domingo, 23 de junho de 2019

Garanhuns: Prefeito nomeia sobrinha para Secretaria de Cultura em ato considerado legal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal

De acordo com STF, nomeações para cargos políticos, como é o caso de Secretários Municipais, não 
são alcançados pela proibição estabelecida na Súmula Vinculante 13, que trata sobre nepotismo.

Nesta sexta-feira (21), uma nova polêmica se formou em Garanhuns, como tem acontecido há anos com tudo que envolve a figura do prefeito Izaías Régis. Tudo começou com o anúncio do Governo Municipal de que a Secretaria de Cultura seria recriada.

Em 2017, a pasta havia sido extinta e incorporada à Secretaria de Turismo, sob o comando de Neile Barros. Mas uma lei sancionada no último dia 18 de junho, restabeleceu o organograma anterior separando a Cultura do Turismo. Até aí nada demais. Com o desmembramento, segundo o projeto enviado à Câmara Municipal, não haverá nenhum ônus a mais para o município. A celeuma se formou com o anúncio da nova secretária de Cultura. Trata-se de Rayssa Godoy, que é filha de um irmão de Izaías, portanto sobrinha do prefeito.

Muito tem se falado em nepotismo no Governo Municipal de Garanhuns, mas o que se pode dizer no caso específico da provável nomeação da sobrinha de Izaías para o cargo de secretária de Cultura? Consulta realizada pelo Blog em torno da legislação que versa sobre a prática do nepotismo (quando o Gestor nomeia parentes de até terceiro grau para trabalhar no Governo), revelou que o ato do Prefeito Izaías Régis é legal.

Isso porque, o STF tem pacificado o entendimento de que as nomeações para cargos políticos, como é o caso de Secretários Municipais, não são alcançados pela proibição estabelecida pela Súmula Vinculante 13; que trata sobre nepotismo. Entre outras decisões; no mês de abril deste ano; a maioria da 2ª turma do STF, sinalizou a legalidade da nomeação para cargo político, de parentes até terceiro grau, e até cônjuges.

Considerada legal a nomeação; Raíssa aguarda agora a publicação da portaria que lhe permitirá assumir o posto de Secretária de Cultura de Garanhuns. Segundo apurou o Blog, a publicação deve ocorrer logo após os festejos juninos, com início do trabalho da nova secretária previsto para os primeiros dias de julho.

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