segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Tribunal recomenda rejeição de contas de 2014 da cidade Saloá

De acordo com o relatório prévio do TCE, o então e atual Prefeito, Ricardo Alves, 
comprometeu 68% da receita líquida do município com a folha de pessoal, afrontando a LRF.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Saloá, Agreste Meridional, a rejeição das contas de governo do então, e atual Prefeito Ricardo de Andrade Lima Alves, (o Ricardo Alves), referente ao ano de 2014. O relator do processo TC N° 15100172-8 foi o conselheiro substituto Marcos Flávio.

De acordo com o relatório prévio de auditoria, que serviu de suporte ao voto do relator, o então prefeito comprometeu 68% da receita líquida do município com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece como teto 54% e deixou de recolher R$ 147.954,53 para o Regime Próprio de previdência referente à parte patronal e R$ 1.446.228,77 para o Regime Geral. 

Segundo o relator, “o não recolhimento de contribuições previdenciárias, seja para o Regime Geral, seja para o Regime Próprio, a partir do exercício de 2014, possui entendimento pacífico desta Corte como irregularidade que enseja rejeição de contas”.

Irregularidades de natureza formal encontradas pela auditoria foram desconsideradas pelo relator, que a partir delas fez 13 recomendações ao atual gestor do município para que elas não se repitam nos exercícios seguintes.

Destacam-se entre as recomendações, zelar pelas informações de natureza contábil, realizar concurso público para substituir os “terceirizados”, aumentar a arrecadação do IPTU, implantar o serviço de “informação ao cidadão”, elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico e arrecadar a contribuição de iluminação pública.

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