quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Câmara de Garanhuns aprova novas regras para condução de cães

Agora, Projeto segue para sanção do Prefeito Izaías. Na prática, apenas pessoas maiores de 18 anos, 
em lugares públicos, poderão conduzir esses animais. (Por Carlos Eugênio e Gidi Santos)

Com 10 votos a favor, 2 contra (Audalio e Gersinho), e um não registrado, o do vereador Gil PM, o Legislativo de Garanhuns aprovou na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei de número, 030/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal de Garanhuns, que vai disciplinar a condução de cães no Âmbito do município.

     Embora o Vereador Audálio Filho tenha se colocado hoje na Câmara, afim de debater a proposta apresentada por veterinários, adestradores e criadores de cães, a discussão não ocorreu, tendo em vista que os envolvidos na concepção do projeto não compareceram ao Legislativo nesta quarta. "Seria importante a vinda desses profissionais, além de parte da sociedade civil que contribuiu para concepção da Lei, para que a população, se inteirasse da nova legislação", frisou Audálio na manhã de hoje no Plenário Álvaro Brasileiro.

As atividades de trabalho dos envolvidos na criação do projeto, foi o argumento utilizado pelo líder do Governo na Câmara, Daniel da Silva, para justificar o não comparecimento deles na reunião realizada nesta manhã. "Apesar de não estarem presentes, já que estavam trabalhando, essas pessoas estiveram em constante sintonia com o vereador Zaqueu Naum, que na casa, conduziu os trabalhos. Sendo assim, nós já tínhamos consolidado nosso entendimento, e por isso, evoluímos hoje, mesmo sem a presença dessas pessoas", destacou Daniel.

Com a aprovação do Projeto em segunda votação na Câmara, e a partir da sanção do Prefeito Izaías, cães antes tratados como “Raças Perigosas”, passam a ser classificados de acordo com o seu porte: pequeno, médio, grande ou gigante.

Ainda segundo  PL, a condução desses animais aqui em Garanhuns, só poderá ser feita em ambientes públicos, tais como: Parques, Logradouros e vias públicas com grande aglomeração de pessoas, por pessoa maior de 18 anos, obrigatoriamente, com observâncias de regras como a utilização de Guia de condução com no máximo um metro de comprimento; enforcador e focinheira. 

Já os cães de pequeno porte, aqueles com até quarenta centímetros de altura (medição das patas até os ombros do cão), deverá ser feita, obrigatoriamente, com observâncias do uso de Coleira ou Peitoral, juntamente com a Guia de Condução com até dois metros de comprimento.

O descumprimento de itens previstos do Projeto aprovado hoje no plenário da casa Raimundo de Moraes, poderá acarretar na responsabilização civil e criminal do proprietário do cão, de acordo com as Leis Vigentes.
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Senado aprova urgência para Projeto que regulamenta Uber e afins

Proposta que regulamenta o transporte privado individual de passageiros será 
apreciada pelos senadores já na próxima terça-feira, 31 de outubro. (Estadão Conteúdo).

O Plenário do Senado Federal aprovou, por 46 votos a 7, colocar em regime de urgência o projeto que regulamenta o transporte privado individual de passageiros - como Uber, Cabify e 99. Com isso, a proposta será apreciada pelos senadores já na próxima terça-feira (31). O tema estava em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, mas vinha tendo dificuldade para alcançar consenso. O relator da proposta na CCT, senador Pedro Chaves (PSC-MS), elaborou uma substitutivo que é criticado por taxistas e elogiado pelos aplicativos. Diante do impasse, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que iria colocar em votação o requerimento para que o tema tramitasse em regime de urgência.

O texto substitutivo de Pedro Chaves exige que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com permissão para cumprimento de atividade remunerada. Segundo o mesmo texto, os motoristas serão obrigados a possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros e a estarem inscrito como contribuinte no INSS.

Outro ponto do texto é que os aplicativos não poderão contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes "praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça".
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Boa parte dos senadores defende, no entanto, que a Casa recupere o texto original da proposta, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017. Esse PLC exige autorização prévia das prefeituras, por meio de placas vermelhas, para que o serviço possa funcionar. O texto é defendido por taxistas, que enxergam na proposta uma condição de igualdade para a competição com os aplicativos.

Tramitam em conjunto do PLC 28/2017, no Senado Federal Brasileiro, os Projetos de Lei (PLS) 530/2015, do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santos, e o PLS 726/2015, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Uber criticou o PLC 28/2017 - Em nota, a Uber criticou o PLC 28/2017. "A Uber é a favor da regulamentação do transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. No entanto, o PLC 28/2017 não regula essa atividade; ele traz uma proibição velada a todos os apps, pois cria um nível de burocracia tão alto para os motoristas parceiros que torna impossível que continuem servindo as pessoas do jeito que fazem hoje", afirmou por meio de sua assessoria de imprensa.

"A Uber lamenta que, mais uma vez, um grupo de senadores tenha ignorado o direito de escolha de mais de 17 milhões de usuários, além de negar uma oportunidade de renda aos milhares de motoristas parceiros", complementou no comunicado.
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Suspenso julgamento de Inquérito contra Eduardo da Fonte no STF

Deputado federal pernambucano pelo Partido Progressista (PP), da Fonte é acusado
de receber R$ 300 mil reais de forma indevida da UTC. (Da Assessoria STF).

Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes na sessão desta terça-feira, 24 de outubro, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu novamente o julgamento do Inquérito (INQ) 4118, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denuncia o deputado federal pernambucano pelo Partido Progressista (PP), Eduardo da Fonte, assim como o ex-executivo da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia, Ricardo Pessoa, presidente do grupo empresarial UTC, teria pago vantagem indevida, no valor de R$ 300 mil reais, mediante doações oficiais feitas ao diretório estadual  PP em Pernambuco, repassadas à campanha eleitoral de Eduardo da Fonte para o cargo de deputado federal nas eleições de 2010. Em troca, teria obtido a promessa de que a UTC seria beneficiada por contratos para obras na Coqueper/Coquepar, uma fábrica de processamento de coque, subproduto do refino do petróleo.

Na sessão desta terça (24), o ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto-vista e acompanhou o relator do inquérito, ministro Edson Fachin, pelo recebimento parcial da denúncia. Para ele, há elementos na denúncia aptos a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) porque a peça acusatória descreve os fatos e suas circunstâncias, classifica o crime, indica o rol de testemunhas, a qualificação dos denunciados, “oferecendo, portanto, condições para ampla defesa dos acusados”. Com o voto-vista de Lewandowski, há até agora dois votos pelo recebimento parcial da denúncia e um pela sua rejeição, proferido pelo ministro Dias Toffoli.

Em seu voto no início do julgamento do caso, em agosto deste ano, o ministro Fachin salientou que o MPF conseguiu demonstrar, com documentos, as coincidências havidas no curso do longo itinerário percorrido pelas doações, condizentes com candidatos ou partidos políticos que foram diretamente beneficiados pelos depósitos e com as negociações em torno dos contratos a serem firmados entre a UTC Engenharia e a Petrocoque, indústria petroquímica da qual a Petrobras tem 50% das ações.

Justiça Federal em PE decide não afastar o atual Ministro da Saúde

Decisão, que se refere a conduta do Ministro para atrair para o seu estado, Paraná a produção de
hemoderivados, atualmente produzidos em PE, ocorreu em primeira instância, cabendo ainda recurso. (G1)

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) indeferiu, nesta terça-feira, 24 de outubro, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de afastamento do atual ministro da Saúde, Ricardo Barros (foto acima). De acordo com a ação impetrada pelo MPF, o ministro busca “esvaziar” as atribuições da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), visando atrair para o Paraná a produção e industrialização de hemoderivados que, atualmente, são produzidos em Pernambuco.

Segundo a decisão do juiz federal, Frederico José Pinto de Azevedo, o contrato estabelecido pela Hemobrás deve ser mantido e, portanto, cabe ao ministro cumprir a lei. Ainda de acordo com a decisão judicial, não há “razão plausível de deferir o pedido de afastamento, já que em um estado democrático de direito, os agentes públicos seguem os ditames da lei, e esta determina que uma ação judicial deve ser cumprida”. A decisão ocorreu em primeira instância e ainda cabe recurso.

Ainda de acordo com o magistrado responsável por indeferir o pedido do Ministério Público Federal, “não há viabilidade e razoabilidade na suspensão da atual Parceria de Desenvolvimento Produtivo com a Hemobrás com a transferência para um órgão no Paraná, sem que isso traga um risco de desabastecimento da população assistida pelos medicamentos”. O magistrado determinou, ainda, que a União efetive a compra do Fator VIII dentro do contexto da PD entre a Hemobrás e a empresa Shire.

Na decisão, o magistrado menciona, ainda que, apesar de a Hemobrás ter as obras iniciadas em 2010 e previsão para funcionamento a partir de 2014, ainda há problemas de administração, irregularidades em contratos e obras superfaturadas. “Como sempre Estado Brasileiro afirma que vai ofertar aos seus cidadãos o melhor dos mundos, no fim nada anda e o caos vai deixando o povo descrente em tudo e em quase todas as instituições”.

Alepe decide: “Prefeituras aplicarão 10% do FEM em Segurança”

Projeto de Lei de Autoria do deputado Aluísio Lessa, do PSB, relatado por
Romário Dias, foi aprovado por unanimidade na Assembleia. (Alepe).

Proposta que pretende obrigar prefeituras a aplicar 10% dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em medidas de enfrentamento à violência nos municípios recebeu sinal verde da Comissão de Justiça na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Nesta terça (24), os deputados aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1550/2017, de autoria de Aluísio Lessa (PSB, foto acima), com alterações sugeridas pelo relator da matéria, Romário Dias (PSD).

Pela proposição, poderão contar com reforço ações de melhoria da iluminação pública e instalação de câmeras de monitoramento, além da compra de materiais, viaturas e armas não letais para as guardas municipais. Já a aquisição de armas de fogo com dinheiro do FEM, de acordo com o texto, fica “terminantemente proibida”.

A ideia de assegurar investimentos mínimos em segurança pública nas cidades já havia sido debatida pelo colegiado na semana passada. Na ocasião, parlamentares levantaram a necessidade de que a matéria determinasse, detalhadamente, a quais áreas os recursos poderiam ser destinados. “Após os debates, chegamos à melhor redação, de maneira a garantir que os fins do projeto sejam alcançados e sejam entregues os resultados esperados”, explicou Romário Dias (foto abaixo).
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          Calamidade pública – Outro tema que diz respeito aos municípios mereceu atenção por parte da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Também por unanimidade, os parlamentares aprovaram proposta que proíbe cidades de realizarem festas quando estiverem em estado de calamidade pública – caso de locais atingidos por desastres que comprometam substancialmente a capacidade financeira do Poder Público.

O Projeto de Lei nº 1464/2017, de autoria de Isaltino Nascimento (PSB), ainda prevê restrições à realização de eventos sempre que o município estiver em situação de emergência – quando a dificuldade econômica da gestão é apenas parcial. “Com essa medida, faz-se justiça aos serviços públicos essenciais, que não podem passar por dificuldades enquanto se promovem farras”, ressaltou Romário Dias, que relatou a proposição. “Quem gostar de festa, que faça com seu dinheiro”, afirmou.

Dias apresentou emenda para suprimir do texto um parágrafo que determinava caber ao Tribunal de Contas do Estado “a fiscalização e penalização dos gestores” pelo descumprimento da proibição. O parecer foi acompanhado pelos demais deputados.
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Danilo cria Frente em Defesa do Suas, devido corte no orçamento

Na avaliação do parlamentar, corte de 95% põe em risco o Suas porque vai impossibilitar 
a realização de serviços fundamentais, como o dos CRAS e dos CREAS. (Foto Chico Pinheiro).

Com 220 assinaturas de parlamentares, o deputado federal Danilo Cabral (PSB/PE) alcançou o número necessário para criar a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é evitar o esvaziamento do SUAS, principalmente depois que o governo federal anunciou um corte no orçamento da Assistência Social no Orçamento Geral da União (OGU) do próximo ano.

“O governo do presidente Temer vem promovendo uma série de cortes no orçamento de diversas políticas públicas. E, recentemente, anunciou um corte de aproximadamente 95% no orçamento do SUAS”, denuncia Danilo Cabral. A proposta orçamentária do Governo foi imediatamente condenada pelo deputado, que iniciou a mobilização para defender o SUAS e coletar assinaturas para criação de uma Frente no Congresso Nacional.

Na avaliação do parlamentar, o corte põe em risco o Sistema Único de Assistência Social porque vai impossibilitar a realização de serviços fundamentais, como o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

SUAS – Garantido pela Lei 12.435/2011, o Sistema Único de Assistência Social está organizado de forma descentralizada e participativa, nos níveis federal, estadual e municipal. Atende e protege famílias, crianças, adolescentes, jovens, pessoas com deficiência, idosos, população em situação de rua, mulheres em situação de violência, dentre outros grupos vulneráveis socialmente. Integram o SUAS os entes federativos, conselhos de assistência social e entidades da assistência social, constituindo uma rede articulada e complementar responsável pela gestão da assistência e proteção social em todo Brasil.

Parecer de Armando concederá crédito a 20 milhões de Brasileiros

Armando Monteiro sobre o PL que altera o cadastro positivo: “Este projeto de lei, terá impactos altamente
positivos no ambiente econômico, pois a oferta de crédito é fundamental ao desenvolvimento”.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), por 59 votos e nenhum contrário, o texto principal do parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto alterando a legislação do cadastro positivo, que lista os clientes em dia com suas obrigações financeiras. As mudanças permitirão a redução das taxas de juros e o acesso ao crédito de mais de 20 milhões de brasileiros de baixa renda, atualmente fora do sistema bancário, segundo o petebista. Se não houver alterações (destaques) ao texto a serem votados nesta quarta (25), o projeto seguirá ao exame da Câmara dos Deputados.

Armando explicou que, criado em 2011 com o objetivo de identificar os bons pagadores e, dessa forma, reduzir os riscos dos bancos na concessão de financiamentos, o cadastro positivo inseriu apenas 5,5 milhões de usuários, o que representa menos de 5% do seu potencial de listagem. Se tivesse funcionado a contento, teria   contribuído para diminuir no Brasil o chamado spread bancário (diferença entre o custo do dinheiro captado pelos bancos e o juro final que cobram do cliente), um dos mais altos do mundo, cuja taxa é formada em mais de 50% pelo risco de calote. Com este custo de intermediação menor, cairão também os juros finais ao tomador do empréstimo, completou ele.

MUDANÇAS - O parecer de Armando – elogiado em plenário, entre outros, pelos senadores Jorge Viana (PT-AC), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Simone Tebet (PMDB-MS) - remove os obstáculos ao bom funcionamento do cadastro positivo. Entre várias modificações na legislação, elimina a exigência de autorização prévia do cliente para ser incluído no banco de dados, mantendo, contudo, o direito de solicitar a exclusão do seu nome a qualquer momento. “Este projeto de lei, de muita importância, terá impactos altamente positivos no ambiente econômico, pois a oferta de crédito é fundamental ao desenvolvimento”, assinala Armando Monteiro.