quarta-feira, 20 de setembro de 2017

Uber: Emenda de Ary tem amparo na Lei que regulamenta taxistas

Apesar de amparada, durante a semana o advogado Johny Albino,
questionou a redação da emenda proposta pelo vereador Ary.

Atualizada as 09:59 - Conforme levantamento feito pelo Blog do Gidi Santos, a emenda proposta pelo vereador Ary Júnior do PTB, que busca organizar a implantação do serviço de transporte Uber aqui em Garanhuns, tem amparo legal na Lei Federal que tem por competência, regulamentar a profissão de taxista, a 12.468/2011.

Em sua redação, a Lei 12.468/11, defende que é atividade privativa dos profissionais taxistas, a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, de capacidade máxima de 7 (sete) pessoas.

Apesar do amparo legal, a redação da emenda de Ary, menciona um artigo, que de acordo com o advogado Senivaldo Rodrigues Albino, o popular Johny Albino, é inexistente, o 231º. Através desse artigo, a emenda de Ary veda o transporte individual privado de passageiros, feito por carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos digitais, e em meios de plataformas tecnológicas. "Atendendo ao que dispõe o Artigo 231, Inciso VIII, da Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011”, cita o texto.

Durante a semana, exercendo um papel de fiscalizador na Câmara Municipal, o advogado Johny Albino, questionou a redação da emenda e solicitou alteração dela, aos vereador Ary Júnior e Alcindo Correia. “Como uma emenda pode dizer que está atendendo a um artigo que não existe, e a assessoria jurídica da Câmara aprova? Como as comissões deixam passar isso? Deixei meu questionamento em ata, e espero que a emenda possa ser revista”, defendeu Jony.

Segundo o advogado, no caso da matéria ser aprovada sem a devida correção, ela se tornará passível de nulidade, já que dessa forma, ela poderá alcançar outros carros particulares que fazem o transporte remunerado de passageiros, a exemplo, os escolares.

ARY SE POSICIONA – Pelo telefone, em contato exclusivo com o Blog do Gidi Santos, o vereador Ary Júnior, do PTB, se opôs ao que vem sendo defendido pelo advogado Johny Albino. De acordo com Ary, a Lei 12.468/2011 sofreu alterações, e conta com o artigo mencionado por sua emenda. Ainda sobre a polêmica que envolve o tema Uber, aqui em Garanhuns, o parlamentar foi taxativo, ao defender que a posição adotada por ele não visa barrar o funcionamento do serviço aqui na cidade, mas sim, regulamentá-lo através dos órgãos competentes e sob a luz da orientação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei Federal 12.468/11, bem como demais leis pertinentes. “Não sou contra o Uber ou qualquer empresa que queira se instalar na cidade, apenas estou cobrando que a atividade esteja em consonância com as leis”, frisou Ary.

        A emenda proposta pelo petebista, será votada hoje, no plenário da Câmara. 
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