quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Câmara de Garanhuns convocará aprovados em concurso público

Definição, veio após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre
Ministério Público e a Presidente da casa, a vereadora Carla Patrícia. (MPPE).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor de Justiça Domingos Sávio, e a Câmara de Vereadores de Garanhuns, representada pela presidente da Câmara, Carla Patrícia Gomes de Oliveira, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a nomeação do restante dos aprovados no concurso público municipal até o fim de junho de 2018, conforme previsto no edital do certame.

Com o TAC firmado, a Câmara de Vereadores deve observar o prazo que se encerra no mês de junho de 2018 para preencher todas as vagas discriminadas no edital do concurso. Outro ponto que deve ser observado pela gerência da Câmara é a contratação de cargos comissionados. Estes cargos devem ter suas atribuições destinadas apenas para funções de chefia, direção e assessoramento. Já para as contratações de cunho temporário, ficou acertado nos termos que este tipo de contratação deve ser feito somente em caráter excepcional, conforme o interesse público, levando em consideração a legislação específica.

Ainda de acordo com os termos assinados, a presidente da Câmara comprometeu-se em realizar adequações necessárias que foram sugeridas pelo Centro de Apoio Técnico Contábil, de forma a garantir que a convocação do restante dos aprovados, esteja em conformidade com as contas da Casa. Isto deve ser feito no prazo máximo de 60 dias e remetido ao Ministério Público para comprovação de que os ajustes estão sendo feitos.

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