sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Receita Federal libera programa gerador do Imposto de Renda 2017

Depois de baixar o programa, os contribuintes podem começar a preencher suas declarações, mas 
só vão poder enviar os documentos ao Fisco a partir de 2 de março. (G1 Portal de Notícias).

A Receita Federal Brasileira liberou na última quinta-feira (23) para os contribuintes o download do programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, referente ao ano-base 2016. Clique aqui para baixar o programa do IR 2017 pelo site da Receita Federal. Depois de baixar o programa, os contribuintes podem começar a preencher suas declarações, mas só vão poder enviar os documentos ao Fisco a partir de 2 de março. Assim, a temporada de entrega das declarações começa somente depois do carnaval e se estende até o próximo dia 28 do mês de abril.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. As restituições começarão a ser pagas em 16 de junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina. A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Novidades no programa de declaração - O IR 2017 traz a nova funcionalidade de atualização automática do programa gerador de declaração, na qual é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no site da Receita na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao abrir o programa, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas - Verificar Atualizações. Para a entrega não haverá necessidade de instalação do Receitanet - o programa foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária sua instalação em separado.

Quem deve declarar? - De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016. Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Formas de entrega - A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração", disponível para tablets e smartphones. Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Mais informações você obtém clicando AQUI.

Justiça Federal em Pernambuco condena ex-dirigentes da Empetur

Investigações revelaram um esquema ilícito de favorecimento de empresas e de seus sócios por meio de
contratações ilegais efetuadas pela Empetur, pagas principalmente com recursos públicos federais.

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) obteve, na Justiça Federal em Pernambuco, a condenação de oito envolvidos na destinação irregular de R$ 1,1 milhão oriundos do Ministério do Turismo (MTUr) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur). Os recursos deveriam ter sido empregados no projeto Festividades Carnavalescas, nos municípios pernambucanos de São José, Itambé, Cupira, Ipubi, Jucati e Belém de Maria, em 2009, mas os eventos acabaram não ocorrendo.

Foram condenados o ex-presidente e ex-superintendente administrativo e financeiro da Empetur à época, respectivamente José Ricardo Diniz e Elmir Leite de Castro, bem como três empresas promotoras de eventos e seus representantes: Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta-ME; Simone Cibelle da Silva Souza-ME e Márcia Roberta Alvez Paiva-ME. 

As apurações revelaram um esquema ilícito de favorecimento das empresas e de seus sócios por meio de contratações ilegais efetuadas pela Empetur, pagas principalmente com recursos públicos federais. Entre as irregularidades identificadas para fraudar a licitação e desviar o dinheiro público, estão manipulação das datas dos contratos, uso de declarações forjadas de autoridades municipais e apresentação de notas fiscais fraudulentas. Não houve também a prestação de contas do convênio entre o MTUr, que destinou R$ 990 mil para as Festividades Carnvalescas, e a Empetur, cuja contrapartida foi de R$ 110 mil. 

As sanções estabelecidas na sentença judicial foram: ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos, corrigido monetariamente; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, também por cinco anos; e pagamento de multa nos valores de R$ 2,2 milhões para José Ricardo Diniz e Elmir de Castro, cada um; R$ 978 mil para Walter Henrique Schneider Cavalcanti Malta; R$ 788 mil para Simone Cibelle da Silva Souza; e R$ 434 mil para Márcia Roberta Alvez Paiva. 

Os condenados são réus em outro processo (nº 0007656-12.2014.4.05.8300) também por envolvimento no desvio de recursos do MTUr, no valor de R$ 2,13 milhões, que deveriam ter sido destinados ao projeto Festejos Natalinos, no ano de 2008. 

        CONFIRA, ABAIXO, A REPORTAGEM DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL SOBRE O CASO QUE ENVOLVE A EMPETUR:

         

AGRESTE: MP recomenda combate ao nepotismo na cidade de Iati

Prefeito Tonho de Lula, deverá se abster de nomear como ocupantes de cargos comissionados 
ou funções de confiança os cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de Iati, Antônio José de Souza, o popular “Tonho de Lula” (foto acima de óculos), ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores daquela cidade, bem como ao presidente do Fundo Previdenciário de Iati (IPREVI), a adoção de uma série de medidas para evitar a prática do nepotismo nos quadros funcionais do município, que devem ser estendidas aos demais agentes públicos que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança na administração municipal direta e indireta.

De acordo com o promotor de Justiça Ademilton das Virgens Carvalho Leitão, a experiência tem demonstrado que a prática de nepotismo resulta num aumento significativo de cargos comissionados e/ou funções de confiança, cujas atribuições não se caracterizam como de chefia, assessoramento ou direção, em detrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dá mediante concurso público de provas e de títulos.

O prefeito deverá se abster de nomear como ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança os cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante e de agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento, e promover as exonerações de quem for encontrado nessa situação.

O MP também recomendou a abstenção de contratar diretamente, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios enquadrem-se nas condições de parentesco destacadas, devendo rescindir os contratos que encaixem-se em tal situação. O mesmo é válido para a celebração, aditamento, manutenção ou prorrogação de contrato de prestação de serviço com empresa que venha a contratar empregado cônjuge, companheiro ou parente dos gestores ou autoridades nomeantes.

O Ministério recomenda ainda que não sejam contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoas que se encaixem nas condições de parentesco previstas por Lei. Também deverá ser vedada a prática conhecida popularmente como nepotismo cruzado, caracterizado por ajustes entre autoridades distintas para burlar a proibição do nepotismo.

Tonho de Lula, tem um prazo de 10 dias para remeter ao MPPE a cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos aqueles que se encontrem nas situações de nepotismo, ou informar expressamente a inexistência delas.

Sivaldo e Juliano Martins assumem Gerências na Casa Civil de PE

Atuação de ambos, será no tocante à articulação direta do Executivo com os demais poderes do Estado. Além
disso, os dois coordenarão atividades governamentais entre os órgãos e entidades do Executivo Estadual.

Conforme ampla divulgação por parte da imprensa de Garanhuns e Região, o ex-vereador de Garanhuns, Sivaldo Albino, do PPS, assim como o irmão do deputado estadual Claudiano Martins Filho (PP), Juliano Martins (última foto de azul), foram nomeados para os postos de Gerente de Articulação da Secretaria da Casa Civil do Governo de Pernambuco. Para o caso de Sivaldo, o cargo será o de Gerente Geral. Sua missão, será a de coordenar politicamente os serviços do Governo do Estado em Garanhuns; levando as demandas para o Governador Paulo Câmara, bem como para o secretário da Casa Civil do Executivo Pernambucano, Antônio Figueira; chefe imediato dos dois.

Enquanto isso, Juliano, que é ex-Prefeito de Itaíba, tendo concorrido a reeleição em 2016, todavia sem êxito, irá atuar na articulação política especialmente na Região Agreste e Vale do Ipanema. Sua missão é ouvir as lideranças da região e apresentar as demandas ao governo com o objetivo de viabilizar as ações de desenvolvimento com mais precisão. As nomeações de ambos, Juliano e Sivaldo, foram realizadas no primeiro dia de fevereiro deste ano; mesmo dia do início das atividades no Legislativo estadual.

Não há ainda para o caso de Sivaldo, um lugar definido onde ele atenderá de forma geral as pessoas aqui na cidade. Contudo, em contato com o Blog do Gidi Santos, Albino relatou que em breve haverá uma definição. Por hora, o que se tem definido, é que o Gerente Geral da Casa Civil atenderá durante dois dias no Palácio do Campo das Princesas, na capital, Recife. O resto da semana, os atendimentos se concentrarão em Garanhuns. 

Sobretudo, de acordo com o Governo de Pernambuco, as atuações de Sivaldo e Claudiano serão no tocante à articulação direta do executivo com os demais poderes do Estado. Além disso, eles coordenarão atividades governamentais entre os órgãos e entidades do Poder executivo estadual no que diz respeito aos aspectos administrativos, políticos, cívicos e de representação governamental do Estado Pernambucano.

CLAUDIANO PEDE ATENÇÃO ESPECIAL PARA EDUCAÇÃO NO AGRESTE
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O deputado estadual Claudiano Martins Filho (PP) esteve em Brasília, na última quarta-feira (22), visitando o ministro da educação, Mendonça Filho, do DEM (foto acima). O Parlamentar foi acompanhado dos prefeitos de Calçado, Expedito Nogueira e o de Quipapá, Cristiano Martins. A visita serviu para solicitar ao ministro, uma maior atenção na educação dos municípios da região Agreste. Um dos pleitos apresentados foi a implantação de uma Escola Técnica no município de Águas Belas. A escola irá beneficiar milhares de jovens que estão em busca de uma oportunidade de ingressar no mercado de trabalho.
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Armando se articula e costura montagem de oposição no Estado

Com a articulação, senador se afasta do PT e com isso dá início a um projeto ao lado de ministros do 
Governo Temer para lançar um candidato ao Governo de Pernambuco. (Blog do Ronaldo César).

Partidos de oposição ao atual Governo de Paulo Câmara começam a ensaiar a formação de um bloco para as eleições de 2018. Na noite da última quinta-feira (23), o senador Armando Monteiro (PTB) e o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), se reuniram para tratar de possibilidades que se desenham, tanto no cenário nacional quanto no estadual. Outro ministro do Governo Temer, Mendonça Filho (DEM), não pode comparecer, mas falou por telefone com cada um dos participantes do encontro.

Realizada na casa de Armando Monteiro, a reunião destrava caminhos para entendimento de lideranças que se contrapõem ao Governo do Estado. O encontro foi articulado pelo ex-governador João Lyra (PSDB) e pelo deputado estadual Álvaro Porto (PSD), que também participaram da conversa. Álvaro tem defendido que o candidato a governador seja o atual Ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Definitivamente Armando Monteiro se afasta do PT, ele que foi ministro e senador da chamada Tropa de Choque dos governos Dilma e Lula, e agora vai dando início a um projeto ao lado de ministros do Governo Temer, o qual já tem recebido apoio do senador em Brasília. Como Paulo Câmara tirou DEM e PSDB do governo estadual após estes partidos romperem com o PSB na capital, seria natural partirem para a oposição, espaço já ocupado por Armando, que se mostra aberto a novos acordos políticos.

PE: Governador amplia promoções para Bombeiros e Polícia Militar

Projeto de Lei enviado pelo Governador à Alepe, prevê a criação entre os anos de 2017 e 
2018, de 300 postos de subtenentes e 18 de Coronéis. (Fonte: Imprensa / PE).

O governador Paulo Câmara encaminhou nesta sexta-feira (24) à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que altera a composição do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, reforçando a estratégia de valorizar a carreira militar no âmbito do Estado. Paulo ampliou em 300 as vagas de subtenente (200 em 2017 e 100 em 2018), que é o topo da carreira dos praças, que atualmente tem 182 vagas. Em 2018, serão 382 vagas de subtenentes. Isso representa um crescimento de 109,89%.

 “O Governo enfatiza seu entendimento de que a observância da disciplina e o respeito à hierarquia são condições essenciais ao funcionamento regular das instituições militares, pelo que todas as providências têm sido adotadas para oferecer aos comandos militares as condições de liderança efetiva das corporações”, assegura o governador.

“Mais que dobramos o número de vagas de subtenentes, numa demonstração da importância que damos à nossa tropa. Com esse projeto, complementamos o trabalho de valorização dos militares, iniciado com o reajuste dos soldos, já sancionado por mim, que estabeleceu as correções para os meses de maio de 2017, abril de 2018 e dezembro de 2018, com um reajuste médio de 25%”, afirmou o governador.

Com relação ao topo da carreira dos oficiais da corporação, que são os coronéis, o mesmo projeto de lei enviado por Paulo à Alepe, prevê a criação de 18 novas vagas. 12 serão ocupadas já este ano; 2017, enquanto que as outras 6, apenas no próximo ano; 2018. 

Aposentados ocuparão lugar de concursados na Polícia Civil de PE

Estão autorizadas as contratações de 800 policiais aposentados, com salário de R$ 1,8 mil
e oitocentos reais. Sinpol defende a convocação de concursados remanescentes de 2008 e 2016.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, assinou, na quinta-feira (23), o decreto de Lei nº 44.146, autorizando que policiais civis aposentados voltem a exercer funções administrativas. Desta forma, os policiais que estão na ativa reforçarão as atividades fins da Polícia Civil, como as investigações de crimes. De acordo com o governador, a medida ajudará no combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e aos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP). Estão autorizadas as contratações de 800 policiais aposentados, com salário de R$ 1,8 mil e oitocentos reais, direito a vale-alimentação, diárias, férias remuneradas e abono natalino, entre outros benefícios.

O decreto prevê que os policiais civis aposentados possam desempenhar os cargos de comissário, agente e escrivão de polícia. Dentre as funções, os servidores poderão atender ao público dentro das delegacias, lavrar boletins de ocorrência, dentre outras atividades administrativas em geral. O prazo para desempenhar as funções será de três anos, prorrogável por igual período. O decreto é regulamentado pela Lei Complementar Estadual de número 340, de 22 de dezembro de 2016.

“Nós reforçaremos, dentro da Polícia Civil, as atividades de natureza administrativa e vamos direcionar os servidores ativos para as atribuições finais. Com isso, haverá uma maior efetividade nas investigações e no exercício das funções de polícia judiciária e administrativa. Estamos trabalhando para garantir segurança à sociedade e preservar a paz social”, defendeu o Governador Paulo Câmara, ao assinar o decreto de Lei no Palácio do Campo das Princesas, a capital pernambucana, Recife.

Em entrevista ao Jornal do Comércio, em dezembro do ano passado, quando a Lei complementar que desencadeou o decreto desta quinta-feira já havia sido sancionada, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), Áureo Cisneiros (foto ao lado do Governador), disse que a entidade defende a contratação de remanescentes dos concursos realizados em 2008 e 2016. “Por princípio, o aposentado está em momento de descanso e deveria usufruir dele com sua família e não trabalhar para receber um terço do salário. Porém, muitos aposentados já estão nos procurando interessados em ser contratados. Então, somos favoráveis à medida, até porque o efetivo do administrativo será liberado para as investigações”.

Atualmente, segundo informações levantadas pelo JC online e de acordo com o Presidente do Sinpol, há 5,3 mil policiais na ativa; 800 já em idade de se aposentar. Decreto publicado em 2008, pelo então governador Eduardo Campos, previa que o Estado chegaria em 2015 com 10,4 mil policiais civis; algo que não se concretizou.

Procurador promove mudanças, mas não aumenta gastos do MPPE

Projeto de Lei enviado a Assembleia Legislativa de Pernambuco por Francisco Dirceu defende uma
reestruturação de cargos no órgão. 11 cargos de Promotor de 2ª entrância serão criados.

O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros (foto a esquerda) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Guilherme Uchoa, Projeto de Lei Complementar que propõe a extinção de 12 cargos de promotor de Justiça substituto de 1ª entrância e a criação de 11 cargos de promotor de Justiça de 2ª entrância. Através dessa proposta, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pretende promover uma reestruturação dos cargos sem gerar despesas para a Instituição.

Na justificativa encaminhada ao chefe do Poder Legislativo, o procurador-geral esclarece que a reestruturação pretendida pelo MPPE com o projeto de lei busca eliminar as designações precárias de membros para atuação perante as novas Varas Judiciais criadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco após a Emenda Constitucional 45/2004.

“Tal modificação refletiu diretamente no MPPE, impondo a adoção de designação de alguns promotores de Justiça para atuar precariamente nos feitos em trâmite nas unidades jurisdicionais então criadas. A proposta de extinção e criação de cargos apresentada à Assembleia Legislativa constitui instrumento apto para a eliminação das designações precárias existentes”, argumentou Francisco Dirceu no documento encaminhado à Alepe.

O impacto financeiro das modificações propostas foi alvo de estudo da Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade. Segundo o estudo, a extinção de 12 cargos de 1ª entrância e a criação de 10 cargos de 2ª entrância se equivalem, de modo que a aprovação do projeto de lei não implica aumento de despesas para o MPPE.

Governo de Pernambuco deve R$ 1,2 bilhões a seus fornecedores

Apesar da dívida, o quadro fiscal pernambucano apresentou melhoras na comparação com 2015. 
No ano passado, as receitas superaram as despesas em R$ 777 milhões. (Fonte: Alepe).

Cerca de R$ 1,2 bilhões de reais não pagos a fornecedores do Estado no ano passado chamaram a atenção dos parlamentares pernambucanos durante a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2016. Em reunião da Comissão de Finanças, na última quinta (23), o secretário da Fazenda, Marcelo Barros (foto acima), expôs os números do Governo do Estado, consolidados após os últimos quatro meses do ano. Questionado sobre o montante, Barros considerou não haver motivo para sobressaltos. “Até abril deveremos cumprir com todos os pagamentos”, informou.

Os deputados Priscila Krause, do DEM, Romário Dias, do PSD e o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho, do PRB, manifestaram apreensão com o volume – inscrito nos chamados restos a pagar. “É um dado que preocupa a todos porque afeta principalmente a saúde. Eu me pergunto quais são as prioridades do Governo. A Fundação Altino Ventura, que faz um trabalho reconhecido pela população, cobra R$ 26 milhões, enquanto a Arena de Pernambuco consumiu cerca de R$ 43 milhões em 2016”, criticou Silvio.

Relatório – Apesar da dívida, o quadro fiscal pernambucano apresentou melhoras na comparação com 2015. No ano passado, as receitas superaram as despesas em R$ 777 milhões, se não considerados empréstimos contraídos e pagamentos de juros e amortização de dívidas. O resultado é mais que o dobro do registrado no período anterior, de R$ 319 milhões. A melhora foi impulsionada por receitas extras obtidas nos dois últimos meses do ano, com a janela para regularização de recursos mantidos por brasileiros no exterior e com o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc), que ofereceu descontos para que empresas em dívida com o Estado quitassem suas obrigações.
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Priscila é contra o aumento na conta de água dos pernambucanos

“O cidadão pernambucano está, na verdade, sendo vítima de uma manobra financeira.
O maior credor do Estado é a Compesa”, defende a parlamentar. (Alepe).

Em pronunciamento durante a Reunião Plenária na Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta quarta (22), a deputada estadual Priscila Krause, do DEM, questionou o argumento dado pela Compesa para o aumento na conta de água a partir de 20 de março. O reajuste será de 7,88% para os consumidores em geral e de 5,43% na tarifa social. Para obter esclarecimentos, ela  anunciou que acionará o Ministério Público de Contas (MPCO) de Pernambuco e a Agência Estadual de Regulação de Pernambuco (Arpe).

Ao justificar o aumento nas tarifas, a empresa citou um custo a mais, de cerca de R$ 100 milhões com carros-pipa e investimentos em obras emergenciais, como adutoras e captação de água, por causa da estiagem no Agreste do Estado. Baseando-se em informações do Portal da Transparência, a parlamentar apontou, porém, uma dívida de R$ 51,9 milhões do Governo Estadual, referente ao pagamento de taxas de fornecimento de água e serviço de esgoto dos prédios públicos. A dívida estaria, na avaliação dela, prejudicando o fluxo de caixa da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

“O cidadão pernambucano está, na verdade, sendo vítima de uma manobra financeira. O maior credor do Estado de Pernambuco é a Compesa. A empresa tem para receber uma dívida de R$ 37,9 milhões de reais de 2016, e R$ 14 milhões de 2015, que, somada, representa mais da metade do valor usado para justificar o aumento. A população vai pagar uma conta que, na totalidade, não é dela”, explicou Priscila em seu discurso.

Ainda durante sua fala, Priscila afirmou que fará um pedido de informações ao Governo do Estado para que detalhe a dívida com a Compesa; um requerimento à Arpe para que justifique o reajuste; e notificará o Ministério Público de Contas para acompanhar a situação. “Além disso, se for necessário, vamos chamar os representantes da empresa à Assembleia para que concedam as explicações necessárias”, acrescentou.