terça-feira, 17 de outubro de 2017

TCE julga irregular o relatório de Gestão Fiscal de Tupanatinga

Julgamento, se refere ao terceiro quadrimestre do exercício 
financeiro de 2013. Aquela época, o Prefeito era Manoel Tomé. (TCE).

O descumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal levou a Segunda Câmara do TCE a julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura de Tupanatinga, referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2013, cujo responsável é o ex-prefeito, Manoel Tomé Cavalcante Neto.

De acordo com o relatório de auditoria, que embasou o voto do relator do processo (1790003-7), conselheiro Valdecir Pascoal, embora os gastos com pessoal do Poder Executivo no quadrimestre de 2012 tenham alcançado 54,99% da Receita Corrente Líquida, a Prefeitura Municipal de Tupanatinga, não promoveu medidas efetivas para reduzir o excesso até o terceiro quadrimestre de 2013.

Segundo o relator, a irregularidade contraria o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, os princípios da eficiência, da legalidade, do interesse público e da gestão fiscal responsável, além de caracterizar infração administrativa sujeita à sansão pecuniária correspondente a 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. Diante disso, aplicou uma multa ao ex-prefeito no valor de R$ 24.192,00, e determinou também que a prefeitura promova ações que assegurem o controle da gestão fiscal.

O Tribunal enviou ao atual gestor da prefeitura de Tupanatinga uma cópia da decisão do julgamento da gestão fiscal do ex-prefeito, bem como cópia do relatório de auditoria.

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