quarta-feira, 8 de novembro de 2017

MP atua para barrar venda de produtos que causam dependência

Segundo recomendação do Dr. Domingos Sávio, órgãos competentes, deverão intensificar a fiscalização 
para barrar a venda de bebidas alcoólicas, Cola de Sapateiro e Thinner, à crianças e adolescentes.

Essa, importo do Blog do Jornalista Carlos Eugênio

O Ministério Público de Pernambuco expediu recomendação à população em geral, e em especial aos Promotores de Eventos e aos Empresários de Garanhuns, para que observem fielmente o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Estadual 14.669/2012, no tocante proibição da venda ou entrega a Criança ou a Adolescente, de bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como a Cola de Sapateiro e o Thinner.

É que de acordo com a Legislação Federal, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (Cola de Sapateiro e o Thinner). O descumprimento pode resultar em pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Ainda segundo a Lei Estadual nº 14.669/2012, também citada na Recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o dever de cuidado, proteção e vigilância da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, também deve partir dos empresários e comerciantes, que devem afixar “avisos da proibição de venda e consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos, em tamanho, local e em número suficiente para garantir sua ampla visibilidade”, bem como “zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de dezoito anos”.
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Já nos estabelecimentos que operam no sistema conhecido como o de autosserviço, tais como: supermercados, lojas de conveniência, padarias e ambientes similares, o aviso da proibição será afixado nos locais em que as bebidas alcoólicas estiverem expostas. “Além dessas medidas, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto”, segundo defende o MP, e a legislação vigente.

De acordo com a Recomendação Nº 06/2017, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Garanhuns e publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 2, a Polícia Militar, através do Comando do 9º BPM, bem como o Município, através de seus órgãos competentes, deverão intensificar a fiscalização do cumprimento da Lei, que protege Crianças e Adolescentes. O Promotor Domingos Sávio encaminhou cópia da Recomendação à Procuradoria Municipal e ao Comando do 9º Batalhão de Polícia Militar Arruda Câmara, sediado aqui na cidade, requisitando sua adequada e imediata divulgação e resposta por escrito em dez dias úteis sobre o seu atendimento ou não.


Denúncias quanto a estabelecimentos comerciais que infringem a Lei podem ser feitas diretamente ao MPPE, através da Ouvidoria clicando AQUI, ou junto a Polícia Militar (190); Polícia Civil (3762-8206); Conselho Tutelar (3761-6319 e 98137-2394) ou pelo Disque 100.
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