quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Oportunidade: AMSTT vai realizar leilão de veículos apreendidos

Evento, acontecerá no próximo dia 05 de dezembro, no 
auditório do Serviço Social do Comércio (Sesc). (Secom/PMG).

A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT) realiza no dia 05 de dezembro, às 10h,  no auditório do Serviço Social do Comércio (Sesc), o leilão de veículos apreendidos no depósito do órgão e que não retirados por seus proprietários dentro dos prazos e formas legais. O edital que regulamenta o processo foi publicado nessa terça-feira (20), no Diário Oficial dos Municípios, e pode ser acessado clicando aqui.

Ao todo, serão 166 lotes de veículos a serem leiloados, que poderão ser vistoriados no pátio da AMSTT, localizado na avenida Irga, n° 100, no bairro Novo Heliópolis. Poderão participar do leilão qualquer pessoa física ou jurídica, sendo vedada a participação de menores de idade e de servidores da Autarquia.

Durante a arrematação será exigida a apresentação dos seguintes documentos — original ou em cópia autenticada: CNPJ ou CPF; e comprovante de residência; documento de identidade. Outras informações podem ser obtidas, com a Comissão de Leilão, na AMSTT, das 08h às 13h, pelo telefone: (87) 3762-3967.
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Recife: TJ suspende liminar que manteria Decasp ativa por 45 dias

Decisão, assinada pelo desembargador Adalberto de Oliveira, acata
um pedido feito pelo Governo de Pernambuco. (JC Online – Foto: Divulgação).

A liminar que garantia mais 45 dias de funcionamento para a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) foi suspensa, nesta quarta-feira (21), em decisão publicada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão acata pedido feito pelo Governo de Pernambuco nessa segunda-feira (19).

Em sua decisão, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE, alega que decisão liminar anterior é uma "medida excepcional", devendo ser aplicada apenas em casos quando comprovadamente houver "risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".

Ainda de acordo com a decisão, os fatos que fundamentam a ação popular que, ao ser acatada, restabeleceu as atividades da Decasp, não apresenta fundamentos com relação à alegação de inconstitucionalidade no ato do Governo que extinguiu a Decasp para a criação do DRACO, mas "tão só a insatisfação popular".

"Não há dúvidas a respeito da eficiência do trabalho que vinha sendo conduzido pela Delegada Patrícia Domingos na DECASP, na investigação de crimes contra a Administração Pública. Todavia, a ação popular não é o remédio para a declaração de inconstitucionalidade, com base na insatisfação da população, por si só", diz um trecho da decisão. Afirma ainda que a decisão não verificou que a estrutura da Delegacia já foi desfeita e os seus integrantes perderam a competência, pois foram lotados em outras unidades administrativas. 

Entenda o caso - A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu liminar, nessa sexta-feira (16), suspendendo por 45 dias a extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). O retorno da delegada Patrícia Domingos, assim como o restabelecimento das investigações que estavam em andamento, também estão assegurados pela medida.

O objetivo da medida liminar era manter a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito físico e organizacional da antiga Decasp, para que fossem concluídos os inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos, que deveriam ser repassados à nova delegacia em seguida.

Ação havia atendido a duas ações populares que pedem a nulidade da lei que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e extingue Decasp.

MPPE recomenda que São João não use dinheiro público em festa

Segundo recomendação expedida pelo órgão, município atravessa crise financeira fiscal 
decorrente da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. (MPPE)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de São João não aplique recursos públicos municipais em festividades de Emancipação Política neste ano. O município apresenta uma queda de receitas, mas ainda gasta bastante na organização de festas, em desacordo com as normas constantes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 8.666/93), violando os princípios constitucionais regentes da administração pública da legalidade, moralidade e economicidade.

A Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pernambuco da cidade, tem conhecimento do costume do município de gastar com a contratação de artistas para a realização de festividades. Ao mesmo tempo, a Ouvidoria do MPPE recebeu uma denúncia de que há salários em atraso dos funcionários contratados, bem como dos comissionados. Além disso, existe ação civil pública tramitando devido ao atraso no pagamento dos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos municipais e contratados.

“O município de São João, não deve aplicar recursos públicos na contratação de bandas, trios elétricos, montagens de palco e demais estruturas, pelo fato de que São João atravessa crise financeira e fiscal decorrente da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, além de outros fatores de ordem nacional, de modo a evitar o desperdício de recursos e o desequilíbrio das contas públicas”, afirmou a promotora de Justiça Ana Cristina Taffarel, no texto da recomendação.

Correntes: Prefeito deve exonerar comissionados e temporários

Recomendação, é do Ministério Público de Pernambuco, e ocorre em razão de existir 
um concurso público vigente, onde os aprovados não foram convocados. (MPPE).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao atual prefeito do município de Correntes, Edimilson da Bahia, rescindir contratos temporários existentes, e exonerar servidores comissionados que estejam exercendo as funções de cargos efetivos para os quais existam candidatos aprovados no concurso público realizado no ano de 2017 naquela cidade. Além disso, o Ministério Público também orientou o gestor a não promover novas contratações para os cargos disponibilizados no certame.

De acordo com a promotora de Justiça Danielly Lopes, mesmo tendo realizado o concurso no ano passado, a Prefeitura de Correntes não nomeou aprovados dentro e fora das vagas, fazendo uso de mão de obra temporária ou de servidores comissionados, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais.

“O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que o administrador público não deve beneficiar ou prejudicar alguém, mas tratar igualmente os administrados que se encontrem em idêntica situação. Por essa razão, é vedado ao prefeito efetuar essas contratações sem antes esgotar a lista de aprovados no concurso”, ressalta a promotora.

Armando: “Augusto Heleno é preconceituoso contra o Nordeste”

Em entrevista, General que ocupará o Ministério do Gabinete de Segurança Institucional 
do Governo Bolsonaro, manifestou que o Nordeste é “o grande centro de roubalheira do país”.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) rebateu, na tarde da última terça-feira (20), em rápido e incisivo discurso  no plenário, como “preconceituosa” e “estarrecedora”, afirmação do general da reserva Augusto Heleno, futuro ministro do Gabinete de Segurança  Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, em entrevista ao jornal Valor Econômico, segundo a qual o Nordeste é  “o grande centro de roubalheira do país”.

“Nós nos surpreendemos com o juízo absolutamente preconceituoso e estarrecedor do general Augusto Heleno. Como nordestino, não posso aceitá-lo”, declarou o senador petebista, lembrando que o general foi comandante da Missão da ONU no Haiti e é “uma voz muito acatada no novo governo”. A entrevista de Augusto Heleno, dada numa carona ao repórter Fabio Murakawa, foi divulgada na edição do Valor Econômico do último dia 13.

Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSB-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA) apoiaram o discurso de Armando. “Não podemos deixar de registrar nossa indignação com declarações tão chocantes e lamentáveis”, declarou Tasso. Na visão de Otto, “foi uma declaração muito infeliz, que não corresponde à realidade”.  O senador baiano e a senadora Ana Amélia  (PP-RS), que presidia a sessão plenária, disseram esperar que o general Augusto Heleno peça desculpas publicamente.