sexta-feira, 20 de abril de 2018

STF: Fachin concede prisão domiciliar para o deputado Paulo Maluf

Segundo decisão, deputado não terá o direito de recorrer da condenação  a 7 anos,
9 meses e 10 dias de prisão. (Estadão Conteúdo – Foto: Reprodução).

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira, 19 de abril, a prisão domiciliar para o deputado afastado Paulo Maluf, do Partido Progressista de São Paulo. Maluf, vale dizer, já está cumprindo sua pena em sua casa desde o final de março deste ano, por decisão liminar do ministro Dias Toffoli.

A decisão de Fachin foi tomada de forma individual, e anunciada aos colegas após o plenário determinar que não são admissíveis os embargos infringentes (um tipo de recurso que pode reformar a sentença) de Maluf. Dessa forma, o parlamentar não terá o direito de recorrer da condenação a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão pela Primeira Turma do STF.

Em seguida a essa decisão, os ministros votariam o habeas corpus de Maluf, em que o parlamentar aguardava o referendo do plenário sobre a decisão de Toffoli de conceder a prisão domiciliar a Maluf. No entanto, com a proposta de Fachin, que é relator da ação penal do parlamentar, com poderes de conceder uma decisão "de ofício" monocraticamente, o habeas corpus de relatoria de Toffoli ficou prejudicado.

Sendo assim, os ministros não discutiram a tese sobre cabimento ou não de habeas corpus contra decisão de ministro da Corte - uma discussão de grande impacto para o funcionamento do STF, e que poderia ter repercussões nos desdobramentos da Lava Jato.

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