domingo, 3 de dezembro de 2017

Aprovado parecer de Armando, sobre reforma microeconômica

Entre medidas, reforma traz projetos que estabelecem a ampla e plena compensação de débitos por 
créditos tributários, e ainda proposta que simplifica e agiliza licitações. (Foto: Ana Luisa Souza).

O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) propondo reformas microeconômicas, aprovado na última terça-feira (28), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), listou 15 projetos de lei em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados cuja aprovação deve ser acelerada para aumentar a produtividade da economia e melhorar o ambiente de negócios no país. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se comprometeu a votar rapidamente alguns deles em plenário.

O Senador pernambucano, propôs também a edição de seis novos projetos de lei e de várias portarias e instruções normativas. Entre outras medidas, os projetos em exame nas duas Casas do Congresso Nacional, Câmara e Senado, estabelecem a ampla e plena compensação de débitos por créditos tributários, simplificam e agilizam as licitações e os licenciamentos ambientais, diminuem os prazos de concessão de patentes.

Outras propostas em análise pelos senadores e deputados federais Brasileiros, que Armando sugere agilizar, fixam um novo marco legal para as agências reguladoras, reduzem as etapas de cobrança do ICMS nas cadeias produtivas das empresas e ainda, ampliam e simplificam as garantias para acesso ao crédito.

Prestar contas – Um dos novos projetos de lei propostos por Armando obriga o ministro-chefe da Casa Civil a comparecer à CAE, semestralmente, para prestar contas sobre a evolução da produtividade na economia e as medidas que reduzem o chamado “Custo Brasil”, entraves que encarecem a atuação das empresas, como excesso de burocracia, deficiências de infraestrutura, carências na educação, insegurança jurídica. Dois novos projetos tornam mais rápida a emissão de certidão negativa de débitos e isentam da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) as exportações de serviços.

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