quinta-feira, 18 de abril de 2019

Recife: Paulo pode ser investigador pelo MPF por extinguir delegacia

Representação enviada ao órgão, diz que Governador teria cometido crime de responsabilidade, crime 
contra as finanças públicas e ato de improbidade administrativa pelo ato. (Blog Ronda JC).

Após quase seis meses, a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decasp) continua cercada de críticas e de desdobramentos. Desta vez, o procurador da República João Paulo Holanda de Albuquerque, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de uma representação que pede que o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, seja investigado.

A representação enviada inicialmente ao Ministério Público Federal (MPF), diz que o atual Governador de Pernambuco, teria cometido crime de responsabilidade, crime contra as finanças públicas e ato de improbidade administrativa por extinguir a Decasp para criar o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), aumentando as despesas total com pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O denunciante apontou suposto desvio de finalidade no ato do governador.

Ao analisar os autos, o procurador pontuou que, por ter foro privilegiado, “compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar um governador de Estado pela possível prática de crime cometido no exercício do mandato”, por isso decidiu promover o “declínio de atribuição dos autos à Procuradoria-Geral da República, para fins de investigação sobre possível cometimento de crime comum pelo governador, bem como à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público (Ministério Público de Pernambuco)”.

Na tarde desta quarta-feira, a assessoria do Governo do Estado enviou nota oficial sobre o assunto. “É importante esclarecer que não há qualquer posicionamento  do MPF em Pernambuco sobre o mérito  da ação popular. O MPF apenas  encaminhou o caso ao Supremo Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação  de casos dessa natureza, envolvendo governadores  – por atribuição legal. Também é necessário registrar que, no tocante à suposta ofensa à LRF, o MPF  encaminhou ao MPPE, onde será demonstrado que não houve qualquer aumento de despesa (impacto orçamentário-financeiro) com a criação do Draco.  As gratificações da direção e da subdireção do departamento, assim como o mobiliário e outros equipamentos necessários para o seu funcionamento, foram todos garantidos por meio de remanejamento dentro da estrutura existente no âmbito da Polícia Civil e da Secretaria de Defesa Social (SDS). O Draco é um importante instrumento que veio para intensificar as ações de combate à corrupção e ao crime organizado, já tendo demonstrando eficiência nos seus cinco meses de funcionamento.”

A nota do Governo do Estado ainda destacou o trabalho do novo departamento. “Em funcionamento desde o dia 10 de dezembro de 2018 (após a aprovação de Lei na Alepe), o Draco já desencadeou nove operações de repressão a grupos ligados ao crime organizado e acusados de danos ao erário. Nesse período, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), com apenas 128 dias de funcionamento, já representa um ganho significativo para o combate à corrupção em Pernambuco. Na quarta-feira (17), por exemplo, foi deflagrada mais uma, a Operação Farsante.”

A criação do Draco – e consequente extinção da Decasp – foi aprovada em caráter de urgência por 30 votos a favor e 6 contra na Assembleia Legislativa de Pernambuco em outubro do ano passado. O projeto de lei do Governo do Estado foi alvo de críticas de entidades do todo o Brasil, entre elas o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo assim o governador sancionou a lei.

Nos últimos quatro anos, segundo apurou o Blog Ronda JC, responsável pela matéria, a Decasp foi responsável por 15 operações que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro, além de mais de R$ 3 milhões apreendidos e R$ 10 milhões em bens bloqueados.

Levantamento do Blog Ronda JC revelou que sete deputados estaduais são suspeitos de praticar crime de desvios de verba pública por meio de emendas parlamentares. Sob protestos, seis deles votaram a favor do fim da Decasp. O outro também foi favorável na primeira sessão, mas mudou o voto na segunda. Com a aprovação da lei que extinguiu a delegacia, os inquéritos foram paralisados.

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