quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Correntes: Conselheiro do TCE recomenda à Câmara que rejeite as contas de Governo do Prefeito Edmílson da Bahia referentes a 2017

Em seu voto, relator do caso destacou diversas
irregularidades que foram identificadas nas contas

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), analisou nesta terça-feira, dia 26 de novembro, o processo de prestação de contas de governo da prefeitura da cidade de Correntes, relativas ao exercício financeiro de 2017; tendo como interessado o Prefeito Edmilson da Bahia. O relator do caso, foi o conselheiro Valdecir Pascoal. Em seu relatório, ele emitiu parecer prévio à Câmara Municipal; recomendando a rejeição das contas.

Entre as irregularidades apontadas pelo relator, foi identificado que o valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício em questão representou 24,76%, estando abaixo do limite de 25% imposto pela Constituição Federal. Além disso, não foram recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social, as contribuições descontadas dos servidores. No acumulado do ano em questão, elas representam R$ 25.016,38. As contribuições patronais que deveriam ser destinadas ao RGPS, também não foram recolhidas. Segundo o TCE, elas somam R$ 173.649,26. Também não feito o recolhimento ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Correntes de R$ 593.563,57.

No voto o relator ainda destacou falhas de ordem orçamentária que não foram justificadas pela defesa, entre elas, a ausência de elaboração de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso e ausência de arrecadação de receita de contribuição para custeio de iluminação pública. Além do parecer pela irregularidade, foram expedidas algumas determinações para o gestor.

Nenhum comentário:

Postar um comentário