terça-feira, 11 de dezembro de 2018

PE: Draco fica com apenas 425 dos 2.888 inquéritos da Decasp

Novo departamento foi inaugurado nesta segunda. Três ações judiciais questionam lei 
que o criou. (Com informações do JC Online – Foto: Felipe Ribeiro/JC Imagem).

Com duas ações populares e uma ação direta de inconstitucionalidade em tramitação, pedindo anulação da lei que o criou, foi inaugurado ontem, com novo nome, o Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco), na Avenida Liberdade, em Tejipió, Zona Oeste do Recife. A unidade vai receber apenas 425 inquéritos dos 2.888 que existiam na extinta Delegacia de Combate aos Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), pois outros 2.463 (referentes à Comarca do Recife) foram solicitados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

A titular do Draco, delegada Sylvana Lellis, explica que o número de inquéritos da Decasp e da Delegacia de Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim) – também extinta, com 220 inquéritos – a serem tocados pelo Draco deve ser menor. Isso porque alguns serão encaminhados para delegacias distritais, outros já prescreveram e há aqueles em que o Ministério Público tentará uma mediação de conflito.

Questionada se o Draco teria autonomia para dar continuidade a investigações envolvendo empresas ligadas ao governo (a Casa de Farinha, fornecedora de merenda que vinha sendo alvo da Decasp), a gestora respondeu que “a Policia Civil é bicentenária, é da sociedade pernambucana, não de governo a ou b”. E lembrou que o Ministério Público está com esses inquéritos. O órgão tem três frentes de trabalho nos casos da Decasp.
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INTERESSES - As ações que tramitam na Justiça sugerem que o governo quis barrar investigações. Caso contrário teria incorporado a Decasp ao Draco, em vez de extingui-la. A ex-titular da pasta, Patrícia Domingos, agora está lotada no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

A Lei 16.455, que cria o Draco e extingue a Decasp e Deprim, foi aprovada em regime de urgência no dia 7 de novembro (sob protestos) e, no dia 16, liminar judicial determinou o funcionamento da Decasp por 45 dias, com a sua titular. Mas o governo recorreu e derrubou a decisão. Os autores da ação também recorreram.

"Pernambuco não tinha uma delegacia de combate à corrupção”, declarou, em seu discurso, o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua. E destacou “a coragem” da Assembleia Legislativa em aprovar o projeto, observando ainda que “investigação não se faz só com uma pessoa”.
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ESTRUTURA - O Draco tem uma delegacia de repressão à corrupção para capital e Grande Recife e outra para o interior. Até o final do ano, a Delegacia de Polícia Interestadual de Capturas e a de Repressão aos Crimes Cibernéticos devem estar no prédio. O Grupo de Operações Especiais e a Delegacia Contra a Ordem Tributária continuam em suas sedes. Ao todo, são 168 policiais no departamento.

Um dos autores da primeira ação (e de representação criminal contra o governador, por criação de despesa em fim de governo), o estudante de direito Saulo Brasileiro considera a inauguração “um grande risco para o Estado”. “Pode acontecer de, ao fim do processo, o juiz sentenciar favoravelmente para nós e o Estado vai ter implementado, às pressas, uma organização que não será mantida”.

Até 2021, os planos são de criar novas delegacias de combate à corrupção, possivelmente em Goiana (Grande Recife), Palmares (Zona da Mata), Garanhuns, Caruaru (Agreste), Petrolina e Serra Talhada (Sertão).

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