sexta-feira, 31 de agosto de 2018

MP impetra ação para Prefeitura convocar aprovados na Guarda

Atualmente, aqui em Garanhuns, existem 250 cargos de guardas municipais, sendo que apenas 156 
estão ocupados. Domingos Sávio: “A insuficiência de efetivo pode dar ensejo a sérios danos ao patrimônio”.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), aqui em Garanhuns, através da 2ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania, propôs Ação Civil Pública para que a Prefeitura Municipal complete o quadro pessoal da Guarda Municipal, convocando candidatos aprovados em concurso público, que ainda se encontra em vigor (PJe 4115-26.2018.8.17.2640). A iniciativa do MPPE prevê que o prefeito Izaías Régis (PTB), inclua no orçamento de 2019 a previsão de verba para custeio da nomeação de guardas municipais, o que deve ser feito até o final de 2018, de forma a atingir o mínimo legal, respeitando as regras constitucionais brasileiras de admissão de pessoal.

Atualmente, segundo levantou o Ministério Público local, existem 250 cargos de guardas municipais, sendo que apenas 156 estão ocupados. A Prefeitura de Garanhuns realizou concurso público, em 2015, para preenchimento de vários cargos, inclusive para a guarda municipal. O concurso foi prorrogado até 30 de junho de 2020, havendo vários candidatos aprovados que, em tese, podem ocupar as vagas.

O MPPE instaurou procedimento extrajudicial e solicitou informações à Prefeitura sobre a adequação ao número de guardas necessários, que seria de 200 ao todo. O órgão manifestou-se argumentando com impossibilidade de aumentar despesas com pagamento de pessoal, em decorrência das proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Porém apurou-se que a administração municipal estaria contratando porteiros, que fariam o serviço dos guardas municipais em escolas da rede municipal de ensino, burlando a regra constitucional do concurso público. “Não é demais lembrar que a função desempenhada pela guarda municipal é de extrema importância para viabilizar a efetiva proteção do patrimônio público municipal. A insuficiência de efetivo pode dar ensejo a sérios danos ao patrimônio”, pontuou o promotor de Justiça Domingos Sávio na ação.

“No caso de Garanhuns, várias escolas estão sendo vilipendiadas, especialmente no período da noite, causando sérios prejuízos ao erário. Tais danos poderiam ser evitados, com a presença de guardas municipais”, finaliza Domingos em sua argumentação.
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