sábado, 28 de setembro de 2019

Câmara: Projeto de Alcindo vai regulamentar o transporte alternativo

Composto por 38 artigos, Projeto de Lei prevê que além de Garanhuns, as demais 
cidades do Agreste Meridional também devem permitir o pleno funcionamento do serviço.

Preocupado com a Lei 13.855/19, sancionada no mês de julho deste ano, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que aumenta a punição a condutores de veículos que fazem transporte escolar e alternativo intermunicipal, sem a devida autorização, o vereador Alcindo Correia (PCdoB), propôs uma Lei na Câmara Municipal de Garanhuns; que no caso de ser aprovada; se encarregará de regulamentar o serviço.

O PL, composto ao total por 38 artigos, prevê que além de Garanhuns; as cidades que compreendem o Agreste Meridional; também devem  permitir o pleno funcionamento do serviço. De acordo com o texto, para que a regulamentação abranja toda a região, será necessária prévia autorização dos municípios, através de legislação semelhante, aprovada pelo Legislativo e sancionada por meio do Poder Executivo.

Aqui em Garanhuns, a atividade será gerenciada pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT). Segundo o texto da Lei, os prestadores do serviço serão definidos por meio de um certame público realizado pelo Governo Municipal. Também ficará a cargo do Executivo, a definição do regime de exploração da atividade, tais como: itinerário, número de viagens, período de operação, locais de embarque, bem como pontos de parada dos veículos e valor tarifário a ser cobrado.

Ainda de acordo com a Lei 103/2019, para se enquadrar no Serviço de Transporte Público Alternativo de Garanhuns, o veículo a ser utilizado, deverá ser dotado de quatro (04) portas, com capacidade mínima de nove (09) lugares, e máxima de vinte (20), acomodados em assento. Além disso, o veículo precisará de placa de aluguel concedida pelo Detran-PE, bem como de uma vistoria realizada pela AMSTT; e ainda de um seguro contra riscos de responsabilidade civil; com cobertura para passageiros.
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Ainda segundo a proposta, os veículos serão equipados obrigatoriamente com um tacógrafo; dispositivo que tem por objetivo monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade desenvolvida pelos automóveis. Em se tratando do tempo limite de uso de um mesmo veículo na atividade, ele será de cinco anos.

Quanto ao condutor, ele terá de ser habilitado na categoria D; não ter feitos criminais; e ainda estar clinicamente apto para o execício da função; o que poderá ser comprovado através de atestado médico. Além do titular, será possível cadastrar um motorista reserva e ainda dois auxiliares cobradores para realização do serviço.

GRATUIDADE – A exemplo do que acontece com os transportes convencionais, os alternativos deverão reservar 10% (dez por cento) dos assentos sem custo para os maiores de 65 anos anos; ou assegurar gratuidade para até dois usuários, por viagem, também de 65 anos; como preconizam o Estatuto do Idoso e a Lei Estadual 10.643, respectivamente.

Buscando aprimorar o Projeto de Lei de sua autoria; que prevê a regulamentação do transporte alternativo em Garanhuns e na Região Agreste Meridional, o vereador Alcindo Correia convocou uma audiência pública para discutir o texto do PL, já para a próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. O momento, que será aberto ao público, acontecerá na sede do Poder Legislativo de Garanhuns, a partir das 19 horas.
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