quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

MPF aciona Paulo Câmara e pede clareza nos gastos com saúde

Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento afirmam que os recursos 
passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$ 1.208.027.923,34 em 2017. (Fonte: Blog do Jamildo).

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, são acusados em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal por atos de improbidade administrativa. Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há transparência sobre repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações sociais de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de pronto-atendimento.

Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento afirmam que os recursos passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$ 1.208.027.923,34 em 2017. Para a procuradora, o aumento foi “sem qualquer justificativa plausível”. De acordo com a ação, no exercício financeiro de 2018, os repasses somam R$ 507.301.501,72.

Usando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas, a procuradora apontou que o montante de recursos para as OSS deveriam estar no item “repasses ou transferências de recursos financeiros” nos portais de transparência da secretaria e do governo estadual. Silvia Regina Pontes Lopes aponta ainda que os dados acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.

“Veja-se, ainda, que não há nenhuma informação a respeito dos repasses efetivados, isto é, a que título os repasses ocorreram e qual a finalidade de aplicação dos vultosos recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, por intermédio dos ora demandados, às OSS”, afirma também. “Sequer é possível saber onde, quando, como e em que as organizações sociais da área de saúde estão efetuando despesas com o dinheiro do contribuinte brasileiro”.

Para a procuradora, com isso, o governo de Pernambuco – através do governador e do secretário – “viola gravemente o art. 8º, §3º, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal n. 12.527/2011, bem como o art. 4º da Lei Estadual n. 14.804/2012 e os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade administrativa”.

O documento defende que “não cabe aos demandados (Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior) alegar ausência de dolo (intenção)”. Segundo MPF, foi expedida uma recomendação sobre o assunto e o próprio secretário participou de uma audiência pública sobre a necessidade de transparência nos gastos efetivados junto às OSS.

“É de plena ciência da cúpula do Governo do Estado de Pernambuco a omissão decorrente da ausência de transparência nos recursos relativos à área de saúde, especialmente os destinados às OSS. Na verdade, a negação de publicidade aos repasses realizados junto às OSS e os respectivos dispêndios efetivados pelas entidades visa esquivar agentes públicos de eventuais malfeitos cometidos e, o pior, macular de morte qualquer esfera de controle social, político ou judicial”, afirma a procuradora. 

Silvia Regina Pontes Lopes acusa o governador e o secretário de tratar com desdém a obrigatoriedade de transparência.

“Frise-se que é dever dos demandados acompanhar com diligência e probidade os contratos de gestão firmados junto às OSS, por inúmeros motivos, dentre eles o absurdo volume de recursos repassados às OSS e por se tratar de área extremamente sensível da administração pública – saúde dos cidadãos pernambucanos. Entretanto, como se depreende do relatório do TCE/PE, os demandados José Iran Costa Júnior e Paulo Henrique Saraiva Câmara não aplicaram nenhuma sanção às OSS que descumprem os normativos de transparência no Estado de Pernambuco”, afirma a procuradora.

informação também foi divulgada no blog de Frederico Vasconcelos, na Folha de S. Paulo, nesta terça-feira (11). No texto, ele explica que o MPF pede à Justiça que o Estado de Pernambuco e as organizações sociais adotem, no prazo de 60 dias, várias providências para garantir a transparência prevista em lei, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Isso porque, além de apresentar a ação contra Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior, o Ministério Público ajuizou outra com o objetivo de obrigar o Estado e as OSS a adequarem com urgência seus respectivos portais de transparência. Caso seja aceita, pode ser aplicada uma multa civil e as transferências voluntárias da União para Pernambuco podem ser suspensas. Foi encaminhado também um ofício à Assembleia Legislativa pedindo que analise a possibilidade de instaurar processo contra o governador e o secretário em “eventual prática de crime de responsabilidade”.

POSIÇÃO DO GOVERNO - Em nota, a Secretaria de Saúde afirmou: “Mesmo ainda não tendo sido notificado, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), rechaça – veementemente – as alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade por parte dos gestores citados pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes. A SES também estranha que o Ministério Público Federal, a despeito da boa fé demonstrada pela gestão estadual no trato do tema, haja proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso.

Um exemplo disso é o envio regular relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também tem acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais. Inclusive as ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão foram aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado neste ano. Ao contrário do que afirma a procuradora, essa é a maior confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado.

A procuradora Silvia Regina talvez desconheça os avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambuco nos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam e também o funcionamentos dessas organizações. Para conhecimento da procuradora, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:

2009 – Hospital Miguel Arraes 2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista, Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho Velho e Caruaru 2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e Ibura, 2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de Petrolina, 2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro, 2017 – UPAE Ouricuri 2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife (Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do Hospital Mestre Vitalino.

Também para do conhecimento da procuradora Silvia Regina: em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%. Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.

Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.

Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas sistematicamente por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30 profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.

Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à população.

Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus portais de transparência.

Por fim, o Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a correção na aplicação dos recursos públicos, transparência, mas não pode concordar com atos precipitados e injustos.”

Definido: Passagem de Ônibus em Garanhuns sobe para R$ 2,90

Esse valor, foi definido para pagamento a dinheiro. No caso do uso do
cartão Meu Passe Legal, ele será de R$ 2,80. (VeC Garanhuns).

Agora é oficial. Um decreto sancionado pelo Gabinete do Prefeito Izaias Régis ratificou o reajuste da tarifa de ônibus urbano aprovado no dia 12 novembro pela maioria do CMTT, Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Garanhuns.

Com o decreto fica o valor da tarifa do serviço de transporte público coletivo no âmbito do município de Garanhuns fixado em R$ 2,90 para quem efetuar o pagamento em dinheiro dentro dos coletivos nos ônibus convencionais e em R$ 2,80 para as pessoas que optarem por adquirir gratuitamente o cartão Meu Passe Legal. 

Ainda segundo o decreto, fica estipulado a tarifa de R$ 3,45 para o ônibus do serviço Garoinha  e a tarifa estudantil de R$ 1.40. A nova tarifa começa a valer a partir de 01 de janeiro de 2019. Ano passado, o aumento para 2018 ficou na casa dos 4% quando a tarifa subiu de R$2,50 para R$2,60.

MP quer anulação de Lei que altera plano diretor de Garanhuns

Para isso, órgão impetrou com uma ação civil na Vara
da Fazenda Pública da Comarca do do Município. (MPPE).

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), através das 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Garanhuns ingressou com ação civil pública (ACP) na Vara da Fazenda Pública da Comarca do município, nesta segunda-feira (10), contra o município de Garanhuns; o prefeito Izaías Régis Neto; a Câmara Municipal de Garanhuns; e a construtora Viana e Moura Construções SA. A ação, segundo informa o Ministério Público, tem como objetivo a adoção das providências necessárias para a nulidade da Lei nº 4.505/2018, que propõe alteração do Plano Diretor do município, bem como todos os atos que venham a ser praticados sob seu amparo (PJe 5656-94.2018.8.17.2640).

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/2001), o processo de elaboração ou de revisão do Plano Diretor e legislação correspondente deve ocorrer com a ampla participação popular. No entanto, conforme reunião promovida pela Promotoria, no dia 3 de dezembro, a comunidade da região afetada informou que tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo municipal, o projeto não foi submetido à consulta da população e sequer foi disponibilizada a realização de audiências públicas.

“A referida Lei padece de nulidade formal, em decorrência de vícios insanáveis na sua tramitação, pois viola os princípios da publicidade e da transparência e, também, o princípio participativo, que orienta o Plano Diretor, suas alterações e revisões. A Lei nº 4.505/2018 altera o Plano Diretor do Município de Garanhuns, ampliando a zona urbana e reconfigurando o zoneamento, sem, contudo, as necessárias e antecipadas discussões com a sociedade civil e consulta a órgão fundamental na área: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema)”, descreveu o texto da ação civil pública, elaborado pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Agra.
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O MPPE, então, ingressou com ACP, requerendo liminarmente, que o município de Garanhuns e seu prefeito se abstenham de aprovar ou efetuar o parcelamento do solo urbano, sob qualquer modalidade, bem como conceder alvarás de funcionamento e construção. A ação também requer que seja determinado à construtora demandada a paralisação de quaisquer procedimentos de desmembramento, loteamento ou edificação amparados na Lei  Municipal nº 4505/2018, ora impugnada. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária do valor de R$ 10 mil reais para cada um dos referidos demandados, em favor do fundo municipal do meio ambiente.

“Não se nega a relevância da construção de moradias no Município de Garanhuns, em face do déficit habitacional. Todavia, a questão da moradia há de ser resolvida de forma compatível com as normas do planejamento urbanístico, da participação popular e da proteção do meio ambiente, do contrário, as condições de moradia e de vida da população tendem a se agravar”, destacou o promotor Domingos Sávio no documento.
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São João: Análise do TCE gera economia de mais de 6 Milhões

No levantamento, diversas irregularidades foram identificadas, desde sobrepreço nos valores 
calculados para os serviços, até ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica. (Fonte: TE-PE).

A economia resultante de uma análise de licitação da Prefeitura de São João feita pelo Tribunal de Contas pode chegar a cerca de 6 milhões de reais, em cinco anos, aos cofres do município. O objetivo da auditoria foi verificar a documentação do Pregão Presencial nº 025/2017, publicado no Diário Oficial do dia 19 de agosto de 2017. 

A licitação, cujo valor anual estimado era de R$ 1.579.737,60, previa a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção das vias públicas no município. A relatoria é da conselheira Teresa Duere. Durante os trabalhos, a equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul do TCE observou que o projeto apresentado não era suficiente para a caracterização dos serviços, não atendendo aos requisitos mínimos estipulados no artigo 6º, inciso IX da Lei 8.666/93.

É que, muito embora constassem as especificações dos veículos e a previsão da contratação da mão de obra e combustível, o documento não informava corretamente o dimensionamento dos equipamentos necessários, a exemplo da idade máxima permitida para os caminhões, além de prever aqueles compatíveis com o serviço a ser realizado.
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O levantamento do TCE identificou ainda sobrepreço nos valores calculados para os serviços. A Prefeitura, ao elaborar o orçamento, usou como referência a contratação de veículos/equipamentos por hora produtiva, inadequada e mais onerosa aos cofres municipais, muito embora a finalidade da contratação indicasse que os mesmos seriam prestados de forma continuada. O próprio Termo de Referência deixava isso claro ao estabelecer que o período de vigência do contrato seria de 12 meses, mas que poderia ser prorrogado. Para este tipo de serviço a forma mais vantajosa de contratação é o pagamento que considera os custos mensais dos veículos e equipamentos.

Outra irregularidade foi a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica, que deveria fazer parte dos documentos relativos ao Pregão. A ART é uma peça essencial para dar respaldo legal à licitação, já que, por meio dela, ficam registrados os responsáveis técnicos pela elaboração do projeto básico, que devem estar habilitados para tanto.

Com base nos erros apontados pelo Tribunal, a Prefeitura revogou o certame, publicando no Diário Oficial do Estado, em 24 de outubro deste ano, o aviso de licitação do Pregão Presencial nº 025/2018 (Processo Licitatório nº 045/2018). Nele, foram adotados os parâmetros de custos trazidos pelo TCE (mensais e não mais por hora) e removido um item de serviço que continha equipamento inadequado.

Com o novo Projeto Básico, o valor total previsto para um ano de contrato sofreu uma redução significativa, passando de R$ 1.579.737,60 para R$ 369.591,00, ou seja, uma economia de R$ 1.210.146,60 por ano de contrato, cerca de R$ 100.000,00 a menos por mês para o município. Considerando a natureza contínua dos serviços e a possibilidade de prorrogação do prazo por até 60 meses, prevista pela Lei 8.666, o benefício gerado pela redução dos preços poderá alcançar R$ 6.050.733,00 ao final do contrato.

Ao longo do exercício de 2018, os benefícios gerados pelos trabalhos do Tribunal já somam R$ 46.223.870,80.

Audiência Pública ouve moradores do Jardim Petrópolis

No evento, a secretária municipal de educação se comprometeu em levar ao
Prefeito da cidade o pleito de construção de escola e creche na comunidade. (MPPE).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, realizou na última quinta-feira (6), na Igreja Maria Tereza, bairro de Jardim Petrópolis, uma audiência pública para ouvir reivindicações dos moradores do bairro e prestar contas do trabalho da Promotoria de Justiça.

No evento, a secretária municipal de educação se comprometeu em levar ao prefeito da cidade o pleito de construção de escola e creche na comunidade; o procurador municipal afirmou que as reclamações sobre a saúde serão levadas imediatamente à secretaria de saúde; o major André Fernandes, da 9º Batalhão de Polícia Militar (BPM), prometeu intensificar as rondas no bairro; e a representante da Gerência Regional de Educação solicitou à comunidade um levantamento da quantidade de pessoas que necessitam da Educação para Jovens e Adultos (EJA).

Por fim, uma comissão foi formada para acompanhar o desdobramento das demandas apresentadas, e ficou acordado que a próxima audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça ocorrerá na comunidade de Massaranduba, dia 19 de fevereiro, no templo da igreja evangélica.