sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Paulo sanciona lei que favorece produtores de queijo artesanal

Medida, visa diminuir informalidade do setor em Pernambuco e evitar concorrência desleal. 
Paulo: “A nova legislação, trará maior segurança para os fabricantes". (SEI).

O governador do estado de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sancionou a Lei nº 16.276/2017, publicada nesta quinta-feira, 28 de dezembro no Diário Oficial, que tem como objetivo formalizar os pequenos produtores de queijo artesanal dos tipos coalho e manteiga, aperfeiçoando o sistema fiscal e sanitário do processo produtivo. A medida atrela a dispensa de ICMS, benefício que o setor já possui, a um crédito presumido ao adquirente e só validado por meio da emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

A NFA-e deverá ser emitida por meio do módulo de “queijo artesanal”, que será implantado no portal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) em janeiro de 2018, em conjunto com o registro no Sistema de Inspeção Estadual (SIE) fornecido pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro). Na ocasião, também será publicado um decreto regulamentando o benefício. “A nova legislação trará maior segurança para os fabricantes de queijo artesanal, evitando a concorrência desleal por parte de empresas de grande porte e atestando a qualidade e origem dos produtos adquiridos pelo consumidor”, afirma o governador Paulo Câmara.

O crédito presumido permite que o adquirente dos queijos artesanais diminua o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), recolhido quando revender o produto, representando um incentivo para que os atacadistas e revendedores comprem essas mercadorias para comercializarem, uma medida altamente benéfica ao mercado local. O contribuinte que deseja usufruir do benefício deverá estar regular com a fazenda estadual e ter como atividade principal a fabricação de laticínios.

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