quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Garanhuns: Aprovada Lei que vai disciplinar Condução de Cães

Para entrar em vigor, PL deverá ser aprovado em segunda votação no Legislativo, na 
próxima quarta-feira (25), e em seguida ser sancionado pelo Prefeito Izaías. (Carlos Eugênio).

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Garanhuns, em 1ª votação, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa disciplinar a condução de Cães no âmbito do Município. A nova legislação, após sancionada pelo Prefeito Izaías Régis (PTB), revogará as Leis nº 3674/2009 e 4413/2017, que atualmente regulamentam a conduta, mas que apresentavam obrigatoriedades de execução inviável para criadores e para os órgãos de fiscalização do Município.

De acordo com a Nova Legislação, os cães não mais serão tratados com termos “Raças Perigosas” e sim pelo porte de cada animal: pequeno, médio, grande ou gigante. Segundo o Projeto de Lei aprovado na Câmara, a condução de cães, de médio, grande e gigante porte só poderá ser feita, em ambientes públicos, tais como: Parques, Logradouros e vias públicas com grande aglomeração de pessoas, por pessoa maior de 18 anos, obrigatoriamente, com observâncias de regras como a utilização de Guia de condução com no máximo um metro de comprimento; enforcador e focinheira.

Já a condução de cães de pequeno porte aqui em Garanhuns, aqueles com até quarenta centímetros de altura (medição das patas até os ombros do cão), deverá ser feita, obrigatoriamente, com observâncias do uso de Coleira ou Peitoral, juntamente com a Guia de Condução com até dois metros de comprimento, segundo defende o PL.

Também de acordo com a matéria aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, a inobservância ou descumprimento dos itens previstos poderão acarretar na responsabilização civil e criminal do proprietário do cão, de acordo com as Leis Vigentes. Caberá a Prefeitura confeccionar material para divulgar a Lei após a sansão do Executivo Municipal. Para entrar em vigor, o Projeto de Lei nº 30/2017, deverá ser aprovado em segunda votação no Legislativo Garanhuense, na próxima quarta-feira (25), e em seguida ser sancionado pelo Prefeito Izaías.
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