sábado, 18 de novembro de 2017

Paulo vai extinguir pagamento de multas e juros de IPVA de Motos

Objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para
a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos.

O governador Paulo Câmara enviou, nesta sexta-feira (17.11), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei Complementar que propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta. O objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos pernambucanos.

A medida será aplicada mediante ao pagamento integral à vista do saldo total, até 31 de janeiro do próximo ano, 2018, e se o fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017 não tenha sido objeto da Notificação de Débito prevista no artigo 11 da Lei nº 10.849. A medida, de acordo com o PL enviado à Alepe, não será cumulativa com outra redução de multa e juros prevista em Lei.  Atualmente, Pernambuco conta com 977.801 motocicletas emplacadas, o que faz do veículo o mais utilizado no Estado.

GOVERNADOR INCENTIVA FORMAÇÃO DE 
       PEQUENOS PRODUTORES DE QUEIJO NO ESTADO

Além de propor a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do IPVA, referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta, através de PL enviado à Alepe - com intuito de garantir mais segurança e condições de comercialização de queijos artesanais produzidos no Estado de Pernambuco, o governador Paulo Câmara dirigiu, também nesta sexta-feira, 17 de novembro, à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei que estabelece a modificação da Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que concede benefícios fiscais referentes ao ICMS.

A medida é um incentivo para a formalização do setor, que poderá vincular o recebimento de benefícios ficais – tanto para o produtor quanto para o varejista – por meio da adoção da Nota Fiscal Eletrônica para a comercialização deste tipo de produto. A iniciativa é uma antiga reivindicação dos produtores de queijos artesanais que viviam fragilizados diante das fiscalizações. 

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