segunda-feira, 16 de setembro de 2019

PE: TCE recomenda rejeição de contas de Quipapá referentes a 2017

Parecer prévio será encaminhado a Câmara Municipal
da cidade, que poderá acatá-lo, ou não. (TCE).

O conselheiro Carlos Neves emitiu parecer prévio na última quinta-feira (12), na Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da qual é o presidente, recomendando a rejeição das contas de governo do exercício financeiro de 2017 do prefeito de Quipapá, Cristiano Lira Martins. O parecer prévio será encaminhado a Câmara Municipal da cidade, que poderá acatá-lo, ou não. Para derrubá-lo, no entanto, são necessários os votos de dois terços dos vereadores, devidamente fundamentados, em favor da rejeição.

Relator do caso, o Conselheiro Carlos Neves conseguiu identificar diversas irregularidades que macularam a prestação de Contas do Prefeito Cristiano Martins. Uma delas diz repeito a extrapolação do limite de despesa total com pessoal (55,77%), quando o limite estabelecido pela LRF é 54%. De acordo com o TCE, esse descumprimento começou a se verificar no primeiro quadrimestre de 2013.

Outro problema, está ligado ao fato do Prefeito não ter tomado providências, afim de reduzir as despesas com a folha de pessoal, configurando infração administrativa.

Também de acordo com o TCE, o município não recolheu os valores devidos para o Regime Geral de Previdência; que segundo o órgão, bate o montante de R$ 1.522.082,01.

Outra irregularidade, se refere a realização de despesas em volume bem superior às receitas, arrecadadas no valor de R$ 4.788.668,21.

Por fim, e não menos importante, o Tribunal de Contas constatou que o Governo Municipal de Quipapá, não disponibiliza informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso a informação em seu Portal da Transparência.

O relator fez 9 determinações ao atual gestor de Quipapá, determinando à Coordenadora de Controle Externo que acompanhe o seu cumprimento. O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Carlos Porto e Dirceu Rodolfo. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

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