quarta-feira, 8 de maio de 2019

Municípios poderão fiscalizar; mas não proibir motoristas de aplicativos

Decisão é do STF, e na prática poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e 
proíbem a circulação dos motoristas em várias cidades do país. (Foto: Fábio Pozzebom/ Agência Brasil).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 8 de maio, que é inconstitucional proibir a atuação dos motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify, 99 e semelhantes. Por unanimidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência, a Corte decidiu que os municípios brasileiros até podem fiscalizar o serviço, sem que todavia proíbam a circulação ou mesmo estabeleçam medidas para restringir a atuação.

A decisão da Corte também poderá acabar com a guerra jurídica de liminares que autorizaram e proibiram a circulação dos motoristas em várias cidades do país.

O Supremo Tribunal Federal julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

O caso começou a ser julgado em dezembro do ano passado, quando o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta tarde, ao votar sobre a questão, Lewandowski acompanhou os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, relatores das duas ações, que liberaram o serviço dos aplicativos. Também votaram a favor dos aplicativos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

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