sábado, 2 de novembro de 2019

Contrato da iluminação pública de Olinda leva à condenação da vice-governadora de Pernambuco e ex-prefeita do município por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por seis anos

Além de Luciana, foram condenados a empresa Citeluz, que teria se beneficiado do contrato 
fraudulento, Hilda Wanderley Gomes (Ex-Secretária de Obras), e ainda outros sete servidores públicos.

O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, Rafael Morais condenou, no ultimo dia 29 de outubro, a ex-prefeita de Olinda e atual vice-governadora de Pernambuco por improbidade administrativa em razão da ilegalidade do contrato de gerenciamento do parque energético de Olinda. Como consequência, a ex-prefeita perderá os direitos políticos por seis anos, além de ficar proibida de contratar com o poder público e de ser condenada a pagar multa equivalente a 5 vezes o salário do prefeito daquele Município.

Além de Luciana, foram condenados a empresa Citeluz, que teria se beneficiado do contrato fraudulento, Hilda Wanderley Gomes (Ex-Secretária de Obras Municipal), e ainda outros sete servidores públicos. De acordo com a sentença, que acatou uma ação civil pública do MPPE,  fora instaurado inquérito civil para apurar informe de irregularidades no Pocesso licitatório (Concorrência Pública nº. 01/2004) que culminou na contratação da pessoa jurídica de direito privado demandada para a promoção de gerenciamento do sistema de Iluminação Pública de Olinda, incluindo fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, totalizando o preço global de R$ 7.351.290,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa reais).

Após procedimento investigativo, no âmbito do Ministério Público e da Corte de Contas do Estado, foram apontadas diversas irregularidades, a saber: a) Inobservância da competitividade diante das excessivas exigências editalícias acerca da qualificação técnica das empresas pretendentes, indicando direcionamento na escolha única da empresa requerida, após inabilitação das demais interessadas, sendo o edital da concorrência pública muito semelhante ao edital anteriormente publicado pelo Município de Lauro de Freitas/BA, local em que empresa demandada prestou serviço semelhante; b) Inobservância do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, já que a própria empresa vencedora (= demandada) não cumpriu todas as exigências do edital; c) Ausência de orçamento detalhado (Lei 8.666/93, art. 7º, §6º), na medida em que não foram apresentadas planilhas descriminando a composição dos preços estipulados; d) Irregularidades na escolha do prazo de execução, que foi estabelecido em seu patamar máximo, qual seja: 60 (sessenta) meses, no último ano do mandado da requerida (= Ex- prefeita) e antes mesmo da finalização do plano municipal de iluminação pública, que seria instrumento adequado para delimitar o objeto do serviço e o preço; e).

A empresa demandada não poderia participar da concorrência pública, porquanto, ela própria, em momento anterior, levantou e forneceu todos os elementos técnicos para a elaboração do projeto básico, o que impediria a sua participação no certame (Lei nº. 8.666/93, art. 9º), já que teria informações privilegiadas.

A vice-governadora de Pernambuco, se pronunciou sobre sua condenação. Para conferir o que alega Luciana, clique aqui.

Com informações do Blog da Noélia Brito

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