que estamos vivendo”, afirmou ele a imprensa.


Foi suprimido da matéria, no entanto, o parágrafo que previa a responsabilização da autoridade competente em caso de descumprimento dessa obrigação, nos termos da legislação federal que trata dos crimes de responsabilidade. A votação separada desse trecho se deu a pedido do líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). Ao todo, 30 parlamentares apoiaram o requerimento do governista, enquanto que 12 não.

Segundo Nascimento, além da norma federal, as Constituições Federal e Estadual já preveem sanções. “Tivemos que fazer uso do artifício da votação em destaque porque não foi possível atingir um consenso na Casa, que é um ambiente de diálogo”, afirmou. “O parágrafo é desnecessário e redundante”, acrescentou o deputado Tony Gel (MDB).
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Autor da proposta original, o deputado Alberto Feitosa (SD) foi contra a supressão do texto. De acordo com o parlamentar, não houve a liberação de recursos para essas emendas em 2019. “Não se paga emenda parlamentar em Pernambuco. A retirada do trecho que trata da responsabilização do chefe do Poder Executivo apequena esta Casa”, argumentou. O entendimento foi compartilhado pelo líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB): “O que eles chamam de redundância, nós chamamos de ênfase para que a regra seja realmente cumprida”. 

O texto final aprovado nesta terça difere daquele acatado em Primeira Discussão, quando se previa a criação das emendas de Comissões Permanentes. Agora, a proposta seguirá para votação em Redação Final para, então, ser promulgada pela Mesa Diretora. Relator da PEC durante a tramitação na Comissão de Justiça, o deputado Romário Dias (PSD) elogiou o resultado final. “A discussão é sempre salutar, porque demonstra o vigor da Casa. A Assembleia demonstrou que tem sua autonomia e sempre procura seguir o caminho do entendimento”, avaliou.

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