quarta-feira, 29 de março de 2017

Ministério Público de PE em Garanhuns, requer multa a Progresso

Pedido de execução de multa no valor de R$ 198 mil reais, partiu do Promotor de Justiça Domingos 
Sávio Pereira Agra, através do Ministério Público de Pernambuco aqui em Garanhuns. (MPPE).

O Ministério Público de Pernambuco aqui em Garanhuns, protocolou, no último dia 22 de março, um requerimento de execução de multa, no valor de R$ 198 mil reais, contra a empresa Auto Viação Progresso SA; em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou à companhia, oferecer duas vagas gratuitas para idosos nas viagens de transporte intermunicipal, conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.643/91. O MP pleiteia ainda, que os valores arrecadados sejam recolhidos ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Segundo o titular da segunda promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, o Dr. Domingos Sávio Pereira Agra (foto abaixo), o MP obteve, em maio de 2016, tutela provisória, que obriga a Auto Viação Progresso a seguir os ditames da Lei nº 10.643/91; o que inclui a oferta de duas vagas gratuitas para maiores de 65 anos; a exigência de documento de identidade oficial para comprovação da idade; a exibição, em lugar de fácil visualização nos guichês e no site da empresa, dos horários das viagens sujeitas ao benefício de gratuidade para idosos; e a inclusão do benefício em, pelo menos, metade das linhas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

       “Apesar de estar ciente, desde 5 de setembro de 2016, da decisão proferida pelo Juízo de Garanhuns, a empresa nada fez para adequar-se ao cumprimento da decisão. Idosos têm se dirigido à Promotoria de Justiça para reclamar acerca do não cumprimento da decisão, informando que a empresa apenas disponibiliza gratuidades nos horários das 11 e 17 horas nos veículos para o Recife, destino mais procurado pelos idosos em razão de atendimentos médicos na capital”, relatou Domingos Sávio, na ação.

Além de não cumprir as determinações da Justiça, o MP pernambucano em Garanhuns, apurou que a empresa ainda está burlando a decisão ao se aproveitar de uma brecha legal. O artigo 2º, §1º da lei; estabelece que “havendo linhas servidas, simultaneamente, por veículos com características urbanas e rodoviárias, a gratuidade somente valerá em relação àqueles de características urbanas”. Para se eximir de oferecer as passagens gratuitas, a Auto Viação Progresso mantém um número muito maior de veículos da categoria para a qual não há obrigatoriedade do benefício. De acordo com o Ministério, em Garanhuns, tal medida também inviabiliza a expansão da gratuidade para mais da metade das linhas.

Histórico - depois de receber diversas denúncias através de idosos, a primeira providência adotada pela Promotoria de Justiça de Garanhuns foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado pela empresa. Apesar de se comprometer a respeitar a Lei Estadual nº 10.643/91, bem como o Estatuto do Idoso, a empresa não honrou o TAC e prejudicou os maiores de 65 anos, tendo sido acionada judicialmente pelo Ministério Público de Pernambuco, aqui em Garanhuns, no ano seguinte.
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Daniel da Saúde, do PSC, é o novo líder do Governo na Câmara

Na reunião ordinária da Câmara desta quarta-feira (29), Daniel foi anunciado oficialmente. De acordo 
com o Prefeito Izaías, ele deve seguir afrente da liderança governista até o início de 2018.

Depois de muito segredo por parte do Prefeito Izaías, em fim, foi definido o novo líder de Governo na Câmara de Vereadores. Trata-se de Daniel da Silva, o popular Daniel da Saúde, que ano passado, disputou as eleições municipais e obteve sucesso ao contabilizar 2,45% dos votos válidos; o que em números reais, lhe garantiu 1626 votos. Daniel disputou o mandato pelo Partido Social Cristão (PSC) e desde o mês passado, vinha capitaneando a indicação ao lado de Alcindo Correia, que pertence ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

No início de fevereiro, mais precisamente no dia 1, quando a Câmara de vereadores deu por aberto seus trabalhos legislativos, o nome de ambos os vereadores foram ventilados para ocupar o posto. Naquela ocasião, quando ocorreu a primeira reunião ordinária, o Blog do Gidi Santos indagou o Prefeito Izaías sobre o tema, sendo que ele, preferiu protelar. Recentemente, em nova entrevista ao Blog do Gidi Santos, o Prefeito chegou a mencionar que anunciaria o nome até o início de abril (cumpriu a promessa).

Na reunião ordinária da Câmara desta quarta-feira (29), Daniel foi anunciado oficialmente. De acordo com o Prefeito Izaías, ele deve seguir afrente da liderança governista até o início de 2018, quando dará lugar a um novo indicado de Régis. Ao contrário do seu primeiro governo, onde apenas dois parlamentares exerceram a liderança, no segundo, Izaías irá oportunizar o ofício a mais vereadores; quatro ao total (1 a cada ano).

Audálio Ramos cobra duplicação da BR 423 ao Governo Federal

Além de agilizar o andamento da duplicação; requerimento do vereador ainda busca informações oficiais 
sobre a burocracia que envolve a obra. Resposta, virá do Ministério dos Transportes e Aviação Civil.

Um pleito antigo do Governo de Garanhuns e da população local, diz respeito a duplicação da BR 423; no trecho que compreende a cidade das flores ao município de São Caetano. O percurso a ser duplicado, se estende por 80 quilômetros. A última intervenção promovida pelo Governo Federal Brasileiro, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com relação ao andamento da obra, ocorreu ainda em 2015, no dia 7 de dezembro, quando técnicos do departamento visitaram o trajeto.

Naquela ocasião (2015), foi realizada uma visita técnica para avaliar as condições da estrada e para dar andamento a obra. Acompanhando os técnicos do DNIT, estiveram os Prefeitos de Garanhuns e São Caetano, Izaías Régis e José Neves. Alguns vereadores de Garanhuns, dentre eles Audálio Filho, estiveram na comitiva. O Deputado Federal Jorge Côrte real, que igualmente ao Prefeito Izaías, soma esforços para que a duplicação saia do papel, mandou alguns representantes de seu gabinete. Outros dois nomes importantes para destravar a duplicação e que também estiveram por aqui naquela época foram: o Coordenador geral de planejamento e investimentos do DNIT, André de Oliveira e o Superintendente Regional do DNIT–PE, Cacildo Medeiros.

A expectativa, naquela ocasião; de acordo com André de Oliveira, era a de que, no início de 2016, a obra pudesse estar com o projeto pronto para ser licitada. Na mesma ocasião, André também defendeu que o procedimento de construção da nova pista e a restauração da estrada existente seria um procedimento simultâneo; ou seja: seriam executados ao mesmo tempo. Passados um ano e quatro meses, nada saiu do papel, e pior: não há por parte do Governo Federal Brasileiro, um posicionamento oficial de como anda a evolução burocrática de que depende a tão sonhada duplicação da 423.

É aí onde entra a atuação do Vereador pelo PSDC em Garanhuns, Audálio Ramos Filho, que em janeiro deste ano, cansado de esperar uma posição do Governo Federal; solicitou informações oficiais sobre o andamento da obra. Além de informações, o requerimento de Audálio ainda busca agilizar o andamento da duplicação; ao passo que também defende que na execução da obra, seja levada em consideração, a sugestão para que seja edificado um arco rodoviário; por fora da zona urbana, passando pelos Sítios Papa Terra e Riacho da Espera, que dá acesso a BR 424.

Na justificativa da comunicação, o vereador assegura que a duplicação trará um grande impacto positivo no desenvolvimento econômico e social de Garanhuns e da Região Agreste Meridional; algo que acarretará numa melhor qualidade de vida à todos. O requerimento de Audálio, foi recebido pelo Gabinete do Presidente da República, Michel Temer, do PMDB e logo em seguida, encaminhado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil... de onde partirá as informações sobre o andamento da obra.
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Bom: Mototaxímetro e IPEM podem ser implantados em Garanhuns

Na capital, Recife, o Presidente da AMSTT viabilizou a possibilidade da vinda do escritório do instituto e o
estudo de viabilidade para instalação do mototaxímetro na cidade. (Cloves Teodorico - Secom – PMG).

O presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT), Elielson Pereira, esteve reunido, na última terça-feira (28), com o presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem/PE), Adriano Nemésio Martins, para discutir pautas de interesse coletivo. Na agenda, que aconteceu na capital pernambucana, Recife e teve a participação do secretário-adjunto Adilson Sulene, também foi adiantada a possibilidade da chegada de um escritório do instituto no município de Garanhuns.

O encontro se resumiu em um assunto prioritário: a melhoria nos serviços de taxistas e mototaxistas. Inicialmente, atendendo a um pedido dos taxistas de Garanhuns, o presidente da AMSTT solicitou a presença mensal de um metrologista – profissional responsável pela calibração interna e externa de equipamentos – para atender as demandas da categoria que, atualmente, precisa se deslocar para Caruaru, a pouco mais de 100 quilômetros de distância, para resolver demandas com o veículo.

Na ocasião, foi firmada uma parceria entre estado e município na preparação de um estudo de viabilidade técnica para a implantação de mototaxímetros – equipamento para emitir o valor da passagem de acordo com roteiro – nos mototaxistas regulamentados. De acordo com Elielson Pereira, que atualmente é o titular da autarquia municipal, já existe um equipamento do tipo em teste no território nacional brasileiro.