sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

Juiz suspende aumento nas passagens de Ônibus de Garanhuns

Para o caso de descumprimento da decisão, magistrado fixou multa diária ao Município 
e à empresa Coletivos São Cristóvão, no valor de dez mil reais para cada um.

O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca aqui de Garanhuns, Glacidelson Antônio da Silva, concedeu no início da tarde desta sexta-feira (21), liminar favorável em parte, a ação civil pública impetrada pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, do MP local, no caso que envolve a revisão da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano municipal. O Juiz, atendeu o pedido do Promotor Domingos Sávio, e proferiu despacho, suspendendo o aumento nas passagens de ônibus de Garanhuns.

Com a decisão, perde validade, o Decreto de Lei nº 057/2018. Editado pelo Governo Municipal, e publicado no dia 12 de dezembro, o documento autorizava a elevação da tarifa do transporte público urbano, fixada atualmente em R$ 2,60, para R$ R$ 2,90, nos casos de pagamento em espécie dentro dos coletivos; e ainda para R$ 2,80, nos casos em que fossem utilizado o cartão “meu passe legal”. O mesmo documento, ainda estipulava a tarifa de R$ 3,45 para o serviço “opcional” garoinha, e de R$ 1,40 para os estudantes.

       Para o caso de descumprimento da decisão, o juiz fixou multa diária ao Município de Garanhuns e à empresa Coletivos São Cristóvão, no valor de dez mil reais, para cada um.

Ação Civil Pública - O Ministério Público de Pernambuco, através do promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, argumentou, no texto da ação que o aumento da tarifa do transporte público foi autorizado pelo prefeito Izaías Régis com base em decisão do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), que teve como elementos apenas a planilha apresentada pela concessionária Coletivos São Cristóvão Ltda, tendo o poder público se omitido de fazer seu estudo próprio para apresentar uma contraproposta ao percentual apresentado pela empresa. Sávio ainda frisou que o reajuste autorizado foi muito maior do que a inflação prevista para 2019, que foi de 4%. 

Na sua decisão o juiz Glacidelson Antônio levou em consideração que as planilhas apresentadas pela empresa Coletivos São Cristóvão Ltda na reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) não têm documentos que comprovem que os valores disponibilizados correspondem à realidade. O magistrado ainda salientou em seu despacho que os novos valores apresentam índices de reajuste maiores do que a inflação do período e o aumento do salário mínimo vigente no país.

O município de Garanhuns, a AMSTT e o CMTT tem 30 dias para contestarem a ação. Da decisão cabe recurso ao TJPE.

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