domingo, 29 de abril de 2018

Brasília: Câmara e Senado Federal custam R$ 28 milhões por dia

Gil Castelo Branco: “Um deputado chega a ter 25 assessores, um senador, 86. Isso tudo 
é uma excrescência”. (JC Online – Foto: Divulgação Câmara dos Deputados).

O Congresso Nacional deve ter de oito a dez semanas produtivas no ano. Essa é a expectativa da Associação Contas Abertas. Além da ineficiência, a organização aponta outro peso da Câmara e do Senado: custam R$ 28 milhões por dia. “Um deputado chega a ter 25 assessores, um senador, 86. Isso tudo é uma excrescência. Imaginar que os brasileiros pagam esse valor e não têm um serviço à altura, como deveria se esperar”, afirma Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da ONG.

Desde fevereiro, após o recesso, até agora, a bancada federal pernambucana gastou um total de R$2.754.524,73 em cota parlamentar.A verba é destinada ao exercício da atividade parlamentar. A cota contempla gastos como telefonia, manutenção de escritório político, locação de veículos, combustível e contratação de consultorias e trabalhos técnicos. No caso de Pernambuco, o máximo permitido é de R$ 41.676,80.

Além da cota, os parlamentares recebem salário de R$ 33.763, igual ao do presidente da República, e benefícios como imóvel funcional em Brasília ou auxílio-moradia, R$ 106.866,59 mensais para contratação de pessoal, ressarcimento de despesas com saúde e remunerações extras no início e no fim do mandato.

Só com a divulgação da atividade parlamentar, 16 dos 25 deputados pernambucanos já gastaram cerca de R$ 515 mil de janeiro a abril. Em ano eleitoral, esse tipo de recurso só pode ser utilizado até 120 dias anteriores ao pleito. “Sobretudo nessa rubrica, eles usam essa verba no ano eleitoral com o objetivo de criar uma propaganda pessoal. A meu ver, todos esses penduricalhos deveriam ser inconstitucionais”, afirma Gil Castello Branco.

Liminar determina que Prefeito de Catende reassuma seu cargo

Em abril, chefe do executivo foi afastado durante a terceira etapa da Operação Gênesis, ação do 
Ministério Público que investiga responsáveis por desvios de dinheiro público. (Jamildo Melo).

Decisão liminar concedida pelo desembargador André Guimarães na última quinta-feira, (26), determinou o retorno de Josibias Cavalcanti ao cargo de Prefeito da cidade de Catende, Zona da Mata Sul do Estado. A liminar, atendeu o pedido de sua defesa, que solicitou o efeito suspensivo da decisão em primeira instância. “O afastamento do prefeito se deu de forma ilegal porque não houve uma demonstração nos autos da participação de Josibias Cavalcanti no esquema denunciado”, destacou um de seus advogados.

No despacho, o desembargador ressaltou que não houve por parte do prefeito nenhuma conduta direta ou indireta para tumultuar ou obstruir a instrução do processo, e “que como determina a lei 8.429/92, em seu artigo 20, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”. De acordo com um dos advogados de Josibias, a decisão respeitou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina em específico, que o afastamento cautelar é uma medida de caráter excepcional, sendo necessário para tal, a precisão e provas, e não apenas suposições ou presunções.

Afastamento – O prefeito de Catende, Josibias Cavalcanti, foi afastado no último dia 4 de abril, durante a terceira etapa da Operação Gênesis, ação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que investiga responsáveis por desvios de dinheiro público. Naquela ocasião, o secretário de Governo da cidade, Alexandre Cavalcanti, filho do prefeito, que segundo informações preliminares, liderava o grupo criminoso com a colaboração do pai, também foi afastado junto com outros seis servidores públicos do município. Segundo o Ministério Público, todos eles foram impedidos de desempenhar suas funções e proibidos pela Justiça de circular pelas dependências da Prefeitura.

Tribunal imputa débito de R$ 315 mil à Prefeita de São Bento do Una

 Multa aplicada a Débora Almeida pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorre em razão dela ter deixado 
de recolher as contribuições devidas à previdência social, no prazo previsto em lei. (TCE-PE).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), fez auditoria especial na prefeitura de São Bento do Una para verificar se no exercício de 2016 houve pagamento de juros por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo constatado que o fato é verdadeiro. Segundo o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, que julgou o processo na Segunda Câmara na última quinta-feira (26), o relatório responsabiliza a prefeita Débora Almeida por haver deixado de recolher à previdência social, no prazo da lei, as contribuições devidas, resultando no pagamento indevido de juros e multas.

A prefeita alegou em sua defesa que o atraso foi motivado pela crise financeira que atinge não só o município de São Bento do Una, mas a maioria dos municípios brasileiros, e também pelo fato de a prefeitura ter sido obrigada a arcar com o aumento do salário mínimo e do piso salarial dos professores. Além disso, acrescentou, a cidade estava atravessando um longo período de estiagem, o que obrigou a prefeitura a investir R$ 575 mil apenas com o aluguel de carros-pipa, para o serviço de distribuição do líquido.

O relator considerou “insuficientes” as alegações da defesa, frisando que foram pagos pela Prefeitura Municipal de São Bento do Una, de juros e multas, pelo atraso no recolhimento das contribuições, R$ 315.402,30. Foi imputado um débito à prefeita nesse mesmo valor, que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2017, e aplicada também uma multa no valor de R$ 7.955,5.

Recife: Assembleia discute o fim da tarifa mínima de água e energia

Autor do PL, deputado Rodrigo Novaes (PSD) defende
 a prerrogativa do Parlamento Estadual legislar sobre o tema. (Alepe).

Para embasar o entendimento dos parlamentares que vão apreciar o Projeto de Lei (PL) n° 712/2016, que visa acabar com a cobrança de tarifa mínima de consumo de água e de energia elétrica no Estado, a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, recebeu, na última quinta (26), representantes das concessionárias que ofertam esses serviços em Pernambuco. Durante a audiência pública, os profissionais esclareceram a base legal da arrecadação e a razão técnica de, atualmente, empresas de todo o Brasil exigirem pagamento mesmo daqueles que não utilizaram o serviço.

Autor do PL, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) defende a prerrogativa do Parlamento Estadual legislar sobre o tema. “Não podemos interferir nas questões técnicas de distribuição de energia e abastecimento de água, que são de responsabilidade da União. Mas temos a atribuição constitucional concorrente de tratar de normas do Direito do Consumidor, que é o que se aplica nesse caso”, observou, citando leis já aprovadas na Casa que regulam questões relacionadas a estes serviços, como a 16.259/2018 e a 16.055/2017.

“É injusto pagar por algo que não se consumiu”, posicionou-se o parlamentar, defendendo que os custos de operação cabem aos prestadores do serviço, que podem compartilhá-los apenas com o consumidores efetivos. “O simples fato de o serviço estar disponível, com canos e postes instalados, não faz devedor aquele indivíduo que não utilizou o produto. Estes casos exigem a previsão de cobrança de taxas, e não de tarifa”, prosseguiu Novaes em sua fala na Alepe, explicando que esta última modalidade de cobrança só é cabível quando há contraprestação de serviço.

Representante da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), João Paulo Rodrigues explicou que o valor mínimo equivale ao consumo de 30 kW para ligações monofásicas e 100 kW para as trifásicas. Segundo ele, esse recolhimento não se refere ao pagamento de um “potencial serviço a ser prestado”, conforme afirmou Novaes, e sim de um “custo de disponibilidade”. “O trabalho oferecido pela Celpe é o de distribuição, e não de venda de energia. E a operação da rede independe do consumo de luz”, pontuou, esclarecendo ainda na ocasião, que há descontos entre 10% e 100% da cobrança para os indivíduos de baixa renda que fazem jus à tarifa social.

No caso do fornecimento de água, a fatura mínima no Estado refere-se ao custo de 10 m³, esclareceu Waldecy Farias, representante da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). “A concessionária não cobra apenas pelo serviço prestado no abastecimento de água ou tratamento de esgoto, mas também todos os investimentos necessários para a implementação deste sistema”, alegou. Ainda segundo o técnico, os investimentos  em infraestrutura são possíveis graças ao subsídio cruzado: quando se permite a aplicação de um preço único para todos os municípios de um Estado, de modo que as operações rentáveis compensem as deficitárias.

TCE aprova contas referentes a 2016 do governador Paulo Câmara

Relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal, cujo voto foi
aprovado por unanimidade. (TCE-PE – Foto: Reprodução).

Em sessão especial realizada na última quarta-feira (25), O Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas do governador Paulo Câmara relativas ao exercício financeiro de 2016. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal, cujo voto foi aprovado por unanimidade. Constituíram o objeto dessa prestação de contas a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.

O exame preliminar das contas foi realizado por um grupo de trabalho formado por servidores do Tribunal. O grupo foi elogiado na sessão pelo relator, além dos conselheiros Dirceu Rodolfo e Ranilson Ramos, que destacaram a qualidade técnica do seu trabalho.

O relatório está estruturado em 13 blocos abrangendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como os demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, aborda os cenários estadual e nacional, apresentando indicadores sociais e econômicos de Pernambuco em comparação com os índices no âmbito nacional, a atuação do Estado quanto à sua organização administrativa, os gastos com saúde e educação, a situação da previdência pública, as parcerias com o terceiro setor e o monitoramento das recomendações feitas pelo Tribunal em julgamento de prestações de contas anteriores.