quarta-feira, 14 de março de 2018

799 contratações em São Bento do Una são julgadas ilegais no TCE

Em seu voto no Tribunal, relator do processo, Carlos Pimentel, afirma não considerar 
razoável, sobretudo numa época de crise, o município contratar esse número de servidores. (TCE).

A Primeira Câmara do TCE julgou ilegal 799 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de São Bento do Una durante o primeiro quadrimestre de 2017. De acordo com o conselheiro substituto e relator do processo (nº 1724336-1), Carlos Pimentel, a decisão pela ilegalidade, proferida nesta terça-feira (13), foi baseada pela não justificativa da excepcionalidade das contratações e pela extrapolação do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Não foi acatada a argumentação da defesa da prefeita Débora Almeida alegando as contratações atenderam “à necessidade da manutenção dos serviços públicos”, que a opção pelas admissões temporárias se deu pelo fato de “não representarem custo de caráter permanente para a Administração” e, ainda, que elas “foram acompanhadas por medidas de redução da despesa total com pessoal”. Segundo o relator, desde o 3º quadrimestre de 2016 o município atingia o percentual de 62,26 da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal e, no quadrimestre posterior chegou a 62,97%, infringido a a atual redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 54%.      

O voto de Carlos Pimentel registrou ainda como “agravante” o fato de a prefeita encontrar-se em seu segundo mandato e sua gestão apresentar “curva ascendente do aumento de gastos com pessoal, além da não comprovação do excepcional interesse público”. Segundo o relator, “a prefeita, reeleita, já dispunha, na ocasião, de tempo suficiente para regularizar os gastos e promover o concurso público”. Ele disse que não considera razoável, sobretudo numa época de crise, o município contratar quase 800 servidores.

A decisão pela negação do registro dos contratados e a determinação do imediato afastamento dos funcionários cujos contratos se encontrem em curso, além da multa à prefeita Débora Almeida no valor de R$ 10 mil, foi acompanhada pelos demais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na sessão desta terça.

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