terça-feira, 5 de junho de 2018

Senado aprova, e imposto do Uber ficará no município de embarque

Relator do projeto, o senador Armando Monteiro, do PTB pernambucano, defende 
que com a aprovação, a distribuição dos impostos será feita de forma mais justa. (JC Online).

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei complementar que transfere a receita do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado de aplicativos de transporte e similares, como Uber e Cabify, entre outros, para o município onde o embarque do passageiro ocorre. O projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, a cobrança é feita pela prefeitura da cidade onde fica a sede da empresa de tecnologia que oferece o aplicativo. A maioria delas mantém sede em São Paulo.

Todos os partidos foram favoráveis - O projeto recebeu 56 votos favoráveis e 1 contrário. Todos os partidos foram favoráveis. Os senadores ressaltaram que o projeto não eleva impostos. A alíquota máxima é de 5%, sendo definida por lei municipal. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protestou. Segundo ele, o projeto aumenta a carga tributária porque há municípios que não cobram o ISS dos aplicativos.

O relator, o Senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, disse que a mudança é justa e simplifica a cobrança. Ele afirmou que o projeto promove mais equidade na distribuição do imposto e servirá de modelo para outros aplicativos de economia compartilhada. "O modelo atual tende a concentrar a arrecadação", ponderou.

O autor do projeto é o senador Airton Sandoval (MDB-SP). Sandoval afirmou que, mesmo contrariando interesses de seu Estado, acredita que o projeto traz mais igualdade fiscal. "Não é justo que toda a arrecadação fique num só município", disse.

Monteiro também apresentou uma modificação no texto para instituir a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional, que segundo ele poderá ser útil aos aplicativos de transportes e outros serviços. Atualmente, cada município possui um modelo distinto de nota fiscal, regida por leis locais próprias. O projeto cria um comitê gestor para elaborar o modelo unificado e simplificado de nota eletrônica.

Dado ruim: Pernambuco tem a 6ª maior taxa de homicídios do Brasil

Violência letal contra jovens já responde por 56,5% das mortes 
de homens entre 15 e 19 anos de idade. (JC Online).

Pernambuco é o sexto Estado do Brasil com a maior taxa de letalidade. O dado, referente a 2016, faz parte do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e foi divulgado nesta terça-feira (5).

No ano de 2016, 62.517 pessoas foram assassinadas no Brasil, o que equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes. Segundo a análise do anuário, a taxa de homicídios no Brasil corresponde a 30 vezes a da Europa, sendo que o país soma 553 mil pessoas assassinadas no decorrer dos últimos dez anos.

Todos os estados que lideram a taxa de letalidade estão na Região Norte ou no Nordeste: Sergipe (64,7 para cada 100 mil habitantes), Alagoas (54,2), Rio Grande do Norte (53,4), Pará (50,8), Amapá (48,7), Pernambuco (47,3) e Bahia (46,9). As maiores variações na taxa foram observadas em São Paulo, onde houve redução de 56,7%, e no Rio Grande do Norte, que registrou aumento de 256,9%.
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Juventude negra - A violência letal contra jovens continua se agravando nos últimos anos e já responde por 56,5% das mortes de homens entre 15 e 19 anos de idade. Na faixa entre 15 e 29 anos, sem distinção de gênero, a taxa de homicídio por 100 mil habitantes é de 142,7, e sobe para 280,6, se considerarmos apenas os homens jovens.

O problema se agrava ao incluir a raça/cor na análise. Nos últimos dez anos, a taxa de homicídios de indivíduos não negros diminuiu 6,8% e a vitimização da população negra aumentou 23,1%, chegando em 2016 a uma taxa de homicídio de 40,2 para indivíduos negros e de 16 para o resto da população. Ou seja, 71,5% das pessoas que são assassinadas a cada ano no país são pretas ou pardas.

Feminicídio e estupro - A violência contra a mulher também piora a cada ano. Os dados apontam que 68% dos registro de estupro são de vítimas menores de 18 anos e quase um terço dos agressores das crianças de até 13 anos são amigos e conhecidos da vítima e 30% são familiares mais próximos como país, mães, padrastos e irmãos. Quando o criminoso é conhecido da vítima, 54,9% dos casos são ações recorrentes e 78,5% dos casos ocorreram na própria residência.

Controle de armamento - Os pesquisadores ressaltam a importância de uma política de controle responsável de armas de fogo para aumentar a segurança de todos. Segundo a pesquisa, entre 1980 e 2016, 910 mil pessoas foram mortas por perfuração de armas de fogo no país. No começo da década de 1980, os homicídios com arma de fogo eram 40% do total e chegou a 71,1% em 2003, quando foi implantado o Estatuto do Desarmamento. A proporção se manteve estável até 2016. O levantamento aponta, ainda, que os estados onde houve maior crescimento da violência letal são os mesmos onde cresceu a vitimização por arma de fogo.

Nota de esclarecimento da SDS - A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) informa que o Atlas da Violência 2018, publicado pelo Ipea, mostra que Pernambuco foi uma entre as 7 unidades da federação que reduziram a sua taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2006 e 2016. O índice caiu 10,2% nesse período, impulsionado pela integração de todos os órgãos e setores que compõem o Pacto pela Vida. Essa época, no entanto, já foi exaustivamente analisada, tanto pela gestão como por entidades da sociedade civil. E nosso foco está na execução de medidas que mantenham e ampliem curva descendente da criminalidade em Pernambuco.

Desde o 2º semestre de 2017, os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) estão em curva de redução, com melhores resultados já obtidos em 2018. No 1º quadrimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, a retração foi de 21,98%: 1.590 em 2018, contra 2.038 no período de janeiro a abril de 2018.

Este ano, os números mensais de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em Pernambuco estão caindo mês a mês. Em abril, reduziram-se pela terceira vez consecutiva e atingiram o menor patamar dos últimos 21 meses – atrás apenas de julho de 2016. Importante ressaltar que, em 2017, foram presos mais de 2,5 mil homicidas, graças ao trabalho das forças de segurança do Estado, que desde 2017 tiveram reforço de 2.800 PMs e mais 1.300 policiais civis.

Note-se, ainda, que Pernambuco vem ampliando, anualmente, os investimentos na segurança pública. A aplicação de recursos em 2015 foi de R$ 3,25 bilhões. Já em 2016, esse valor chegou a R$ 3,65 bilhões. Em 2017, a destinação de recursos para a pasta foi da ordem de R$ 4,46 bilhões e, para 2018, a previsão é de R$ 5 bilhões.

Rio de Janeiro: Justiça suspende privatização da Eletrobras

Suspensão, foi determinada pela 49ª Vara do Trabalho, que em sua decisão pede que 
a empresa apresente estudo de impacto sobre os contratos de trabalho. (Estadão Conteúdo).

A Eletrobras foi informada de decisão de tutela de urgência do juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região), determinando que a companhia e distribuidoras se abstenham do processo de desestatização para que apresentem estudo de impacto sobre os contratos de trabalho. Em fato relevante, a empresa diz que "analisará as medidas cabíveis e manterá o mercado informado."

As demais rés são Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa). As empresas, segundo a decisão da Vara, devem apresentar individualmente ou ainda de forma coletiva no prazo de até 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos atuais contratos de trabalho.

Como publicado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, em 1º de junho, a privatização da Eletrobras não deve sair este ano. O desgaste do governo, acentuado pela greve dos caminhoneiros, e a proximidade do calendário eleitoral inviabilizaram a aprovação, ainda neste ano, do projeto que permite a desestatização.

Responsável por colocar o projeto em votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admite nos bastidores que dificilmente a medida será votada antes das eleições. O projeto foi enviado no dia 22 de janeiro, mas está emperrado em uma comissão especial da Câmara, de onde ainda precisaria seguir para o Senado.

Lula volta a pedir ao STF e ao STJ para responder em liberdade

Defesa quer que ex-presidente possa recorrer em liberdade contra sua condenação 
na segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro. (JC Online – Foto: Divulgação).

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa recorrer em liberdade contra sua condenação na segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá. O mesmo pedido foi também protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com a defesa de Lula.

As peças são assinadas pela equipe de oito advogados do ex-presidente, entre eles o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence e Cristiano Zanin Martins, responsável pelas sustentações orais em julgamentos. A defesa quer que as apelações contra a condenação, destinadas ao Supremo e ao STJ, tenham efeito suspensivo sobre a execução de pena, o que resultaria na libertação do ex-presidente Lula.

Prisão - Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde cumpre sua pena de 12 anos e um mês imposta pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal da capital paranaense. O ex-presidente foi preso após ter sua condenação confirmada pela segunda instância, de acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite o cumprimento de pena mesmo que ainda reste a possibilidade de recurso a instâncias superiores.

Celpe terá de abrir mais pontos para pagamentos de contas em PE

Segundo projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa, cidades pernambucanas 
com até dez mil habitantes terão de ter, no mínimo, quatro postos. (Alepe).

Nesta terça-feira (5), a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), concedeu aval para projeto de lei que poderá obrigar a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a disponibilizar uma quantidade mínima de pontos para o pagamento de contas de luz em cada município do Estado. De autoria do presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB - foto acima), o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1963/2018 foi aprovado por unanimidade.

Cidades com até dez mil habitantes terão de ter, no mínimo, quatro postos, enquanto os municípios com mais de 50 mil precisarão dispor de pelo menos 20 pontos de atendimento, somados dois novos pontos a cada 5 mil habitantes. A norma também irá impedir que o cidadão seja multado ou tenha a energia cortada caso não consiga quitar o débito por não haver postos de pagamento suficientes na cidade dele. Os locais de recebimento poderão ser lojas próprias da Celpe ou outros estabelecimentos conveniados.

Borges, que já havia comentado o assunto no Plenário, frisou que a matéria quer evitar prejuízos aos cidadãos que têm enfrentado dificuldades para pagar suas contas após o fim de um convênio entre a Celpe e a Caixa Econômica Federal – impasse que impossibilita o pagamento das faturas em casas lotéricas. “É um verdadeiro massacre imposto aos pernambucanos, sobretudo aos mais idosos, que têm vivido um inferno para pagar as próprias contas”, asseverou o socialista. “É um dos projetos mais justos que tramitam nesta Casa. Estamos sendo abordados pelas pessoas pedindo por soluções”, contou o relator do texto no colegiado, Antônio Moraes (PP).