terça-feira, 9 de julho de 2019

RECIFE: MPF recorre de extinção de processo, que tratava sobre suposto ato de improbidade, envolvendo Paulo e Ex-Secretário de Saúde

Recurso, assinado pela procuradora da República Silvia Lopes, foi remetido 
ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). (Blog do Jamildo).

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso contra a decisão da 2º Vara Federal de Pernambuco que extinguiu um processo por suposta improbidade administrativa contra o governador Paulo Câmara (PSB) e o ex-secretário de Saúde José Iran Costa Júnior. Em denúncia ajuizada em dezembro de 2018, o MPF pediu que o socialista e o ex-secretário fossem condenados por improbidade ao alegar “omissão” na transparência e na fiscalização dos recursos repassados às organizações sociais da área de saúde (OSS) no Estado. Segundo a denúncia apresentada pelo MPF, os dois teriam descumprido a Lei de Acesso à Informação.

O recurso, assinado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Nele, a procuradora da República aponta que houve “equívoco” na decisão do juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, titular da 2º Vara Federal, “na vinculação do trâmite da ação de improbidade administrativa à comprovação e quantificação de prejuízo”.

Ao decidir extinguir o processo contra Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior, o magistrado argumentou que “a eventual ausência de informação no Portal da Transparência do sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde (SES) não prejudicaria nem teria prejudicado diretamente a correta aplicação de recursos federais, e sequer estaria em discussão na presente demanda a malversação ou desvio de tais bens”. O juiz também conclui que o MPF não teria atribuição para atuar no caso. “O MPF apenas teria atribuição para atuar se houvesse interesse de alguma das Pessoas Jurídicas de Direito Público Federal arroladas no inciso I do art. 109 da Constituição da República”, explicou.

No recurso do MPF, a procuradora Silvia Lopes argumentou que em outros processos como a da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro a legitimidade da atuação do órgão em casos que envolvem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconhecida em primeira e segunda instâncias. Segundo a procuradora, a falta de transparência apontada na denúncia na aplicação dos recursos do SUS impossibilita detectar a ocorrência de supostos desvios, dificultando qualquer controle a ser exercido em âmbito federal pelo Tribunal de Contas da União, Departamento Nacional de Auditoria do SUS e pelo próprio MPF. 

“As ações de improbidade devem ser ajuizadas diante de grave violação de princípios de direito administrativo, como é o caso do desrespeito ao princípio da transferência de gastos de recursos federais”, disse a procuradora no recurso.

Na representação, Silvia argumenta ainda que essa postura dos agentes públicos alvos da ação, possibilita o desvio dos valores. Segundo ela, isso teria sido verificado em auditoria realizada pelo Instituto de Medicina Integral Professor Francisco Figueira (IMIP), que teria detectado o desvio de mais de R$ 2 milhões de reais no Hospital Miguel Arraes, que é inclusive, administrado pelo Instituto.

De acordo com Silvia Lopes, permanece sem transparência a aplicação de vultosos recursos do SUS repassados pelo Estado de Pernambuco às organizações sociais. Apenas em 2017, por exemplo, essas entidades receberam, segundo ela, mais de R$ 1,2 bilhão. De acordo com as apurações da procuradora, de 2011 a 2018, a União transferiu R$ 9,7 bilhões ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco.

Auditoria - O Ministério Público Federal, também enviou ofício, no dia 3 de julho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja realizada auditoria especial para apurar os dados de transparência das organizações sociais de saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, no período que compreende os anos de 2010 a 2017. O órgão pediu uma auditoria especial nos portais de transparência dessas entidades para que sejam averiguadas a atualidade, autenticidade e integridade dos dados relativos a este ano.

O pedido ao TCE foi expedido após o MPF ter sido informado, pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPCO), que auditoria referente a 2018 identificou, segundo o MPCO, irregularidades na transparência pública dos recursos repassados às OSS, como falta de informações sobre despesas e repasses de recursos efetuados a cada mês. As irregularidades apontadas pelo MPCO também foram identificadas em auditoria do órgão referente aos anos de 2016 e 2017. O MPCO opinou pela irregularidade e pelo pagamento de multa pelos gestores e pelas organizações.

Nenhum comentário:

Postar um comentário