quinta-feira, 16 de maio de 2019

Congresso envia PL a Bolsonaro que prevê perdão de multa à partidos

Segundo a redação da proposta, anistia será para os casos onde os partidos
não destinem os 5% previsto em Lei para participação feminina. (Estadão Conteúdo).

Com pouco mais de três meses de legislatura, o Congresso enviou para a apreciação do presidente Jair Bolsonaro um projeto de lei que prevê anistia a multas aplicadas a partidos que não destinaram devidamente os recursos para promover a participação feminina na política. Em um contexto no qual o Legislativo intensificou as faturas ao Executivo como condição para aprovar projetos do Planalto, Bolsonaro terá de decidir se atende ou não à demanda que costuma unir boa parte do Congresso, da situação à oposição.

Desde a criação da Lei dos Partidos, datada de 1995, pelo menos outras 19 alterações trouxeram benefícios às siglas, segundo levantamento do Movimento Transparência Partidária. A, segundo o Movimento, é de uma aprovação a cada 14 meses. Além disso, pelo menos nove projetos de lei foram apresentados desde então para tentar anistiar multas de candidatos e legendas – apenas um foi aprovado. O presidente Jair Bolsonaro, terá de decidir até a próxima sexta-feira, 17, se veta ou sanciona o atual projeto. Estimava-se, quando ele foi apresentado, que a anistia prevista poderia chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos de diretórios municipais de quase todas as siglas com o Fisco.

O deputado Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido de Bolsonaro na Câmara, aposta que o texto será sancionado. “Não vejo nada que indique que o presidente será contrário à medida”, disse. “A liderança liberou a bancada para votar da forma que desejar sobre o tema, o que mostra a total vontade do governo em não intervir na questão.”

A principal medida do texto aprovado, relatado pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), é a anistia para os partidos que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos. Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

Caso vete o texto, a decisão do presidente pode ser derrubada pelo Congresso. “A Constituição garante ao Legislativo, em caso de eventual veto presidencial, a prerrogativa de apreciação do referido veto”, disse Daniel Coelho, líder do Cidadania (PE), na Câmara.

Em 2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres públicos, em valores corrigidos, cerca de R$ 80 milhões. Se optar pela sanção, Bolsonaro será o primeiro presidente desde 1995 a autorizar anistia a multas das siglas.

O governo teve uma semana conturbada no Congresso, sofrendo derrotas em matérias importantes, como a medida provisória que redefiniu a Esplanada.

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