quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Câmara de Vereadores barra implantação do Uber em Garanhuns

Com a aprovação do projeto 027/2017, e o acréscimo da emenda do Vereador Ary, o Uber só poderá
funcionar em Garanhuns, através de liminar judicial, como já acontece na capital, Recife.

Com doze votos a favor, nenhum contra, e uma abstenção do vereador Tonho de Belo do Cal, do PSDB, foi aprovada no início da tarde desta quarta-feira (20), a emenda proposta pelo vereador Ary Júnior, do PTB, que barra a implantação do serviço Uber na cidade. A proposição, foi chancelada pela casa junto ao projeto de Lei 027/2017, que versa sobre a regulamentação da atividade de taxista aqui no município.

Apesar de a emenda de Ary não falar em regulamentação, mas em vedação plena de transporte particular via aplicativo, o vereador Daniel da Silva, líder do governo, disse que a decisão tomada hoje na Câmara não proíbe o Uber, mas sim exige que, caso ele seja implantado, haja uma regulamentação como ocorre com os táxis e mototáxis.

A ausência de uma legislação vigente mais específica sobre o tema, ainda em tramitação no Senado, contribuiu para o vereador Tonho de Belo emitir sua opinião durante a reunião: "Vou esperar o Congresso para eu me posicionar".

Sobre a redação da emenda do vereador Ary Júnior, questionada durante a semana pelo Advogado Johny Albino, exibida em matéria no Blog do Gidi Santos na manhã desta quarta-feira (20), relembre aqui, ela foi substituída por uma sub-emenda apresentada pela vereadora Betânia da Ação Social, também do PTB. 

No novo texto, foi retirado o amparo da Lei 12.468/2011, deixando a menção apenas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Da maneira como estava redigida, a proibição alcançava os transportes escolares em atividade na cidade, algo que agora, não ocorrerá.

Com a aprovação do projeto, e o acréscimo da emenda de Ary, o serviço Uber, bem como similares só poderão funcionar em Garanhuns, através de uma liminar judicial, como já acontece na capital pernambucana, Recife e em outras cidades.


Abaixo, você confere como votou cada Vereador:
Betânia Ação Social –  A favor da emenda de Ary
Tonho de Belo – Se absteve
Alcindo Correia – A favor da emenda de Ary
Audálio Filho – A favor da emenda de Ary
Carla Patrícia – A favor da emenda de Ary
Professor Márcio – A favor da emenda de Ary
Daniel da SIlva – A favor da emenda de Ary
Gersinho Filho: A favor da emenda de Ary
Gil PM – A favor da emenda de Ary
Ary Júnior – A favor da emenda
Luzia da Saúde – A favor da emenda de Ary
Zaqueu Naum – A favor da emenda de Ary
          Marinho da Estiva – A favor da emenda de Ary
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Humberto denuncia queda de 87% nos incentivos aos esportes

No senado, Costa disparou sobre Temer: “Esse presidente golpista
tirou mais de R$ 1 bilhão do setor esportivo”. (Foto: Roberto Stuckert Filho).

Após pedir a redução em 95% da verba para a Reforma Agrária, o presidente Michel Temer enviou à Câmara dos Deputados mais uma proposta deficitária. Dessa vez, o alvo foi o Ministério dos Esportes que deve sofrer um corte de 87% no seu orçamento de 2018. O Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) para o esporte brasileiro será de apenas R$ 220 milhões para o próximo ano, contra R$ 1,245 bilhão da LOA de 2017.

“Esse presidente golpista tirou mais de R$ 1 bilhão do setor esportivo. Teremos uma verdadeira evasão de atletas que migrarão para outros países em busca de patrocínio e incentivos. Será o fim para o esporte brasileiro”, lamentou o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa, do PT Pernambucano.

O Bolsa Atleta corre grave risco de acabar com esse corte, ou, no mínimo, sofrer grandes alterações. A rubrica “concessão de bolsas a atletas” terá disponível apenas R$ 70 milhões em 2018, o que significa uma redução de quase 50% em comparação ao disponibilizado para 2017 que foi de R$ 130 milhões.

“Se já tínhamos dificuldades em incentivar os nossos atletas a praticarem seu esporte com tranquilidade, com esse corte ficará impraticável. O Bolsa Atleta, criado pelo presidente Lula, em 2005, foi um marco para o esporte brasileiro”, assinalou Humberto. O parlamentar também lembrou que o incentivo foi considerado o maior programa de patrocínio individual de esportistas do mundo.
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Justiça Estadual afasta prefeito e secretário de Belém de Maria

Na ação acolhida pela justiça, o Ministério Público denuncia que, na verdade, o município é 
administrado pelo pai do prefeito, também chamado Rolph Eber Casale, antigo prefeito da cidade.

O prefeito de Belém de Maria, Rolph Eber Casale Jr., foi afastado por 180 dias do cargo por decisão judicial derivada da ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na ação, o MPPE denuncia que, na verdade, o município é administrado pelo pai do prefeito, também chamado Rolph Eber Casale, antigo prefeito da cidade, o qual teria usado o filho como um “laranja” para comandar a prefeitura.

A juíza de Direito Vivian Gomes Pereira decidiu não só pelo afastamento do prefeito eleito, como do secretário de Administração de Belém de Maria, Wilson de Lima e Silva, também por 180 dias. Ele teria sido colocado no cargo pelo pai do prefeito, do qual é genro, e tem mais de 30 ações entre civis, improbidade e penais contra ele correndo em juízo da época em exercia o cargo de prefeito do município. O pai do atual prefeito também está impedido de se aproximar de órgãos públicos municipais.

“O pai, Rolph Eber Casale, está inelegível por atos de improbidade do passado. Ele usou o filho para voltar ao poder”, comentou o promotor de Justiça Marcelo Tebet Halfeld, que atua em Belém de Maria e Lagoa dos Gatos.

“Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram que o requerido vem exercendo, de fato, a função de Prefeito do Município, tomando decisões de atribuição do Prefeito constitucionalmente eleito, bem como aparecendo em público como se assim o fosse. Como bem destaca o MP, a usurpação do Poder Executivo Municipal pelo Sr. Rolph, pai do Prefeito, é fato público e notório no município”, argumentou a juíza em sua decisão.
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Correios em Pernambuco entra em greve por tempo indeterminado

Empresa colocou em prática um Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos 
à população. De acordo com os Correios, 85% do efetivo está presente e trabalhando. (G1 Pernambuco).

Após assembleia da categoria realizada na noite de ontem, terça-feira (19), trabalhadores dos Correios decidiram entrar em greve por tempo indeterminado e cruzar os braços de imediato. O diretor do Sindicato, Luciano Silva, afirma que a retirada de direitos dos trabalhadores da empresa motivou a paralisação.

“Há um processo de sucateamento da empresa. Desde 2011 não entram trabalhadores concursados e querem tirar direitos nossos do acordo coletivo de trabalho”, afirma. A redução da idade de dependentes – de 18 para seis anos de idade – e o fim da ginástica laboral são algumas das queixas da categoria.

Ainda de acordo com o sindicalista, as entregas de correspondências ficam comprometidas durante o período de suspensão das atividades. Em nota, os Correios afirmaram que a paralisação não afeta os serviços de atendimento e que "todas as agências, inclusive nas regiões que aderiram ao movimento paredista, estão abertas e todos os serviços estão disponíveis".

O documento diz, ainda, que já colocou em prática um Plano de Continuidade de Negócios para minimizar os impactos à população, mas que, em Pernambuco, segundo levantamento dos Correios, 85% do efetivo está presente e trabalhando. O órgão diz estar disposto a "negociar e dialogar com as representações dos trabalhadores na busca de soluções que o momento exige".

Daniel Coelho sobre Paulo e segurança: "faltam comando e pulso”

Durante discurso na Câmara, deputado inda frisou: “É lamentável que Pernambuco
tenha hoje os piores índices de segurança pública do país. (Inaldo Sampaio).

O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) disse nesta terça-feira (19), na Câmara Federal, que faltam “comando e pulso” ao governador Paulo Câmara para enfrentar a onda de violência que está tomando conta de Pernambuco. Ele sugeriu a criação da Polícia Penitenciária para monitoramento dos presos e a disponibilização de mais recursos do governo federal para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

“É lamentável que Pernambuco tenha hoje os piores índices de segurança pública do país. Até o presente momento, mais de 3.500 pessoas já foram assassinadas em nosso Estado”, disse o parlamentar tucano, que anteontem declarou apoio à candidatura do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) à Presidência da República. Segundo ele, “em números absolutos, Pernambuco já perdeu mais vidas este ano, vítimas da violência, do que Rio de Janeiro e São Paulo que têm população muito maior”.

E acrescentou: “É evidente que isto tem alguns motivos e o primeiro deles, sem nenhuma dúvida, é a falta de comando, de pulso e de prioridade do governador Paulo Câmara, que perdeu completamente o diálogo com a Polícia Militar, que perdeu o diálogo com a sociedade e que junto com seus secretários tem dado declarações que deixam a população pernambucana extremamente indignada”.

3,5 Bilhões: Armando será o relator do projeto do fundo eleitoral

Desde desta terça-feira, senador está participando de grupo de trabalho criado no 
Senado para aprovar mecanismos para financiar as eleições a partir de 2018.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) será o relator do projeto de lei que o plenário do Senado irá votar na noite desta quarta-feira, criando o fundo de financiamento de campanha eleitoral do próximo ano, que se estima deve ficar em torno de R$ 3,5 bilhões, e disciplinando a propaganda das eleições na Internet.

Pelo projeto, que substitui o projeto de lei 206/2017, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o Fundo Especial de Financiamento de Campanha  será formado por duas fontes: metade das emendas das bancadas ao Orçamento da União e  o valor da compensação fiscal dada às emissoras de rádio e tevê pela propaganda eleitoral veiculada em 2016, corrigido pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Desde desta terça-feira Armando está participando de grupo de trabalho criado no Senado para aprovar, a toque de caixa, mecanismos para financiar as eleições, que só terão validade para a campanha de 2018 se votados no Senado e na Câmara dos Deputados até 6 de outubro. Integram também o grupo os senadores Caiado, Romero Jucá (PMDB-RR), Paulo Bauer (PSDB-SC) e Humberto Costa (PT-PE).

Líder da oposição: Silvio Costa Filho quer a Força Nacional em PE

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) disse que a ideia levantada
pelo oposicionista “tem mais efeito midiático do que prático”. (Alepe).

O líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), anunciou, nesta terça (19),  que irá propor ao Governo que solicite ao Ministério da Justiça a atuação da Força Nacional em Pernambuco. Costa Filho comunicou que irá entregar o ofício com a proposta no Palácio do Campo das Princesas, sede do Poder Executivo, nesta quarta (20).

“A Força Nacional tem atuado nos pontos mais críticos do Rio de Janeiro, onde os assassinatos, proporcionalmente, estão em um nível mais baixo do que em Pernambuco”, exemplificou. “Pedimos humildade ao governador Paulo Câmara, que precisa reconhecer a gravidade do momento e fazer essa solicitação ao Governo Federal. Tenho certeza de que esse é o desejo de muitos pernambucanos”.

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) disse que a ideia levantada pelo oposicionista “tem mais efeito midiático do que prático”, ressaltando que a presença da Força Nacional no Rio de Janeiro se deve a atrasos nos pagamentos dos policiais estaduais. “Aqui estamos com salário em dia, trabalhando e investindo. Para todos os problemas, a nossa polícia tem tomado atitudes, e os indicadores estão numa decrescente”, afirmou. “A Oposição quer transformar um assunto sério em elemento de disputa política.”

Liminar de cura Gay: Isaltino: "coberta de preconceito e ignorância”

Decisão em questão, conferida pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho,
atendeu a uma ação movida por um grupo de psicólogos. (Alepe).

A liminar concedida por um juiz do Distrito Federal permitindo a oferta de terapias de reversão sexual, popularmente conhecidas como “cura gay”, foi comentada pelos deputados Isaltino Nascimento (PSB) e Pastor Cleiton Collins (PP), na Reunião Plenária da terça (19). O líder do Governo foi à tribuna repudiar a decisão do magistrado, avaliada por ele como “coberta de preconceito e ignorância”. Em contrapartida, Collins avaliou que a proibição do tratamento representa “censura” à atuação profissional dos psicólogos e fere o livre arbítrio dos que desejam se submeter ao método.

A decisão em questão, conferida pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, atendeu a uma ação movida por um grupo de psicólogos, que pediu a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, de 1999. O documento proíbe a oferta desse procedimento, uma vez que a proposta de tratamento confere um caráter patológico à homossexualidade.

Para Nascimento, a decisão é um “retrocesso” e contraria não apenas o Conselho de Psicologia, mas o entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS). “O posicionamento da entidade, há mais de 30 anos, é contrário à visão da homossexualidade como doença e em defesa do respeito à orientação sexual dos indivíduos”, pontuou.  A expectativa do parlamentar é que a liminar seja revogada por instâncias superiores. “Não podemos deixar que se oficialize um absurdo como esse, que demonstra como o debate religioso está prevalecendo na sociedade”, acrescentou.

Vereadores querem manter Gerência dos Correios em Garanhuns

De acordo com informações obtidas pelos parlamentares, Gerência Regional 
da empresa sediada aqui na cidade pode ser extinta. (Câmara Garanhuns).

Os vereadores Carla de Zé de Vilaço, Ary Junior e Daniel da Saúde, foram à Brasília duas semanas atrás, para discutir com as autoridades responsáveis a permanência da Gerência Regional dos Correios em Garanhuns, que pode ser fechada. Em Pernambuco, os Correios contam com quatro Gerências Regionais: Garanhuns, Caruaru, Salgueiro e Recife. Segundo informações obtidas recentemente pelos vereadores, apenas a Gerência sediada em Garanhuns seria extinta.

Diante da informação, já verificada e discutida no Plenário da Casa Raimundo de Moraes, os Parlamentares resolveram então partir para o embate com a Instituição Federal, tendo sido recebidos inicialmente pela superintendente regional em Pernambuco Deyse Viana Ferraz de Araújo Sobreira. Num segundo momento, realizado semana passada, os vereadores foram à Brasília para debater com o presidente nacional dos Correios, Guilherme Campos, o tema em pauta e obtiveram a resposta de que serão iniciados estudos de viabilidade e necessidade de funcionamento da Gerência no Município.

Nesse pleito os vereadores contaram com o apoio do prefeito Izaías Régis, do deputado federal Jorge Côrte Real e do senador Armando Monteiro Neto, que se colocaram à disposição para defender a causa sociedade garanhuense na Capital Federal.

“É de extrema importância que esta unidade da Gerência Regional dos Correios permaneça em Garanhuns. Não é admissível que tenhamos que sair daqui para Caruaru ou Salgueiro para resolvermos nossas necessidades. Além disso, várias famílias precisariam ser transferidas para outras Cidades para não perderem seus empregos”, destacou a presidente da Câmara de Vereadores Carla de Zé de Vilaço.
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Uber: Emenda de Ary tem amparo na Lei que regulamenta taxistas

Apesar de amparada, durante a semana o advogado Johny Albino,
questionou a redação da emenda proposta pelo vereador Ary.

Atualizada as 09:59 - Conforme levantamento feito pelo Blog do Gidi Santos, a emenda proposta pelo vereador Ary Júnior do PTB, que busca organizar a implantação do serviço de transporte Uber aqui em Garanhuns, tem amparo legal na Lei Federal que tem por competência, regulamentar a profissão de taxista, a 12.468/2011.

Em sua redação, a Lei 12.468/11, defende que é atividade privativa dos profissionais taxistas, a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, de capacidade máxima de 7 (sete) pessoas.

Apesar do amparo legal, a redação da emenda de Ary, menciona um artigo, que de acordo com o advogado Senivaldo Rodrigues Albino, o popular Johny Albino, é inexistente, o 231º. Através desse artigo, a emenda de Ary veda o transporte individual privado de passageiros, feito por carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos digitais, e em meios de plataformas tecnológicas. "Atendendo ao que dispõe o Artigo 231, Inciso VIII, da Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011”, cita o texto.

Durante a semana, exercendo um papel de fiscalizador na Câmara Municipal, o advogado Johny Albino, questionou a redação da emenda e solicitou alteração dela, aos vereador Ary Júnior e Alcindo Correia. “Como uma emenda pode dizer que está atendendo a um artigo que não existe, e a assessoria jurídica da Câmara aprova? Como as comissões deixam passar isso? Deixei meu questionamento em ata, e espero que a emenda possa ser revista”, defendeu Jony.

Segundo o advogado, no caso da matéria ser aprovada sem a devida correção, ela se tornará passível de nulidade, já que dessa forma, ela poderá alcançar outros carros particulares que fazem o transporte remunerado de passageiros, a exemplo, os escolares.

ARY SE POSICIONA – Pelo telefone, em contato exclusivo com o Blog do Gidi Santos, o vereador Ary Júnior, do PTB, se opôs ao que vem sendo defendido pelo advogado Johny Albino. De acordo com Ary, a Lei 12.468/2011 sofreu alterações, e conta com o artigo mencionado por sua emenda. Ainda sobre a polêmica que envolve o tema Uber, aqui em Garanhuns, o parlamentar foi taxativo, ao defender que a posição adotada por ele não visa barrar o funcionamento do serviço aqui na cidade, mas sim, regulamentá-lo através dos órgãos competentes e sob a luz da orientação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei Federal 12.468/11, bem como demais leis pertinentes. “Não sou contra o Uber ou qualquer empresa que queira se instalar na cidade, apenas estou cobrando que a atividade esteja em consonância com as leis”, frisou Ary.

        A emenda proposta pelo petebista, será votada hoje, no plenário da Câmara. 
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